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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO, PREVISTA NO INCISO III DO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A carga hora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, prevista no item III do Anexo IX da Lei Complementar n. 131, de 4 de abril de 2016, que institui novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal e dá outras providências, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 21 de julho de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1797, em 25 de julho de 2016. Código identificador A98563F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.