Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 62, IX da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei.
§ 1°. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, se for o caso.
§ 2°. Parte do valor total arrecadado com a alienação dos bens imóveis de que trata este artigo será destinado à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) do Bairro Bela Vista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM
LOCALIZAÇÃO
TERRENO
INSCRIÇÃO/IPTU
01
R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial
596,73m²
01.16.031.0170.001
02
Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial
401,51m²
01.16.033.0024.001
03
Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial
3.920,48m²
01.16.048.0314.001
04
Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial
300,00m²
01.16.012.0364.001
05
Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial
300,00m²
01.16.007.0364.001
06
Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes
1.482,70m²
01.15.019.0241.001
07
Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes
271,85m²
01.15.002.0105.001
08
R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes
272,30m²
01.15.003.0023.001
09
Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park
1.388,89
01.21.001.0838.001
ITEM
LOCALIZAÇÃO
TERRENO
VALOR. M²
AVALIAÇÃO
01
R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial
596,73m²
R$ 179,20
R$ 106.934,01
02
Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial
401,51m²
R$ 179,20
R$ 71.950,01
03
Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial
3.920,48m²
R$ 112,00
R$ 439.093,76
04
Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial
300,00m²
R$ 268,80
R$ 80.640,00
05
Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes
1.482,70m²
R$ 182,00
R$ 269.851,40
06
Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial
300,00m²
R$ 268,80
R$ 80.640,00
07
Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes
271,85m²
R$ 260,00
R$ 70.681,00
08
R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes
272,30m²
R$ 260,00
R$ 70.798,00
09
Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park
1.3889,89
R$ 130,10
R$ 180.694,58
-
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
R$ 1.371.283,51