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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014

LEI Nº 3848/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3848/2014

LEI Nº 3848, DE 24 DE ABRIL DE 2014

ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI Nº 3842, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica estendido aos Agentes Políticos do Poder Executivo o disposto nos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3842, de 24 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Entende-se por Agentes Políticos, para os efeitos do disposto no artigo 1º, na seara do Poder Executivo, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 24 de abril de 2014.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1232, em 30 de abril de 2014. Código identificador A14DEC6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.