Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 3.908, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.908, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes denominado Serviço Família Acolhedora.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Objetivos e Competência
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes no Município de Diamantina - MG, denominado Serviço Família Acolhedora.
§1º. O Serviço Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social – Resolução nº 145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária.
§2º. O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial, com a inserção no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora tem como princípios:
I. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização;
II. O direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;
III. O incentivo às relações intrafamiliares e aos vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.
Art. 3º. O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos:
I. Garantir proteção às crianças e aos adolescentes por meio de amparo provisório em famílias acolhedoras;
II. Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em serviços sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
III. Interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
IV. Tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V. Oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento;
VI. Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas, e
VII. Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
Parágrafo único. A inclusão em família substituta dar-se-á através das modalidades de tutela ou guarda, que são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina-MG.
Art. 4º. O Serviço Família Acolhedora está vinculado e será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, do Município de Diamantina-MG, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Parágrafo único. O atendimento aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 6º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou o adolescente para inclusão no Serviço Família Acolhedora.
Parágrafo único. É vedada a adoção ou guarda definitiva das crianças e dos adolescentes pela família do Serviço Família Acolhedora que os acolheu, salvo por determinação judicial.
Capítulo II
Órgãos Envolvidos
Art. 7º. O Serviço Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo como parceiros:
I. Poder Judiciário;
II. Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
III. Conselho Tutelar;
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VI. Conselho Municipal de Saúde – CMS;
VII. Secretarias Municipais do Município de Diamantina;
VIII. Fundação Municipal do Bem Estar do Menor (FUMBEM).
Art. 8º. A criança ou o adolescente cadastrado no Serviço Família Acolhedora receberá:
I. Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
II. Acompanhamento psicológico e assistencial;
III. Prioridade entre os processos que tramitam no Juízo da Infância e da Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV. Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com a família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V. Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Capítulo III
Cadastro e Seleção das Famílias
Art. 9º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento da Ficha de Cadastro do Serviço e com a apresentação dos seguintes documentos por todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 (dezoito) anos:
I. Cópia da carteira de identidade;
II. Cópia do CPF;
III. Atestado médico e de saúde física e mental;
IV. Certidão de antecedentes criminais;
V. Fotografia recente;
VI. Comprovante de residência atual;
VII. Comprovante de renda;
VIII. Cópia de certidão de casamento, em caso de pessoas casadas.
Art. 10. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional de qualquer espécie com o órgão executor do Serviço.
Art. 11. Para participar como família acolhedora, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
I. Disponibilidade de tempo para participar do processo de sensibilização e acompanhamento proposto pelo Serviço Família Acolhedora;
II. Boas condições de saúde física e psíquica;
III. Possuir moradia em condições de receber a criança ou o adolescente;
IV. Concordância de todos os membros da família quanto à inscrição no Serviço Família Acolhedora e às obrigações previstas;
V. Os responsáveis devem ter faixa etária a partir de 25 (vinte e cinco) anos de idade;
VI. Não ser membro da família extensa da criança ou do adolescente a ser acolhido.
§1º. A inscrição da família no Serviço Família Acolhedora será realizada pela Equipe Técnica responsável e condicionada à apresentação dos documentos citados no artigo 9º desta Lei.
§2º. A Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora deverá avaliar a necessidade de apresentação de documentos além daqueles mencionados no artigo 9º.
Art. 12. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora.
§1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§2º. Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão à disposição do Ministério Público e do Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento das famílias acolhedoras.
§3º. Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço Família Acolhedora, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§4º. Para desligamento do Serviço Família Acolhedora, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel, devendo ser orientadas sobre a responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, sobre os objetivos do Serviço Família Acolhedora e a diferenciação com a medida de adoção, bem como sobre a recepção, manutenção e o desligamento da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
I. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II. Participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III. Participação em cursos e eventos de formação realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do CREAS e do Conselho Tutelar.
Capítulo IV
Período de Acolhimento
Art. 14. O período de acolhimento em família acolhedora será de até 06 (seis) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, tendo em vista o caráter provisório da medida, definido a partir do histórico de cada criança ou adolescente.
Art. 15. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à família acolhedora por determinação judicial.
Art. 17. O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde que comunique à autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 18. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de acolhimento da criança ou do adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 19. O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I. Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente;
II. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente;
III. Comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer o desligamento da família de origem do Serviço Família Acolhedora.
Capítulo V
Responsabilidade da Família Acolhedora
Art. 20. A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, obrigando-se a:
I. Prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III. Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando o caso;
IV. Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
V. Proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou do adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário.
§1º. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim.
§2º. A obrigação de assistência material pela família acolhedora ocorrerá com base no subsídio financeiro oferecido pelo Serviço Família Acolhedora.
Capítulo VI
Responsabilidade e Obrigações do Serviço
Art. 21. A Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados para o trabalho com crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social, que receberá capacitação periódica para seu aprimoramento.
Art. 22. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio da:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá priorizar:
a) O atendimento dos pais encaminhados pela Equipe Técnica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros Serviços específicos;
b) A inclusão da criança ou adolescente nos serviços prestados pela Secretaria;
c) A concessão de benefícios eventuais cabíveis aos pais;
d) A emissão de relatório resultado dos acompanhamentos prestados aos pais;
e) A promoção de cursos profissionalizantes para os adolescentes entre a faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos atendidos pelo Serviço.
II. Secretaria Municipal de Educação, que deverá priorizar:
a) A inclusão da criança em escola de educação infantil ou ensino fundamental;
b) A inclusão do adolescente no ensino fundamental, médio ou Educação de Jovens e Adultos;
c) A colaboração com o Serviço Família Acolhedora assegurando a proteção integral da criança e do adolescente;
d) A inclusão dos pais em classes de Alfabetização ou Educação de Jovens e Adultos.
III. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que deverá priorizar:
a) A inclusão da criança e do adolescente nas atividades desenvolvidas pela Secretaria;
b) A colaboração com o Serviço Família Acolhedora, assegurando a proteção integral da criança e do adolescente.
IV. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, que deverá priorizar:
a) A inclusão da criança e do adolescente nas atividades desenvolvidas pela Secretaria;
b) A colaboração com o Serviço Família Acolhedora, assegurando a proteção integral da criança e do adolescente.
V. Secretaria Municipal de Saúde, que deverá priorizar:
a) A inclusão da criança e do adolescente nos serviços desenvolvidos pela Secretaria;
b) O atendimento dos pais nos serviços da Secretaria;
c) A colaboração com o Serviço Família Acolhedora de forma a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente.
VI. Fundo Municipal do Bem Estar do Menor – FUMBEM, que deverá priorizar:
a) O auxílio na implementação e na organização do Serviço Família Acolhedora;
b) A articulação entre todos que compõem a rede socioassistencial por meio de parcerias e suporte;
c) O atendimento das solicitações emanadas pelo Serviço Família Acolhedora no que lhe for pertinente;
d) A colaboração com o Serviço Família Acolhedora de forma a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 23. O acompanhamento à família acolhedora será feito através de:
I. Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família conversarão informalmente sobre a situação da criança ou do adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II. Atendimento psicológico;
III. Presença das famílias com a criança ou adolescente nos encontros da preparação e acompanhamentos.
Art. 24. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente será realizado pela Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora.
§1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente e família de origem e a família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com as famílias envolvidas.
§3º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser instada a apresentar laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais.
§4º. Quando necessário, visando à agilidade do processo e à proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juízo sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Capítulo VII
Composição da Equipe Profissional / Técnica e dos Recursos Materiais
Art. 25. A Equipe Profissional do Serviço Família Acolhedora será formada por 01 (um) Coordenador, 02 (dois) Profissionais Técnicos, sendo 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social, da rede socioassistencial.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a lotação da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora, conforme a especificação de cada cargo:
I. O cargo de Coordenador é dedicação exclusiva, conforme a Lei Complementar nº 114/2014, exigindo formação de nível superior nas áreas de Serviço Social e/ou Pedagogia, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com experiência comprovada na área do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e conhecimento da rede de proteção e serviço à Infância e Juventude.
II. O Assistente Social e o Psicólogo do CREAS e do CRAS, sucessivamente, serão os profissionais responsáveis pelo atendimento ao Serviço Família Acolhedora.
§1º. São atribuições do Coordenador do Serviço Família Acolhedora:
I. Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
II. Organizar a divulgação do Serviço e mobilizar as famílias acolhedoras;
III. Organizar as informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;
IV. Garantir a observância das normas técnico-administrativas no âmbito do Serviço;
V. Planejar e participar de reuniões e eventos sempre que se fizer necessário;
VI. Articular com a rede socioassistencial, viabilizando parcerias e todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Serviço e a prestação de um atendimento de qualidade aos usuários;
VII. Coordenar o planejamento semanal da Equipe Técnica e de apoio;
VIII. Acompanhar o trabalho e o funcionamento geral do Serviço;
IX. Responder pelas emergências fora do horário de trabalho;
X. Coordenar reuniões sistemáticas com a Equipe Técnica e de Apoio para discussão de casos e ajustes de fluxos, procedimentos, rotinas e encaminhamentos;
XI. Garantir a coleta, sistematização e encaminhamento de dados aos órgãos competentes acerca do atendimento prestado e dos resultados obtidos;
XII. Consolidar os dados do atendimento técnico para elaboração da sinopse estatística mensal;
XIII. Garantir a implementação das ações do Plano de Ação Anual;
XIV. Receber e analisar a documentação diária recebida, definir competências em relação às providências necessárias e divulgar documentos e informações para a Equipe Técnica e demais servidores;
XV. Garantir o processo sistemático de monitoramento e de avaliação das ações planejadas e executadas em conjunto com a Equipe Técnica;
XVI. Atender às solicitações emanadas de autoridades judiciais competentes;
XVII. Acessar instâncias superiores nas situações em que sejam extrapoladas as competências do Serviço; e
XVIII. Promover a capacitação sistemática dos servidores.
§2º. Os técnicos supra mencionados serão selecionados e designados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme cronograma de atendimentos.
Art. 27. A Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:
I. Espaço físico para atendimento pelos profissionais do Serviço, de acordo com a necessidade de cada área e equipamentos necessários;
II. Espaço físico para as reuniões;
III. Veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Capítulo VIII
Ajuda de Custo
Art. 28. A família acolhedora, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento de um subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, no valor equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, para que preste toda a assistência a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
Art. 29. A ajuda de custo será repassada por criança ou adolescente à família acolhedora durante o período de acolhimento e será subsidiada pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O membro responsável pelo recebimento da ajuda de custo na família acolhedora fará mensalmente um relatório sucinto no qual relacionará o gasto, entregando-o ao coordenador do Serviço Família Acolhedora
Art. 30. A ajuda de custo será repassada através da emissão de cheque nominal e/ou transferência bancária em nome do membro responsável da família acolhedora.
Art. 31. A família acolhedora que tenha recebido a ajuda de custo e não tenha cumprido as determinações desta Lei fica obrigada a devolver ao Município de Diamantina a importância recebida durante o período da irregularidade.
Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 32. A manutenção do Serviço Família Acolhedora será subsidiada através de recursos financeiros fundo a fundo, repassado ao Município de Diamantina-MG, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, previsto na dotação orçamentária nº
01.9501.08.0244.1506.2132.33.48.00.00 fonte 156 ficha 860.
Parágrafo único. O recurso financeiro para a divulgação do Serviço Família Acolhedora será através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, apresentado por meio de um projeto exposto para os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para aprovação e deliberação, conforme a legislação pertinente.
Art. 33 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, para aprovação do Regimento Interno do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 22 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal