Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Defere aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Diamantina adicional pelo exercício de atividades de risco, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas como atividades de risco ocupacional as desenvolvidas pelo Guarda Civil Municipal no efetivo exercício de suas atribuições, passando o Título XI da Lei Complementar n° 135, de 1º de julho de 2016 - Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Diamantina a vigorar acrescido do seguinte Capítulo I:
"CAPÍTULO I
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO"
"Art. 215-A - O Guarda Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo exercício de atividades de risco, calculado sobre o vencimento-base do nível inicial de seu posto hierárquico, à razão de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2020."
"Art. 215-B - É vedado o pagamento simultâneo do adicional pelo exercício de atividades de risco e da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, sendo facultado ao servidor optar pela vantagem pecuniária que lhe convier, caso ambas lhe sejam devidas.". (NR)
Art. 2º - O Guarda Civil Municipal nomeado em cargo ou função de livre nomeação e exoneração igualmente fará jus ao adicional previsto no artigo 1° desta Lei desde que permaneça no efetivo exercício das funções de Guarda Civil Municipal e que as atribuições dos respectivos cargos ou funções estejam ligadas à Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 16 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal