Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e VII do artigo 2º da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º............
I – Acompanhar o planejamento, avaliar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à educação;
......................
VII – Manifestar sobre a localização, abertura e fechamento de unidades escolares.
Art. 2º- O artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação compor-se-á, de maneira paritária, por 14 membros e seus respectivos suplentes,constituído por:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino- SRE;
III - 01 (um) representante da classe de professores da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante da classe profissional de Pedagogos;
V - 01 (um) representante dosservidores da Educação Municipal, preferencialmente, os auxiliares escolares ouserventes;
VI - 01 (um) representante dos pais de estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VII - 01 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM - Campus Diamantina/MG;
VIII - 01 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG - Campus Diamantina/MG;
IX - 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
X – 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-Ute;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Diamantina;
XII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XIII - 01 (um) representante das Escolas Particulares de Educação Básicae;
XIV - 01 (um) representante da Sociedade Protetora da Infância.
§1º.O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante à municipalidade.
§2º. A duração do mandato dos membros eleitos e/ou designados será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos aos cargos, na forma do Regimento Interno.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal