Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 184, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 184, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, eeu,PrefeitoMunicipal, sanciono aseguinteLei:
Art. 1º -O Anexo II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, nos códigos 41,42,43,44,45,46, 47 e 48, passa a vigorar com as alterações no vencimento base, constantes no Anexo I desta lei.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VENCIMENTO BASE
------
---------------------
---------
-------------
---------------------
41
Fiscal Ambiental
2
EFETIVO
R$ 2.384,34
42
Fiscal de Cadastro Imobiliário
15
EFETIVO
R$ 2.384,34
43
Fiscal de Iluminação Pública
2
EFETIVO
R$ 2.384,34
44
Fiscal de Obras
10
EFETIVO
R$ 2.384,34
45
Fiscal de Posturas
10
EFETIVO
R$ 2.384,34
46
Fiscal de Transportes
5
EFETIVO
R$ 2.384,34
47
Fiscal de Tributos
13
EFETIVO
R$ 2.384,34
48
Fiscal de Vigilância Sanitária
9
EFETIVO
R$ 2.384,34
........”