Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 4.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
III – Reduzir desigualdades educacionais;
IV – Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
VIII – Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – Equidade e inclusão;
III – Gestão baseada em evidências;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Formação continuada;
VI – Colaboração entre Estado, Município e União;
VII – Gestão democrática;
VIII – Monitoramento permanente dos resultados;
IX – Respeito às especificidades locais.
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§1º - O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º - O Comitê terá representantes, dentre outros:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das escolas;
III – dos supervisores pedagógicos;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – de outros órgãos ou instituições convidados.
Art. 7º- Compete ao Comitê:
I – analisar dados, indicadores e diagnósticos educacionais do Município;
II – propor ações, programas e estratégias voltados à melhoria da educação municipal;
III – acompanhar a execução das ações previstas nos planos e programas educacionais;
IV – emitir recomendações e proposições relacionadas às políticas educacionais;
V – promover estudos, debates, reuniões técnicas, seminários e outras ações relacionadas às políticas públicas de educação;
VI – articular a participação das unidades escolares e dos diferentes segmentos da comunidade educacional;
VII – acompanhar os resultados das políticas implementadas e propor ajustes, quando necessários;
VIII – elaborar relatórios, pareceres ou documentos técnicos, quando pertinentes;
IX – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade.
Art. 8º - O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3º O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas municipais;
III – estratégias;
IV – cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – mecanismos de monitoramento.
Art. 9º - O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos nesta Lei, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.
Art. 10 - O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
II– da Avaliação da Fluência em Leitura;
III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11- Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento anual do Município;
II – os planos de ação das escolas;
III – as formações continuadas;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – a revisão das metas municipais.
Art. 12 - A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal