Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 4.188, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.188, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.188, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 872.518,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1061 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CRAS/PAIF
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
269
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2195 – MANTER AS ATIVIDADES DOS CRAS / PAIF
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
229
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 13.000,00
229
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 365.000,00
229
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
229
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
229
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 45.000,00
256
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 505.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2196 – APOIAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
229
3.3.90.41.00.00 - Contribuições
R$ 55.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2197 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
229
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 12.000,00
229
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.018,00
229
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 31.000,00
229
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 52.500,00
SUB-TOTAL:
R$ 97.518,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0016.2199 – MANTER AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
229
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 15.000,00
229
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
229
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 175.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.2200 – MANTER AS ATIVIDADES DOS CREAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
256
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 872.518,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do §1o do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 229 (Recursos provenientes de transferência da União recebidos pelo Município, referente ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em assistência social); na Fonte 256 (Recursos provenientes de transferência do Estado recebidos pelo Município, referente ao Fundo Estadual de Assistência Social, para aplicação em assistência social) e na Fonte 269 (Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferência especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal