Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2024
ERRATA À LEI Nº 4.269/2023.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 4.269/2023.
O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a retificação para corrigir erro material na Lei Municipal nº 4.269/2023, publicado nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal, no site oficial do Município e na AMM, no dia 22 de dezembro de 2023, uma vez que, de forma equivocada,no parágrafo único do Art. 1º foi utilizado o termo “serão”ao invés de“poderão”. Ante o exposto, é a presente retificaçãopara alterar o termo mencionado.
Fica republicada a Lei Municipal nº. 4.269,de 20 de dezembro de 2023com a retificação, a qual mantém a mesma redação, alterando o termo conforme explicitado acima:
LEI Nº 4.269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos para a Associação Amigos da Casa Lar,e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por intermédio dos seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, a título de contribuição, para a Associação Amigos da Casa Lar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09192895/0001-88, para manutenção da atividade de acolhimento provisório de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados poderão ser oriundos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, desde que haja anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Diamantina - CMDCA.
Art. 2º. Os recursos a que se refere o caput do art. 1º, serão distribuídos da seguinte forma:
I - Parcela única no valor de R$105.945,06 (Cento e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) para custear parte da reforma e adaptação do espaço físico e da estrutura para acolhimento das crianças e dos adolescentes, a ser executada pelaAssociação Amigos da Casa Lar.
II - Uma contribuição mensal no valor deR$ 69.198,35 (Sessenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos)para custear parte da manutenção da estrutura da Casa Lar, compreendendo despesa de locação, alimentação, vestuário, esporte, lazer, veículo, folha de pagamento de funcionários, manutenção básica da estrutura, aquisição de móveis e eletrodomésticos, água, luz, internet e TV a cabo.
Art.3º. A primeira contribuição mensal a que se refere o inciso II do artigo 2º, será repassada para a Casa Lar de Diamantina no prazo de 30 (trinta) dias da finalização da ampliação e reestruturação do espaço físico da Sociedade Protetora da Infância - SPI, e as subsequentes deverão ser efetuadas até o 10º dia de cada mês.
Parágrafo Único: A contribuição mensal será atualizada anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art.4º. As despesas com a execução desta lei serão contabilizadas em dotação própria do orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 20 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal