Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
ALTERA ANEXO III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR O CARGO DE FARMACÊUTICO - PDCAF DESTINADO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, SUBSTITUI O ANEXO IV DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o cargo de Farmacêutico – PDCAF destinado à Execução da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme consta do Anexo I desta Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 125/2015.
§1º - Asatribuições, carga horária, requisitos e nível de vencimento do cargo de que trata o caputdeste artigo são aqueles especificados no Anexo III desta Lei, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 125/2015.
§2º- O cargo criado por meio desta Lei é destinado à execução da Política de Descentralização do Componente Especializado conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.561, de 21 de outubro de 2021, e será custeado com recursos estaduais.
§3º- O cargo criado será provido de acordo com as necessidades e duração da respectiva Política e poderá ser extinto quando esta se encerrar.
Art. 2º- O anexo III da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo contido no Anexo I desta Lei.
Art. 3º- O Anexo IV da Lei Complementar nº125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 4º - O AnexoV da Lei Complementar nº125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo contido no Anexo III desta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 17 de maio de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Altera Anexo III da Lei Complementar nº 125/2015, para incluir o cargo de Farmacêutico PDCAF)
ANEXO III – CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS
Cargo
Nº vagas existentes
Alteração quantitativa
Nº de vagas total
Carga horária vigente
Nova Carga horária
Alteração de requisitos para exercício do cargo
Farmacêutico PDCFA
0
-
1
40h/s
-
-
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Substitui Anexo IV da Lei Complementar nº 125/2015)
ANEXO IV- NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NÍVEL
VENCIMENTOS
I
R$1.212,00
II
R$1.212,00
III
R$1.212,00
IV
R$1.212,00
V
R$1.286,66
VI
R$1355,21
GuardaMunicipalVI-A
R$1.417,39
VII
R$1.425,53
VIII
R$1.500,58
IX
R$1.626,80
X
R$1.732,23
XI
R$1.889,87
XII
R$1.971,55
XIII
R$2.508,59
XIV
R$2.992,94
XV
R$3.122,57
XVI
R$3.347,65
XVII
R$3.990,59
XVIII
R$4.683,85
XIX
R$5.631,19
XX
R$6.245,13
XXI
R$6.735,21
XXII
R$8.537,55
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Altera Anexo V da Lei Complementar nº 125/2015, para incluir o cargo de Farmacêutico PDCAF)
ANEXO V – TABELA CONSOLIDADA
Cargos
Quantitativo
Atribuições
Categoria funcional
Grau de Escolaridade Requisitos
Carga Horária Semanal
Nível
72
Farmacêutico PDCAF
01
Ser responsável pelo acompanhamento da execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da farmácia municipal onde ocorrer a dispensação de medicamentos do CEAF, informando imediatamente à Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF) sobre qualquer alteração que venha a ocorrer no exercício dessa função. Realizar o atendimento ao usuário conforme previsto na legislação pertinente às Boas Práticas Farmacêuticas. Receber e conferir os documentos e/ou exames entregues pelo usuário para solicitação de medicamentos do CEAF e renovação da continuidade do tratamento de acordo com a relação de documentos estabelecida pela Diretoria de Medicamentos Especializados/ Superintendência de Assistência Farmacêutica (DMESP/SAF) e disponibilizada no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br. Realizar o cadastro do usuário e da solicitação de medicamento (s) do CEAF no Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF), e encaminhar documentos conforme fluxo definido pela DMESP/SAF. Realizar o cadastro da solicitação de medicamento (s) do CEAF no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e enviar para a análise conforme fluxo definido pela DMESP/SAF. Realizar a programação de medicamentos do CEAF conforme cronograma estabelecido pela DMESP/SAF/SES e solicitar os itens pelo SIGAF.Receber e armazenar os medicamentos do CEAF em conformidade com a legislação pertinente às Boas Práticas em Farmácia.Realizar a dispensação do medicamento ao usuário utilizando o SIGAF, e mediante assinatura do recibo de dispensação.Arquivar todos os documentos relativos ao processo de solicitação, renovação e dispensação, assegurar que estejam devidamente assinados e garantir que os mesmos sejam disponibilizados tempestivamente, quando solicitados, para fins de auditoria.Assegurar o cumprimento dos fluxos e procedimentos estabelecidos pela DMESP/SAF/SES, com vistas ao pleno atendimento da legislação pertinente à execução do CEAF, e em estreita relação com a equipe da Coordenação de Assistência Farmacêutica. Zelar pela guarda dos documentos necessários ao fornecimento de medicamentos do CEAF aos usuários, observando o sigilo das informações nos termos da legislação vigente. Responsabilizar-se pela destinação final dos medicamentos do CEAF vencidos desde que estes tenham sido entregues pela URS com prazo de vencimento superior a 6 (seis) meses. Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Saúde
Ensino Superior Completo em Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácia
40h
XVI