Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.° 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Amplia o perímetro urbano e dispõe sobre a criação e delimitação da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS III, na cidade de Diamantina, na forma que especifica e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Emenda Modificativa n.º 1, de autoria dos Excelentíssimos Vereadores, apresentada ao artigo 1º, à alínea “b” do inciso III e aos incisos V e VI do artigo 3º do Proposição de Lei Complementar nº 3, de 23 de outubro de 2015, de autoria do Executivo, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica aprovada a ampliação do perímetro urbano, na cidade de Diamantina-MG, na área situada no Bairro da Palha, correspondente a 94,2257 ha, descrita nos documentos anexos a esta Lei.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Planta de delimitação da área;
II – Anexo II: Memorial descritivo da área
Art. 2º. Fica criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS III, na área mencionada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A presente Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem por escopo possibilitar a construção de loteamentos de interesse social e a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando direito à moradia digna à população de baixa renda.
Art. 3º. Os índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS III – serão os seguintes:
I - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
II - coeficiente máximo de aproveitamento: 1.0
III - afastamentos:
a) frontal: 2,00m (dois metros);
b) para edificações com apenas 1 (um) pavimento, a partir do ponto mais alto da testada do lote, os afastamentos laterais serão de 1m (um metro); para edificações com mais
de 1 (um) pavimento os afastamentos laterais serão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); e, em caso de acréscimo posterior de segundo pavimento também os afastamentos serão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
c) fundos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - área mínima do lote: 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
V – testada mínima dos lotes de até 200m2 (duzentos metros quadrados): 8,00m (oito metros);
VI – testada dos lotes acima de 200m2 (duzentos metros quadrados): 10,00m (dez metros);
VII - área permeável mínima: 20% (vinte por cento);
VIII - gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, sendo que, caso o terreno possua, transversalmente, na sua testada, uma diferença de nível, esta será passível de aproveitamento para garagem e/ou depósito, sem que essa área seja considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, e os pavimentos desse aproveitamento serão afastados da divisa em 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
IX - altura máxima da fachada (testada da construção mais o telhado, a contar do ponto mais alto da testada do lote): 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros);
X - altura máxima para construções na divisa do lote: 4,00 m (quatro metros), em relação ao ponto mais alto da testada do lote.
Art. 4º.A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ora criada terá os seguintes usos:
I - Usos permitidos: HB1, HB2, CS1 e PE;
II - Usos tolerados: HB3, IA1 e INST1;
III - Usos proibidos: CS2, HB4, INST2, A2 e demais categorias.
Art. 5º. Serão considerados Zona Comercial – ZC – os lotes com testada para a Av. Nossa Senhora de Lourdes, com testada mínima de 12,00 m (doze metros) e profundidade máxima de 100,00 m (cem metros), a partir do eixo da referida avenida, em ambos os lados da mesma.
Parágrafo único. Para a zona mencionada no caput deste artigo serão utilizados os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor para zonas comerciais.
Art. 6º. Nos lotes em declive e nos lotes planos, o ponto de referência para a altura máxima da fachada e para a altura máxima na divisa será o ponto mais alto da testada do lote.
Parágrafo único. Nos lotes em aclive, o ponto de referência será o perfil do terreno vizinho, devendo ser mantida a altura máxima de 4,00 m (quatro metros), tanto longitudinalmente quanto transversalmente.
Art. 7º. Para escadas de acesso externo ao pavimento superior, será aceita a altura máxima de 6,00 m (seis metros) na divisa, com no máximo 7,00 m (sete metros) de extensão, possibilitando o acesso, mesmo que coberto.
Art. 8º. Na hipótese de implantação de condomínios e/ou conjuntos residenciais, o afastamento mínimo de uma construção para a outra será de 3,00m (três metros), em todos os sentidos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de dezembro de 2015.
MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente da Câmara Municipal