Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2023
LEI Nº 4.223, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.223, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Guarda Responsável no âmbito do Município de Diamantina e estabelece normas gerais para a sua correta aplicação.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo contempla ações de esterilização animal e de educação humanitária que, conjuntamente, promovem o controle populacional de cães e gatos, no âmbito do Município de Diamantina.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente será responsável pela gestão e execução do Programa Municipal de Guarda Responsável.
Parágrafo único. Poderão apoiar, auxiliar e contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades, as demais Secretarias Municipais, Organizações da Sociedade Civil - OSC, protetores independentes, redes de voluntários, instituições, empresas públicas ou privadas e a comunidade em geral.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 3º - A esterilização cirúrgica terá como objetivo promover o controle reprodutivo de animais das espécies caninas e felinas no âmbito do Município de Diamantina.
Parágrafo único. O procedimento será destinado gratuitamente:
I – Aos animais em situação de abandono;
II – Aos animais pertencentes às famílias de baixa renda, devidamente comprovada.
Art. 4º - Os animais esterilizados serão identificados por meio de inserção subcutânea de microchip individual.
Parágrafo único. As informações dos animais serão registradas no banco de dados do Município.
Art. 5º - As cirurgias deverão ser realizadas por médicos veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo Único. Os procedimentos cirúrgicos serão realizados conforme regulamentação dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.
Art. 6º - A triagem dos animais estará sujeita:
I – à avaliação do estado clínico e nutricional realizada por médico veterinário;
II – aos critérios de prioridade previamente estabelecidos pelo Programa;
III – ao calendário das cirurgias.
CAPITULO III
DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente promoverá ações constantes de educação humanitária visando a conscientização da população quanto à guarda responsável e ao bem-estar animal.
Art. 8º- O Programa deverá atingir o máximo possível de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 9º - As ações e os materiais educativos abordarão obrigatoriamente, dentre outras informações consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
I - guarda responsável;
II- bem-estar animal;
III - castração;
IV - vacinação e vermifugação;
V - zoonoses;
VI - combate aos maus-tratos e ao abandono animal;
VII - ilegalidade da manutenção de animais silvestres como animais de estimação;
VIII – legislações correlatas vigentes.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente deverá incentivar estabelecimentos locais relacionados ao setor veterinário a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Programa poderá receber auxílio de pessoas físicas ou jurídicas que se disponham, como parceiras, a contribuir com a doação de materiais, serviços ou recursos financeiros para o desenvolvimento das ações.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 14 de abril de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal