Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 4.276, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.276, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros do Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo Municipal de Previdência de Diamantina/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação aos membros do Comitê de Investimentos, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPREV, no valor correspondente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, por reunião, limitado ao pagamento de 04 (quatro) reuniões mensais.
Parágrafo único - Fica limitado o quantitativo de membros do Comitê de Investimentos de que trata esta lei a 05 (cinco) servidores, obedecidos os termos definidos na Portaria do Ministério da Previdência Socialnº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações posteriores e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº4.963, de 25 de novembro de 2021.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, não será objeto de retenção previdenciária, bem como não será considerada para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias de caráter pessoal, exceto nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês de competência.
Art. 3º - As definições legais acerca do Comitê de Investimentos, estão dispostas na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 519/2011 e suas alterações posteriores e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963/2021.
Parágrafo único. Outras disposições acerca da atuação dos membros do Comitê de Investimentos serão ser regulamentadas via Decreto Municipal.
Art. 4º - Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- A gratificação criada por esta Lei é de caráter compensatório, cessando o seu pagamento com a revogação dos decretos de nomeação para as respectivas funções.
Art. 6º - Os pagamentos efetuados aos servidores em desacordo com as disposições desta Lei, deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal