Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2017
LEI Nº 3959, DE 26 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3959, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Diamantina– MG para 2018, compreendendo:
- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
- orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
- normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
– estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
– normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
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- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
- critérios para início de novos projetos;
- critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual;
- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2018 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
§ 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais; II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
– projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
- órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
– concedente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
- convenente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
§ 5° A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
- indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
- indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 6° A especificação da modalidade de que trata o § 7o observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); II - Transferências a Municípios (MA 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); IV - Transferências a Consórcios Públicos (MA 71);
Aplicações Diretas (MA 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal.
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Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
- texto da lei;
- documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; III - quadros orçamentários consolidados;
- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
- demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
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- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
- Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2017, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente,
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inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 § 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art.13 Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2018 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 A Reserva de Contingência poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2018, cujos valores deverão constar da programação orçamentárias e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3° O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2017.
§ 4° A lei orçamentária para o exercício de 2018 deverá assegurar recursos suficientes para revisão anual estabelecida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
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Art. 19 No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas.
Art. 20 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
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- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
- aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
- aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – procedimento do recadastramento imobiliário;
- instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
- revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
- revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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- revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e
- revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, com respectiva memória de cálculo.
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas;
a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
atualização e informatização do cadastro imobiliário;
chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II - para redução das despesas:
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 Na programação da despesa não poderão:
– fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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Art. 29 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios.
§ 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
§ 3° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§ 4° Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
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Art. 31 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Art. 32 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as conseqüências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (Trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
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§ 4° Poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite autorizado no § 3° e no caput do artigo 33;
§5º Poderão ser realizadas transposição entre os mesmos elementos de uma mesma dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada, e os valores não serão computados no limite autorizado no §3º do presente artigo.
Art. 33 Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 100% (Cem por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização dos seguintes recursos:
- originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
- originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 34 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subseqüente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 35 A transferência de recursos a título de subvenções, conforme artigo 16 da Lei 4.320/64, serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem
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serviços de forma continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação, observada a legislação em vigor, quanto a tais entidades.
- atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 36 A transferência de recursos a título de contribuições correntes ou de capital, serão
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadram no art. 35, que preencham as
seguintes condições:
- atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º A transferência sob a forma de contribuições se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, para atender despesas de investimentos ou inversões financeiras, e que preencham as seguintes condições:
- atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
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§ 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 35 a 37 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 40 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 41 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
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Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 42 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 43 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
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§ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
CAPÍTULO XIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Art. 45 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal;
- a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
- no que tange ao seu § 3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não
ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
- no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2018, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
- os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
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Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 50 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário- financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47.
Art. 51 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 52 O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2018 a tabela de cargos efetivos e comissionados
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integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 53 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
- pessoal e encargos sociais;
– pagamento do serviço da dívida; e
– de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 54 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: I - Demonstrativo das Metas Fiscais – Metas Anuais
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
- Evolução do Patrimônio Líquido
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
– Projeção Atuarial do RPPS
- Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
– Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; X – Riscos Fiscais e Providências;
XI – Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas; XII – Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa; XIII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; XIV – Memória de Cálculos de Resultado Nominal;
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– Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário;
– Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas e despesas; e XVII – Obras em Andamento e conservação do Patrimônio Público.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 26 de julho de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
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Política
Programa
Ação
Das Políticas de Governo
Manutenção das atividades de Governo
1) Adquirir móveis e equipamentos para a Secretaria de Governo;
2) Manter as atividades da Secretaria Municipal de Governo;
3) Manter o convênio com a Justiça Eleitoral;
4) Manter o convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Delegacia Regional de Segurança Pública;
5) Manter o convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais;
6) Manter o convênio com o Corpo de Bombeiros;
7) Manter o convênio com o Tiro de Guerra;
8) Manter a Guarda Civil Municipal;
9) Contratar cursos de capacitação para a Guarda Civil Municipal;
10) Adquirir móveis e equipamentos para a Guarda Civil Municipal;
11) Adquirir viaturas para Guarda Civil Municipal;
12) Reformar imóvel para instalação da Guarda Civil Municipal;
13) Incentivar a construção de moradias para servidores;
14) Implantar o projeto Olho Vivo.
Política
Programa
Ação
Das Políticas do FUMPREV - Fundo Previdenciário Municipal de Diamantina
Manutenção das Atividades
1) Manter a estrutura organizacional, para atender a finalidade do Regime Próprio de Previdência Social;
2) Promover o pagamento de indenizações e restituições;
3) Manter o setor de concessão de benefícios previdenciários;
4) Adquirir equipamentos e material permanente;
5) Manter o Sistema de Informação e Gestão Previdenciária;
6) Promover a capacitação dos servidores envolvidos na rotina operacional;
7) Manter convênio da compensação financeira entre o RGPS e RPPS;
8) Promover a locação de imóvel adequado para a realização das atividades do Fundo;
9) Manter a sede do RPPS;
10) Manter os serviços para operacionalização do RPPS.
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Política
Programa
Ação
Das Políticas da FUMBEM - Fundação Municipal do Bem Estar do Menor
Manutenção da FUMBEM
1) Implantar definitivamente a Orquestra de Cordas, com as crianças e os adolescentes, assistidos pela Fundação;
2) Fortalecer a integração entre os projetos existentes na FUMBEM e a Escola Municipal Dr. João Antunes de Oliveira;
3) Manter o Projeto Capoeira, junto à Associação Esportiva e Cultural Sport Brasil.
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Política
Programa
Ação
DAS POLÍTICAS DE FINANÇAS, TRIBUTOS E POSTURAS
Controle Tributário da Administação tributária
1) Realizar o recadastramento das empresas para operacionalização da nota fiscal eletrônica;
2) Viabilizar a gratificação por produtividade para os servidores ligados à área de tributação;
3) Dar continuidade à implementação do Projeto Integrar, dentro do Plano de Desenvolvimento local;
4) Investir em infraestrutura;
5) Mater sistema operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras, cartórios e operadoras de cartão de crédito;
6) Investir no treinamento e capacitação dos servidores;
7) Verificação instituição legal da taxa de cobrança para emissão de documentos (INCRA), com o intuito de subsidiar através desta receita os custos operacionais do setor;
8) Viabilizar a médio prazo o Projeto de atualização do cadastro imobiliário municipal em parceria com a UFVJM;
9) Inserir no novo sistema de gestão tributária os mecanismos para cobrança da dívida ativa em aberto;
10) Atualizar a legislação tributária municipal às novas exigências federais;
11) Manter as atividades da Secretaria, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;
12) Atualizar os cadastros municipais;
13) Promover o recadastramento imobiliário;
14) Implementar e otimizar a gestão online de tributos;
15) Estabelecer parcerias com entidades externas visando à implementação de cursos e captação de recursos.
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Política
Programa
Ação
DAS POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Administração Pública Municipal
1) Implantação da reforma administrativa e da nova estrutura organizacional;
2) Desenvolver e aprimorar programas de capacitação profissional, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
3) Aprimorar a política de gestão de servidores, buscando a satisfação pessoal e profissional, bem como sua valorização, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implementação e otimização do plano de carreira dos servidores efetivos municipais;
4) Otimizar a avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
5) Dar continuidade e aperfeiçoar o programa de qualificação profissional dos servidores municipais;
6) Rever a legislação municipal, promovendo as alterações, revogações e adequações necessárias, bem assim consolidar e dar publicidade ao conjunto de normas do Município;
7) Promover a reforma, adaptação e melhoramento dos prédios municipais;
8) Programar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;
9) Dar continuidade à regulamentação e ao controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis, reestruturando o patrimônio municipal;
10) Manter as atividades das Secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e materiais de consumo, além de ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais, visando aprimorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
11) Promover ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município;
12) Implementar contrato de gestão para remuneração variável, a partir de cumprimento de metas;
13) Promover o planejamento das ações, com foco no desenvolvimento dos setores, com articulações em convênios;
14) Aprimorar a infraestrutura e capacitação técnica, com estruturação do Portal existente (Portal do Servidor); e
15) Estudos para preenchimento de vagas existentes para suprir o quadro efetivo, gerando, assim, a diminuição das contratações por tempo determinado;
16) Manter contrato com empresa de consultoria para prestação ampla de serviços, com especialização no acompanhamento de demandas relacionadas com Direito Público, Contabilidade Aplicada ao Serviço Público e Administração Pública;
17) Aprimorar o Portal da Transparência, a ser implantado no novo site da Prefeitura;
18) Celebrar convênios com instituições públicas e privadas, visando à cessão de servidores municipais;
19) Renovar o contrato com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE MINAS GERAIS – IPEAD/MG, para a realização de serviços técnicos especializados, consistindo em: pesquisa, tratamento e análise estatística de preços de mercado e montagem de Banco de Preços e programação de acesso por meio do Portal Banco de Preços de Mercado IPEAD;
20) Criar o projeto de legalização fundiária (Diamantina Legal);
21) Reformar o Plano Diretor;
22) Criar áreas de expansão urbana;
23) Executar as obras previstas nos Termos de Compromisso do PAC CH (Requalificação urbanística do Largo Dom João, Restauração do Diamantina Tênis Clube, Restauração do Casarão dos Orlandi, Restauração da Casa da Intendência, Restauração da Casa da Cultura, Restauração do Antigo Hotel Roberto, Praça Dom Joaquim, Praça JK);
24) Executar as diversas obras objeto de convênios assinados com o governo estadual e federal.
25) Captação e Implementação do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, com as seguintes finalidades:
- Contrução do Centro Administrativo Municipal;
- Atualização dos Cadastro de Contribuintes;
- Aquisição de Equipamentos de Informatica e para Modernização do Município;
- Regularização Fundiária;
- Modernização da Legislação Tributária Municipal;
26) Executar as diversas obras objeto de convênios assinados com o governo estadual e federal.
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Política
Programa
Ação
Da Política de Educação
Acesso e Qualidade a Educação Básica
1) Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar, dentro das possibilidades do município, a oferta de educação infantil em creches para as crianças de até 03 (três) anos;
2) Operacionalizar a aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas municipais, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
3) Assegurar, em colaboração com a União e com o Estado, a universalização do ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos;
4) Universalizar, para a população da educação infantil e do ensino fundamental com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados; bem como celebrar acordos e estabelecer parcerias para a consecução destes objetivos
5) Oferecer, progressivamente, a educação em tempo integral, implantando nas escolas municipais o Programa Mais Educação;
6) Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a majorar as médias das escolas municipais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
7) Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais e erradicar, paulatinamente, o analfabetismo absoluto e reduzir a taxa de analfabetismo funcional;
8) Promover, em regime de colaboração com a União e o Estado, a formação continuada dos profissionais da educação, fomentando, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;
9) Incentivar a formação, em nível de pós-graduação, de professores da educação básica e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;
10) Reformular e adequar o Plano de Carreira para os profissionais da educação básica pública municipal, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;
11) Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito (titulação) e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto;
12) Implementar programas de capacitação tecnológica dos profissionais da educação, articulando os sistemas de ensino, as universidades e as associações;
13) Potencializar o papel social da escola nos programas educativos sobre temáticas transversais, como segurança, resistência às drogas, meio ambiente, saúde, trânsito, Educalçao Patrimonial, direitos da criança e do idoso, da pessoa portadora de deficiência, dentre outros;
14) Ofertar o transporte escolar seguro e eficiente, por meio da prestação de serviços de empresas e pessoas especializadas e da ampliação e renovação da frota;
15) Manter a oferta e a qualidade de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil e no ensino fundamental, nos estabelecimentos públicos e conveniados, bem como dos jovens e adultos por meio de colaboração financeira da União (convênio);
16) Reformar, ampliar e construir unidades de ensino infantil e fundamental, bem como construir e recuperar quadras poliesportivas para atendimento à comunidade escolar;
17) Adquirir imóveis para o funcionamento das unidades escolares, com vistas a reduzir o montante de gastos com aluguéis;
18) Assegurar o fornecimento dos materiais escolares e pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos e conveniados, de forma que: a) sejam atendidos os padrões de infraestrutura; b) sejam adquiridos e/ou repostos anualmente os recursos pedagógicos e materiais escolares, em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas; c) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores e pais; d) haja participação da comunidade escolar (Conselhos Escolares e instituições educacionais) na definição desses materiais, considerando-se o projeto político-pedagógico da unidade, bem como o papel do brincar e a função do brinquedo no desenvolvimento infantil;
19) Implementar planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, com a participação da comunidade escolar, de modo a garantir, dentro das possibilidades do município, unidades funcionais, incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b) instalações sanitárias e materiais de higiene pessoal e de limpeza; c) espaços e recursos materiais para esporte, arte, recreação, biblioteca; brinquedoteca; d) adaptação dos prédios escolares para o atendimento dos alunos com deficiência; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; g) telefone e serviço de reprodução de textos; h) informática e equipamento multimídia para o ensino, laboratórios de informática e de ciências com recursos materiais e atualização contínua; i) acesso à rede mundial de computadores;
20) Firmar convênios com os órgãos (federal e estadual), com vistas a garantir o transporte escolar, para atendimento aos alunos das redes municipal e estadual de ensino;
21) Prover a infraestrutura adequada e necessária ao funcionamento de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação;
22) Garantir maior proficiência dos servidores administrativos do Quadro Setorial da Educação, por meio da oferta de cursos de formação continuada;
23) Prover as condições necessárias para o deslocamento dos servidores para assessoramento às escolas e participação em eventos educacionais ou afins, por meio do aumento e manutenção da frota;
24) Desenvolver projetos e programas, por meio da assistência financeira da União e do Estado, com vistas à melhoria da infraestrutura física e pedagógica, ao reforço da autogestão escolar e à elevação dos índices de desempenho as educação básica;
25) Construir um CMEI no Bairro Rio Grande; Palha /Consolação.
PROIND
26) Firmar parcerias com outras instituições do segmento educacional, para oferecer matrículas na educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, na forma integrada à educação profissional;
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Política
Programa
Ação
Das Políticas de Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente
Assistência Social a Criança e Adolescente
1) Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente;
2) Manter as atividades do Conselho Tutelar e melhorar a sua infraestrutura, dotando-o de sede
3) Manter atividades permanentes de capacitação dos conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 3547/10 e outras correlatas;
4) Implementar programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes,
5) Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter sócio-econômico-
6) Reforma, ampliar e manter a sede da FUMBEM, bem como garantir os recursos humanos,
7) Garantir o acesso das crianças e adolescentes à prática de atividades físicas, esportivas e de
8) Implementar, diretamente ou mediante parceiras, programas de capacitação e qualificação
9) Desenvolver ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, exploração
10) Manter parcerias com a UFVJM para o desenvolvimento de ações, projetos e programas
11) Implementar, estender e apoiar o programa “Jovem Aprendiz”;
12) Buscar opções de emprego e renda para que os diamantinenses possam viver com dignidade
13) Apoiar os benefícios do Programa Bolsa Família e rever os que foram cancelados;
14) Implementar e viabilizar junto aos CRAS e CREAS o efetivo funcionamento dos Conselhos
15) Instalar e manter o Centro de Referência da Mulher que vai proteger e orientar as vítimas de
16) Usar o Mapa de Inclusão e Exclusão Social para as intervenções das vulnerabilidades sociais no
17) Apoiar e trabalhar junto da Associação dos Garimpeiros visando à garantia da exploração
18) Reconhecer diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas para valorizar essa
19) Aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios para suprir os déficits e garantir a inclusão;
20) Dar continuidade ao processo de construção das casas populares por meio do projeto Minha
21) Criar mecanismos de incentivo às reformas habitacionais de imóveis, com recursos próprios ou
22) Implantar ações, projetos e programas de regularização fundiária, que consistem no conjunto de
23) Apoiar e fortalecer os grupos de geração de emprego e renda por meio das associações e
24) Implantar ações, projetos e programas disponibilizados pelo Sistema S (Serviços Sociais
25) Implantar programas de geração de emprego e renda;
26) Implantar programas de estágio, remunerados ou não, em conformidade com a legislação
27) Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos e melhorar a estrutura do Núcleo de Apoio
28) Viabilizar junto ao Núcleo de Apoio às Associações e Conselhos a criação paralela de
29) Ampliar o atendimento nos programas sociais oferecidos pelo Município, tanto na sede como na
30) Manter convênios com entidades sem finalidades lucrativas e que desenvolvam atividades de
31) Manter serviço de transporte para o desenvolvimento dos trabalhos sociais;
32) Fortalecer o CREAS - Centro de Referência da Assistência Social Especial, dotando-o de
33) Fortalecer as ações, projetos e programas dos Centros de Referência da Assistência Social
34) Apoiar as manifestações sociais e culturais por meio dos Conselhos e Associações;
35) Desenvolver ações, projetos e programas de capacitação continuada dos servidores municipais
36) Efetivar a política municipal de enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e
37) Desenvolver políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool, tabaco e drogas ilícitas;
38) Apoiar a política municipal de proteção e defesa civil, de acordo com a legislação aplicável;
39) Reestruturar as equipes dos CRAS e CREAS;
40) Promover capacitações trimestrais para os técnicos e Educadores Sociais da Secretaria;
41) Intensificar a reorganização dos tele centros nos distritos;
42) Dar continuidade aos cursos Profissionalizantes do PRONATEC, pactuados junto ao MDS e
43) Promover o curso de corte e costura itinerante, para suprimir as demandas levantadas;
44) Promover parcerias junto às associações comunitárias, para promoção de cursos itinerantes;
45) Viabilizar junto aos órgãos competentes Movimentos de Ações Comunitárias e Cidadãs na sede
46) Equipar os CRAS e Posto de Atendimento do CRAS dos distritos, com computadores, armário
47) Criar 02 Postos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): um no bairro
48) Viabilizar a implementação do Programa Nacional de Habitação Rural;
49) Implementar a realização do 1º Encontro dos CRAS do Alto Jequitinhonha, na intenção de
50) Aquisição de um veículo, para atender as atividades dos CRAS e CREAS, junto à comunidade;
51) Implementar e manter a feira de Economia Solidária, bem como realizar o Fórum da Economia
52) Incentivar a Associação das Lavadeiras;
53) Implementar o Projeto Cidade Digital;
54) Reforma, ampliação e manutenção da sede da Associação de Catadores de Material Reciclável
55) Realizar Conferências Municipais, tais como: da Assistência Social e dos Direitos da Criança e
56) Manter as atividades do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;
57) Manter as atividades comemorativas advindas dos Programas Sociais.
Política
Programa
Ação
Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:
Promoção, Produção, Difusão Cultural
1) Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;
2) Propiciar o acesso à informação, à produção artístico-cultural e científica, como condicionante da democratização da cultura;
3) Democratizar o fazer, impulsionar a criação e a participação popular nos processos culturais e educativos, essenciais à busca de uma construção solidária;
4) Incentivar a integração dos distritos nas atividades de fomento à cultura junto às ações da sede;
5) Cadastrar entidades e associações de finalidades artísticas e culturais, com as quais possa, se necessário, estabelecer parcerias através de convênios, contratos ou outros;
6) Divulgar e perpetuar nossa cultura;
7) Incentivar debates sobre políticas culturais visando à implantação do Plano Municipal de Cultura e a realização de fóruns sempre que necessários;
8) Oferecer subsídios para ações culturais;
9) Incentivar e promover a divulgação de nossa história e costumes, nossos valores e nossas tradições;
10) Proteger, preservar, manter e conservar nosso patrimônio material e imaterial;
11) Integrar e efetivar propostas como a Agenda 21 de Cultura e Meio Ambiente;
12) Incentivar ações para construção de uma cidadania cultural como condição de vida e de democracia;
13) Incentivar a comunidade diamantinense à criação artística e cultural por meio de premiação com bolsas de estudo, concursos e festivais, dentre outros;
14) Estabelecer parcerias com instituições promotoras, fomentadoras e estimuladoras da cultura;
15) Firmar e manter parcerias com instituições a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de cultura em Diamantina, tais como, SEBRAE, SENAC, SENAI, SENAR, UFVJM, UEMG, UFMG, Conservatório Estadual de Música Lobo de Mesquita, Associações, dentre outras;
16) Apoiar a realização das festas tradicionais, estimulando sua continuidade ao longo do tempo;
17) Valorizar a música como um dos maiores ativos culturais do Município;
18) Reformular a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
19) Implantar Pontos de Cultura;
Política
Programa
Ação
Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:
Promoção, Produção, Difusão Cultural
1) Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;
20) Revitalizar e manter espaços tradicionais da cidade, como o Beco do Mota e o Beco da Tecla, a Rua da Quitanda, a Praça do Mercado e a Praça Dr. Prado, e tantos outros, transformando-os em corredores e circuitos culturais;
21) Democratizar o acesso e consumo da cultura no município, por meio de programas de incentivo, popularização e maior oferta cultural;
22) Valorizar e apoiar os artistas e as manifestações culturais como um todo;
23) Normatizar o uso do Teatro Santa Izabel;
24) Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento do Teatro Santa Izabel;
25) Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento do Mercado Velho, bem como fomentar e manter a sua utilização com eventos culturais e populares, com feiras, mesmo que mediante licitação;
26) Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;
27) Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;
28) Estender e apoiar programas com a Banda Mirim Prefeito Antonio de Carvalho Cruz e Orquestra Sinfônica Jovem;
29) Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Biblioteca Pública;
30) Adquirir e manter equipamentos para uso dos funcionários da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio;
31) Reativar e reestruturar a Fundação Cultural e Artística de Diamantina – FUNCARD;
32) Criar e prover cargos necessários ao funcionamento da FUNCARD;
33) Manter as atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio e os seus equipamentos: Orquestra Sinfônica Jovem, Teatro Santa Izabel, Mercado Velho, Banda Mirim Prefeito Antônio Carvalho Cruz, Biblioteca, Vila Real e outros que vierem a existir;
Proteção Patrimônio Hist. Art. Cultural Arqueológico
1) Fomentar projetos e programas que visem Integrar o moderno e o histórico, respeitando nosso patrimônio, nossas tradições e nossa cultura, sendo esta estendida à sociedade democrática, participativa, solidária, inclusiva e responsável pela preservação de sua memória;
Política
Programa
Ação
Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:
Promoção, Produção, Difusão Cultural
1) Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;
2) Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC das Cidades Históricas em andamento, a saber: Revitalização da Praça Dom Joaquim; Requalificação da Praça JK; Restauração e Requalificação do Imóvel do Antigo Diamantina Tênis Clube; Requalificação Urbanística do Largo Dom João e Praça Sagrado Coração de Jesus; Restauração da Casa da Intendência (Antiga Prefeitura); Restauração do Exemplar Arquitetônico do Casarão dos Orlandi; Restauração do Prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio; Restauração da Edificação do Casarão do Antigo Hotel Roberto;
3) Estruturar, implantar e manter infraestrutura necessária para assegurar as atividades a serem desenvolvidas nos imóveis: Antigo Diamantina Tênis Clube; Casa da Intendência (Antiga Prefeitura); Exemplar Arquitetônico do Casarão dos Orlandi; Prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio e Edificação do Casarão do Antigo Hotel Roberto;
4) Valorizar a história dos edifícios e personagens ilustres da cidade;
5) Reativar o Conselho Curador para gerir os recursos remanescentes do Programa MONUMENTA;
6) Criar o Fundo Municipal de Patrimônio/MONUMENTA.
7) Valorizar o título de Patrimônio Cultural da Humanidade;
Promoção do. desenvolvimento do Turismo
1) Incentivar o carnaval diamantinense, com blocos caricatos, contratação de bandas, charangas, serviços de segurança, brigadistas, portais de acesso, banheiros hidráulicos, barracas para praça de alimentação, tapumes para proteção de bens históricos, serviços de palco som e iluminação, dentre outros serviços;
2) Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC do Turismo;
3) Desenvolver as atividades relacionadas à infraestrutura turística;
4) Incentivar a atividade turística nos distritos e comunidades rurais, dotados de atrativos naturais, culturais, artesanato e culinária típica;
5) Incentivar o artesanato e valorizar os mestres de ofício e os artesãos;
6) Formar equipes capacitadas para captar recursos públicos e privados para investimento na atividade;
7) Fortalecer as parcerias com instituições atuantes no segmento turístico em Diamantina;
8) Viabilizar o retorno dos voos para Diamantina;
9) Maximizar as oportunidades trazidas pelas Olimpíadas 2017;
10) Incentivar a construção com iniciativa público-privada de um Centro de Convenções, que possibilite a Diamantina realizar eventos de médio e grande porte;
11) Organizar, estruturar e divulgar o calendário de eventos da cidade;
Política
Programa
Ação
Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:
Promoção, Produção, Difusão Cultural
1) Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;
12) Divulgar nacional e internacionalmente o destino Diamantina;
13) Atuar junto às instituições e órgãos responsáveis por atrativos turísticos, buscando a viabilização da abertura à visitação pública;
14) Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para interessados e profissionais que atuam no setor turístico em parceria com instituições públicas e privadas, tais como Ministério do Turismo ou correspondente, SEBRAE, SENAC, UFVJM, UEMG, UFMG, Associações, dentre outras;
15) Incrementar e manter espaços públicos para finalidades turísticas;
16) Estimular os diamantinenses a conhecer o seu município, história, lugares, passeios, monumentos e curiosidades;
17) Criar, junto com programas de educação patrimonial, ações educacionais de fomento ao turismo;
18) Fortalecer e apoiar o Conselho Municipal de Turismo;
19) Desenvolver atividades e eventos em conjunto com cidades vizinhas a fim de promover o crescimento econômico da região;
20) Capacitar empreendedores nos distritos para atuar como hospedagens familiares, prestadores de serviços de alimentação e condutores;
21) Sensibilizar as comunidades da sede, dos distritos e dos povoados para a atividade turística;
22) Diagnosticar e determinar novas ações e locais, desenvolvendo o seu potencial turístico, especialmente nos distritos;
23) Realizar o inventário de ofertas turísticas nos distritos,
24) Firmar parcerias com instituições de ensino a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de turismo em Diamantina;
25) Aperfeiçoar a sinalização interpretativa, indicativa e de acesso com identificação de casas e espaços com significado histórico, cultural ou turístico;
26) Estabelecer ações que visem revigorar e regulamentar a Vesperata e outros eventos tradicionais da cidade;
27) Incentivar atividades de produção associada ao turismo, como fabricação e comercialização de quitandas, doces, licores, entre outros;
28) Viabilizar a promoção de FAMPRESS, objetivando a geração de mídia espontânea para o destino;
29) Viabilizar a promoção de FAMTUR, objetivando a comercialização do destino;
30) Implantar e estruturar postos de informações turísticas em locais distribuídos estrategicamente;
Política
Programa
Ação
Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:
Promoção, Produção, Difusão Cultural
1) Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;
31) Implantar e estruturar um portal receptivo na entrada principal do município;
32) Trabalhar no sentido de promover o desenvolvimento das atividades turísticas em grutas, cachoeiras, trilhas e demais locais campestres promovendo segurança, acesso, estacionamento e conforto mínimo;
33) Manter as atividades do setor de Turismo e da Vila Real;
34) Estabelecer parcerias com instituições promotoras, fomentadoras e estimuladoras do turismo;
35) Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom atendimento ao turista;
36) Desenvolver ações integradas com as cidades vizinhas, com potencial turístico, dentro do princípio da regionalização estabelecendo parcerias com a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes, com a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Circuito dos Diamantes – Vale Circuito, com o Instituto Estrada Real e com agências de turismo, bem como desenvolver ações com projetos tais como a Trilha da Maria Fumaça, os Roteiros Integrados do Circuito dos Diamantes e outros.
37) Manter o projeto EnCantos de Natal;
38) Manter o projeto Virada Real;
39) Viabilizar a construção e instalação de estátua em homenagem ao escravo e garimpeiro.
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Política
Programa
Ação
Das Políticas do Esporte e Lazer
Desporto Amador e Profissional
1) Desenvolver ações de incentivo e apoio às atividades esportivas de aventura no sentido de aproveitar de forma racional e equilibrada o grande potencial natural do município;
2) Concretizar parcerias com a UFVJM, viabilizando a contratação de profissionais e estagiários, visando garantir, assim, a qualidade e a formação técnica necessária para a implementação de programas esportivos e de lazer;
3) Manter equipe técnica capacitada para elaborar projetos de qualidade visando recursos financeiros junto aos Governos Federal, Estadual e iniciativa privada;
4) Recuperar todo o espaço da Praça de Esporte, inclusive o prédio projetado por Oscar Niemeyer, transformando-o em um centro cultural, esportivo e de lazer;
5) Implantar e/ou dar continuidade a projetos e programas permanentes de exercícios físicos para idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes em praças e centros comunitários;
6) Construir, manter e gerenciar as instalações e equipamentos para a prática de esporte e lazer em diferentes regiões da cidade e nos distritos;
7) Construir, manter e gerenciar pistas seguras e demarcadas para a prática de caminhadas e corridas, juntamente com ciclovias;
8) Financiar, democratizar, fortalecer e dar autonomia técnica e financeira ao Conselho Municipal de Esporte através da utilização do Fundo Municipal de Esporte, de acordo com o artigo 18º da Lei
3593, de 30 de dezembro de 2010, visando a melhor gestão das atividades esportivas do município;
9) Reformar e construir a quadra coberta do bairro Rio Grande; construir a quadra poliesportiva do Horto Florestal, localizada entre os bairros Pedra Grande e Cidade Nova, uma quadra poliesportiva no Bairro Bela Vista e também nos bairros Vila Operária, Purquéria e Prata; a quadra coberta do Bairro da Palha e demais regiões da cidade, bem como distritos e povoados, dotando-as de equipamentos e instalações de qualidade, seguras e adequadas à prática esportiva e de lazer;
10) Dar apoio financeiro, material e técnico às equipes e atletas de esportes individuais que representarão a cidade em competições regionais e estaduais, nacionais e internacionais;
11) Reativar a modalidade do Circuito de Corrida de Rua de Diamantina, em datas comemorativas da cidade;
12) Implantar e manter a modalidade de passeios e competição de ciclismo, visando incentivar e promover a prática regular do exercício físico nesta modalidade com finalidade de promover campeonatos municipais e regionais;
13) Reativar a modalidade do Festival de Pipas no Cruzeiro da Serra dos Cristais;
14) Construir academias populares de acesso público e gratuito para que a população possa praticar atividades físicas com a orientação de profissionais da área da saúde;
15) Concluir e fazer funcionar o Estádio Municipal com a finalidade de promover campeonatos
municipais e regionais;
16) Implantar e revitalizar os campos de futebol de várzea do Horto Florestal localizado entre os bairros Pedra Grande e Cidade Nova, Rio Grande, Palha, Cazuza, Vila Operária, Purquéria, Prata e demais bairros, distritos e comunidades rurais;
17) Implantar programas e eventos de esportes especializados e artes marciais;
18) Implantar e manter escolinhas esportivas, com ênfase nos esportes tradicionais e de prática coletiva, para crianças e adolescentes;
19) Implantar, divulgar e executar o calendário esportivo do Município, atendendo às mais diversas modalidades desportivas;
20) Participar das atividades do calendário esportivo estadual como Jogos de Minas, Jogos Escolares, dentre outros;
21) Reformar, reestruturar e fazer funcionar adequadamente o Ginásio Poliesportivo Municipal;
22) Criar e implantar o Programa Cine Ginásio, para oferecer sessões de cinema no ginásio poliesportivo;
23) Organizar ruas de lazer em datas comemorativas;
24) Dar continuidade ao evento “Carnaval Feliz”, realizado na Praça de Esportes, tendo como público crianças, adolescentes e idosos;
25) Identificar e apoiar atletas de alto nível, para participação em competições nacionais e internacionais;
26) Distribuir materiais esportivos para equipes e entidades;
27) Financiar e dar continuidade, por meio de convênio, ao campeonato municipal de futebol de campo com times da sede e dos distritos;
28) Fomentar e dar continuidade, por meio de convênio, ao Projeto Lutando pela Vida;
29) Construir e/ou reformar estruturas esportivas no município e distritos;
30) Fomentar campeonatos de futebol nos bairros e distritos;
31) Implantar projetos de Políticas Públicas Sobre Drogas e Protagonismo Juvenil através de Palestras, Seminários e atividades esportivas e lúdicas;
32) Fomentar e estruturar projetos esportivos voluntários;
33) Promover evento comemorativo para premiar destaques do esporte e da juventude diamantinense;
34) Consolidar convênios com entidades para realização de eventos e projetos esportivos.
35) Providenciar a cobertura das quadras de esportes dos Distritos de Guinda e Sopa.
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Política
Programa
Ação
Das Políticas de Desenvolvimento Urbano
Planejamento Urbano
1) Construir um novo terminal rodoviário;
2) Construir portais para identificação em pontos estratégicos, como no Alto da Jacuba;
3) Construir um velório municipal;
4) Instalação de poços artesianos nas comunidades, localidades e distritos do município de Diamantina;
5) Criar, conservar e melhorar as estradas na zona rural e urbana do município, em especial as avenidas e vias de entradas de Diamantina, promovendo recuperação asfáltica e sinalizações eficientes, assim como realizar pinturas de sinalizações nos Redutores de Velocidades (Lombadas), faixa de pedestres, melhoria nas estradas de terra que dão acesso aos distritos e povoados e aos pontos turísticos do município criando um projeto de manutenção contínua;
6) Pavimentar e/ou complementar ruas, avenidas e/ou locais de acessibilidade com a canalização de águas pluviais nos bairros, distritos, localidades e comunidades desprovidos desta melhoria, dentre elas as ruas: Ramiro Roque Ferreira, Neusa Lages, José Pereira da Silva, Dona Anésia Batista da Silva, Eleontino Augusto Ferreira, Isaltina Romão Vieira, Olival Dias, João Batista da Costa, Pedro Falci, Consuelo Falci, Das Pedras, Travessa Eleontino Augusto Ferreira, Travessa Dr. Arquimedes Mota, todas localizadas no Bairro Cidade Nova; São Joaquim, São Vicente, Cachoeira, Amizade e outras, todas no bairro Cazuza; Formação, Siricória, Cativo, Travessa do Cativo, Carumbé, Artur Bispo do Rosário, José Raimundo Correia, Canjica, Bateia, Travessa 1º de Maio, Beco Brasil, João Evangelista Rocha (antiga Linha Férrea); pavimentação das ruas e avenidas dos bairros: Maria Orminda, Jatobaleiro, Jambreiro, Campo Belo, Palha, Vila Arraiolos e bairro de Fátima;
7) Construir meio-fio e passeios na zona urbana e rural;
8) Construir e manter as redes de água pluvial e esgoto nas comunidades urbana e rural, que sejam de competência municipal;
9) Construir a Praça de Nossa Senhora da Guia do bairro Cidade Nova, Praça Nossa Senhora Rosa Mística (Bairro Arraiolos); revitalizar a Praça Sother Pádua (Bairro Vila Operária); revitalizar e remodelar as praças e jardins da zona urbana e rural e implantar área de paisagismo da Grupiara;
10) Viabilizar ações para extensão de rede elétrica e melhoria da iluminação pública na Avenida Geraldo Edson do Nascimento Bairro Cidade Nova e nas demais vias urbana e rural;
11) Melhorar e implantar equipamentos urbanos na sede e zona rural, como os da Fábrica de Artefatos, Setor de Trânsito e Usina de Asfalto;
12) Reorganizar o trânsito urbano através de: estruturação de forma participativa do trânsito, estruturação do estacionamento rotativo, implantação e melhoria das sinalizações e fluxos, criação de estacionamentos, criação e organização de cargas e descargas, criação, estruturação e organização de pontos de transporte coletivo urbano e rural, criação, estruturação e organização do transporte alternativo e individual no Município, criação e/ou estruturação do órgão de trânsito e transportes do Município;
13) Construir e fazer funcionar o matadouro municipal;
14) Promover a mobilidade urbana, priorizando o pedestre e implantando um sistema integrado de transporte complementar a um sistema estrutural de circulação, dando impulso a um modelo multimodal de transporte público; promover a mobilidade urbana, que permita maior facilidade de acesso aos cidadãos que necessitem de acompanhamento em setores de saúde, sejam na Policlínica Regional ou nas Unidades Básica de Saúde;
15) Compatibilizar o transporte coletivo e particular com as características das vias de circulação e com o uso do solo;
16) Reformar e construir pontes mata burros, passarelas e anteparos de apoio, viabilizando o livre fluxo de pedestres e veículos de forma segura na zona urbana e rural, a de acesso ao Bairro Cidade Nova sobre o córrego do Diolino, das estradas de Baixadão e Sopa;
17) Criar e intensificar as ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto JK, de forma a viabilizar a intensificação do uso do mesmo, dando enfoque na implantação de brigadista de incêndio;
18) Implantar e fazer funcionar adequadamente o serviço de coleta seletiva de lixo, nos distritos e localidade do município de Diamantina;
19) Viabilizar a implantação e criar mecanismos para revisão participativa do Plano Diretor;
20) Viabilizar ações necessárias para a implantação de novos loteamentos e regularização de loteamentos irregulares existentes na área urbana e rural;
21) Mapear área urbana e rural bem como levantar a malha rodoviária do município, criando um plano com vistas a nortear ações de melhoramento e conservação;
22) Implantar, recuperar e manter espaços e equipamentos urbanos voltados para o bem estar e para a mobilidade do cidadão;
23) Qualificar espaços públicos por meio da revitalização de praças e ruas e da regulamentação de elementos que causam poluição visual;
24) Conter a ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;
25) Integrar a política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do solo e de meio ambiente;
26) Implantar o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;
27) Efetivar o Sistema de Planejamento e Gestão por meio de ações de gestão, execução, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de desenvolvimento municipal e de gestão urbana e territorial, sob coordenação de órgão específico da administração municipal;
28) Apoiar e dar suporte ao Conselho de Desenvolvimento Municipal;
29) Regulamentar a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
30) Elaborar ou rever os seguintes instrumentos de planejamento do território municipal (Base Cartográfica; Cadastro Técnico; Planta de Valores Imobiliários; Cadastro de Equipamentos Urbanos; Cadastro de Informações Urbanas; Cadastro da Rede de Infraestrutura Urbana; Cadastro Multifinalitário);
31) Recuperar, proteger e conservar o patrimônio ambiental de Diamantina e o fortalecimento da gestão sustentável dos recursos naturais;
32) Promover a regularização fundiária nas áreas urbana e rural;
33) Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante aquisição de materiais permanentes e de consumo, qualificação dos seus servidores, implantação ou revisão de organizações e métodos, entre outras;
34) Alargamento da Avenida Barão de Paraúna;
35) Construção do Portal da Cidade, e criação de um centro de Informações Turísticas e recuperação da Praça Rotatória de Entrada de Diamantina;
36) Construir uma ponte de acesso secundário do bairro Cidade Nova para o bairro Jardim Imperial e uma ponte de acesso entre a Rua José Raimundo Correia e Rua Santa Izabel de Cantareira e ponte na Praça Universal do distrito de Desembargador Otoni;
37) Manter e aprimorar o serviço de Iluminação Pública;
38) Instalar fábrica de pré-moldados para os Distritos com parcerias com associações e outros;
39) Providenciar a colocação de lixeiras maiores e com tampas, para acondicionamento adequado do lixo do município;
40) Providenciar campanhas educativas no Município, referente aos dias e horários de coletas do lixo domiciliar, hospitalar e outros;
41) Providenciar a construção de 03 (três) passarelas para pedestres ao longo da BR MGT 367 próximo ao KM 589, na Avenida do Contorno, entroncamento com a Rua do Bicame e próximo ao Trevo de Biribiri, em direção ao Campus II da UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
42) Fiscalizar e emitir relatórios mensais das atividades das empresas COPASA, COPANOR, CIMAJE, CISAJE etc..., para o Poder Legislativo.
43) Construção de praça pública na sede do distrito de Guinda.
44) Construção de um vestiário no campo de várzea do distrito de Sopa.
45) Pavimentação asfálica das ruas dos ditritos de Guinda e Sopa.
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Políticas
Programa
Ação
Das Políticas de Meio Ambiente e Agropecuária
Agropecuária
1) Instalação e ampliação de sistemas de distribuição de água em todas as comunidades não atendidas pelo Copanor;
2) Reestruturar e fazer a manutenção dos serviços de água já existentes;
3) Aquisição de veículo para o Desenvolvimento Agropecuário;
4) Instalação de poços artesianos;
5) Construção de barragens e barraginhas para irrigação e contenção de água de chuva;
6) Aquisição de máquinas e equipamentos para agricultura;
7) Extensão de rede de energia elétrica nas propriedades rurais;
8) Implantação de projetos de irrigação para agricultura familiar;
9) Implantação da telefonia na zona rural;
10) Implantação do serviço de retransmissão da TV ZO;
11) Implantação de um centro de comercialização de produtos agrícolas;
12) Ampliação, reforma e manutenção de mercados e feiras;
13) Construção do matadouro municipal;
14) Manutenção da atividade da coordenadoria de agricultura;
15) Manutenção do convênio com a Emater;
16) Expansão do escoamento da produção agrícola;
17) Manutenção da atividade e de imóveis da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
Meio Ambiente
18) Manutenção do serviço de coleta seletiva de lixo;
19) Manutenção das atividades de gestão ambiental, mediante a aquisição de móveis, equipamentos, materiais de consumo permanente, capacitação e qualificação dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente;
20) Desenvolver a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
21) Ampliar a coleta seletiva em 100% no centro comercial e posteriormente ampliar para os demais bairros e para os distritos;
22) Fomentar o convênio com a UFVJM para o tratamento do lixo orgânico/compostagem;
23) Incentivar programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, inclusive com manutenção do convênio com a UFVJM;
24) Apoiar o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, as associações rurais e os produtores rurais;
25) Incrementar parcerias com a Emater/MG;
26) Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do programa de aquisição do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;
27) Apoiar os agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos produtos;
28) Intensificar os projetos de despoluição dos córregos e rios da cidade;
29) Incentivar e apoiar projetos de defesa dos animais e meio ambiente;
30) Contratar consultoria para a elaboração de projetos, inclusive o plano de saneamento básico;
31) Elaborar e executar projeto para construção e implantação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil;
32) Manter o convênio com a AMAJE;
33) Elaborar e executar projeto para construção e implantação do aterro sanitário;
34) Implantar usina de triagem e compostagem de resíduos, e/ou consolidar consorciamento entre municípios para destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
35) Implantar horta e pomar comunitários nas comunidades com alunos do projeto tempo integral, em parceria com a Secretaria de Educação;
36) Realizar amostragens de solo, distribuição de sementes custeadas pela Prefeitura Municipal de Diamantina, nas propriedades rurais para fortalecer a agricultura familiar, com ênfase no desenvolvimento sustentável socioambiental;
37) Realizar fóruns, exposições e seminários;
38) Incentivar a associação cooperativa dos catadores de lixo, inclusive com a manutenção do convênio com a UFVJM;
39) Apoiar a viticultura, cafeicultura, olivicultura, fruticultura e avicultura no Município de Diamantina;
40) Ampliar e melhorar a patrulha mecanizada e implementos agrícolas, visando o aumento da produção e a melhoria de vida para os produtores rurais;
41) Implantar programas de castração de animais de rua de pequeno porte e de incentivo à adoção desses animais
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Política
Programa
Ação
Das Políticas de Saúde
Saúde
1) Valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública, independentemente de sua categoria profissional;
2) Implementar as ações de parcerias com Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais,
3) Implementar ações na Atenção Primária e Reativar o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e o Centro Especializado em Odontologia – CEO
4) Ampliar, aprimorar os atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas dos governos Federal e Estadual do Município;
5) Ampliar a rede para 100% informatizada na área de saúde, implantando o prontuário eletrônico;
6) Alcançar 100% de cobertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF no Município de Diamantina;
7) Melhorar o atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde;
8) Ampliar, adequar, construir a infraestrutura física da Atenção Primária, Especializada e Diagnóstico visando a substituição de imóveis locados
9) Reorganizar e humanizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
10) Ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, aproveitando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
11) Estabelecer estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD;
12) Reestruturar a Vigilância em Saúde: Epidemiológica, Promoção à Saúde, Saúde do Trabalhador, Sanitária, Ambiental, Situação da Saúde (Sala de Situação);
13) Estabelecer parcerias para realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do SUS junto as Associações de Cuidados com Animais e a UFVJM;
14) Implantar programa de acordo de resultado utlizando recursos do PMAQ;
15) Estabelecer parceria com os Governos Federal e Estadual para o credenciamento, funcionamento e manutenção da UPA lll;
16) Manter a hospedaria pelo Tratamento Fora do Domicílio - TFD, em Belo Horizonte;
17) Manter e ampliar, o atendimento à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso, na qualidade, conforme preconiza os programas do Ministério da Saúde;
18) Implementar as ações de Educação e Saúde para execução dos trabalhos de prevenção de doenças;
19) Fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;
20) Melhorar a integração da Atenção Primária com a rede especializada
21) Construir e fazer funcionar adequadamente o Centro de Controle de Zoonoses Municipal; Adequar a Secretaria de Saúde para assumir a gestão de prestadores
22) Criar e fazer funcionar adequadamente transporte humanizado e eficiente para os pacientes moradores dos distritos e localidades que fazem tratamentos na sede do município;
23) Implantar e fazer funcionar adequadamente no município o CAPS – Infantil;
24) Implantar e fazer funcionar adequadamente uma Casa de Apoio para os pacientes oriundos dos distritos e localidades que fazem tratamentos no município de Diamantina;
25) Construção de um posto de saúde no povoado de Batatal.