Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a adequação do PPA - Plano Plurianual de Ações do município de Diamantina do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.”
O Povo de Diamantina, MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de compatibilização, ficam válidos para o Plano Plurianual de Ações, Lei nº 4.167, de 21 de dezembro de 2021, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.167/2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina - MG, 22 de dezembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO
http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/ANEXOS-PPA-2023-LEI-N---4.212-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2022.pdf