Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO, PREVISTA NO INCISO III DO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A carga hora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, prevista no item III do Anexo IX da Lei Complementar n. 131, de 4 de abril de 2016, que institui novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal e dá outras providências, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 21 de julho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal