Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº 3866 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3866 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 5º DA LEI 3753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, ALTERANDO O INCISO III DO SEU ARTIGO 61, E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 61 DA MESMA LEI, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VII do artigo 5º da Lei 3753, de 26 de novembro de 2012.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 61 da mesma lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
III - A qualquer tempo quando o concessionário tiver no mínimo 36 (trinta e seis) meses na exploração do serviço.
Art. 3º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 61 da Lei 3753, de 26 de novembro de 2012.
Parágrafo único. Caso ocorra transferência em desrespeito ao inciso III deste artigo, fica a concessão cancelada, mediante processo administrativo em que se respeite o contraditório e a ampla defesa, sendo a vaga disponibilizada segundo a ordem de classificação na concorrência, ou podendo o Executivo abrir nova concorrência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de novembro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal