Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014
LEI Nº 3848/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3848/2014
LEI Nº 3848, DE 24 DE ABRIL DE 2014
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI Nº 3842, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estendido aos Agentes Políticos do Poder Executivo o disposto nos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3842, de 24 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Entende-se por Agentes Políticos, para os efeitos do disposto no artigo 1º, na seara do Poder Executivo, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 24 de abril de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal