Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 3867 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3867 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3855, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 2º e o artigo 4º da Lei n.º 3855, de 15 de julho de 2014, que cria a Medalha do Mérito Legislativo no Município e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A honraria referida no caput do artigo 1º será conferida a pessoas vivas ou mortas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade diamantinense nas seguintes áreas de atuação:”
“Art. 4º. A presente honraria será entregue, e homenageará o número de até 100 (cem) pessoas, em uma única vez, no ano de 2014, em sessão solene do Legislativo, em data a ser definida pelo Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de novembro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal