Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014
LEI Nº 3850/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3850/2014
LEI Nº 3850, DE 24 DE ABRIL DE 2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BELITA TAMEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Centro Municipal de Educação Infantil Professora Belita Tameirão, situado na Rua do Areão, no Bairro Rio Grande passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professor Célio Hugo Alves Pereira.
Art. 2º - O Executivo incumbir-se-á de adotar as seguintes providências:
I – A colocação de placa indicativa, devendo nela constar o número e a data da Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei;
II – A comunicação formal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG) e à empresa responsável pelo sistema de telefonia no Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina (MG), 24 de abril de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal