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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a adequação do PPA - Plano Plurianual de Ações do município de Diamantina do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.”

O Povo de Diamantina, MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:

Art. 1º. Para fins de compatibilização, ficam válidos para o Plano Plurianual de Ações, Lei nº 4.167, de 21 de dezembro de 2021, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.167/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina - MG, 22 de dezembro de 2022.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

ANEXO

http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/ANEXOS-PPA-2023-LEI-N---4.212-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2022.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3418, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador AC86BF6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.