Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 4071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada, para fins de doação, uma área de terreno de propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Residencial Vale dos Diamantes, nesta cidade, situada na quadra nº 01, Rua 05, medindo 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), de forma irregular, com as seguintes divisas e medidas: pela frente, divide-se com a Rua 05, medindo 28,90 metros; pelo lado direito, divide-se com o lote nº 08, da quadra nº 01, medindo 25,00 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com a Faixa de Domínio - Rede Ferroviária Federal, medindo 25,02 metros; e, pelos fundos, divide-se com a propriedade de Edalmo, medindo 30,00 metros, devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matricula nº 21.395.
Art. 2º – Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo à CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, com sede provisória na Praça JK, n° 27, 2° andar, Centro, Diamantina - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.557/000l-44, para que nele possa, exclusivamente, construir sua sede própria.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 3º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º, caput, desta Lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 08 (oito) meses a contar da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei ou o descumprimento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 5º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal