Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 4.259, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.259, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA , e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.236 de 17 de julho de 2023, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.236/2023, salvo o previsto no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Passa a constar no anexo “Diretrizes por Área de Resultado”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na “Área de Resultado II - Cultura e Patrimônio”, no programa “Viva Diamantina”, a diretriz"Implantação do Plano Municipal Decenal de Cultura".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de novembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/ANEXOS_1.pdf