Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2014
LEI Nº 3859 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3859 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Legislativo Municipal de Diamantina aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Diamantina, exercício de 2015, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 25 da Lei Orgânica, § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2015, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate à inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese de a dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate à evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, devendo observar as seguintes estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.
Art. 4°. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária, e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades as metas definidas no ANEXO I.
Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2015, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital.
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”.
Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2015, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo utilizar-se de meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para o exercício de 2014 e a estimada para 2015, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2014 e o programado para 2015, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;
III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
§ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2014.
§ 1°. Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas.
§ 2°. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido contemplados todos os projetos em andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do PPA ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.
Art. 21. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento).
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 22. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 23. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2015, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, excluindo-se as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
Art. 25. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data de 30 de dezembro de 2015.
Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, assistência social, de saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos e de utilidade pública, emitida no exercício de 2015 por 02 (duas) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos municipais.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunerem seus dirigentes.
Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 29. O Poder Executivo elaborará e publicará o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, à conta de recursos do erário, consolidando-os por órgãos, por fontes e pelas seguintes naturezas: “Pessoal”, “Encargos Sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital".
§1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações deverá explicitar os valores fixados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como os valores liberados para movimentação e empenho.
§2º. Buscando harmonizar com a Programação Financeira, o Poder Executivo elaborará o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 10, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 2014, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2014, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014;
III - com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2014 ou a média dos percentuais destinados para os 03 (três) últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
Art. 32 - Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2015 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, excluindo-se as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2014, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento de despesas correntes relativas à operacionalização do SUS.
Art. 41. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2015 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 20 de agosto de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na boa gestão administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo 3º desta Lei, tendo como prioridades e as seguintes metas:
I - CRIANÇA E ADOLESCENTE, com ênfase no seguinte:
Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente;
Melhorar a infraestrutura do Conselho Tutelar, dotando-o de sede própria e garantindo os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários ao seu funcionamento;
Manter atividades permanentes de capacitação dos conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal n. 3547/10;
Implementar programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, diretamente ou em parcerias com entidades públicas, religiosas ou da sociedade civil;
Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter sócio-econômico-cultural para as crianças e adolescentes;
Reformar e ampliar a sede da FUMBEM, bem como garantir os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários ao seu funcionamento;
Garantir o acesso das crianças e adolescentes à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual;
Implementar, diretamente ou mediante parceiras, programas de capacitação e qualificação profissional, bem como de inserção no mercado de trabalho;
Desenvolver ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, exploração sexual, trabalho infantil, dentre outras;
Manter parcerias com a UFVJM para o desenvolvimento de ações, projetos e programas preventivos e repressivos de combate à violência contra crianças e adolescentes;
II - SAÚDE, com ênfase no seguinte:
Valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública, independentemente de sua categoria profissional (funcional);
Implementar as ações de parcerias com Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha (CISAJE), Santa Casa de Caridade, Hospital Nossa Senhora da Saúde, Corpo de Bombeiros, SAMU, Hemominas e outras instituições;
Atender a demanda gerada do Município no fortalecimento nas áreas da saúde: Atenção Básica e Especializada Média Complexidade, Saúde Odontológica Básica e Especializada (CEO) e Saúde Mental;
Ampliar e aprimorar os programas dos governos Federal e Estadual, que são pactuados e desenvolvidos pelo Município.
Implantar rede 100% informatizada na área de saúde, criando o prontuário eletrônico;
Alcançar 100% de cobertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF no Município de Diamantina;
Ampliar o atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde;
Reorganizar o setor de Saúde, com melhorias em sua infraestrutura construindo e reformando as UBS’s do Arraial dos Forros, Largo Dom João (Rua Nazaré), São João da Chapada, Mendanha, Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Sopa e Extração;
Tornar mais eficiente e humanizado o transporte sanitário de pacientes, especialmente aqueles que fazem tratamento de oncologia;
Reorganizar e humanizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
Ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, aproveitando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
Estabelecer estratégias para atendimento humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
Concluir as obras e iniciar o funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas Municipal;
Reestruturar e fazer funcionar, adequadamente, a Vigilância; Epidemiológica, Promoção a Saúde, Saúde do Trabalhador, Sanitária, Ambiental, Situação da Saúde (Sala de Situação);
Disponibilizar e reformar imóvel para realização de castrações caninas e felinas em parceria com as Associações de Cuidados com Animais;
Implantar espaço físico adequado para funcionamento do programa DST/ AIDS;
Estabelecer parceria com os Governos Federal e Estadual para o credenciamento, funcionamento e manutenção da UPA lll;
Ampliar e reestruturar o CAPS II e CAPS AD;
Reestruturar do Serviço do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).
Informatizar, descentralizar e colocar em rede o programa de distribuição de medicamentos, nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínica Regional, sob a responsabilidade técnica do farmacêutico;
Manter a hospedaria pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em Belo Horizonte;
Construir e fazer funcionar as instalações da Policlínica Regional do Município, para a referência no atendimento especializado gerados na Atenção Básica;
Fazer funcionar, adequadamente, o atendimento à saúde da criança, do adolescente, da mulher/homem e idoso, na qualidade, conforme preconiza os programas do Ministério da Saúde;
Implantar e fazer funcionar as ações de Educação e Saúde para execução dos trabalhos de prevenção de doenças e higiene, etc., nos cuidados a saúde;
Fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;
Criar o Setor de Ouvidoria da Saúde, Cadastro e Banco de Dados;
Reestruturar as instalações do Centro de Especialidade Odontológica (C.E.O.) e fazer funcionar, adequadamente, os atendimentos pactuados com o Ministério da Saúde, no atendimento à população;
Efetivar a Política de Assistência Loboratorial, referente a aquisição de equipamentos para o Posto de Coleta em Senador Mourão e demais localidades;
Programar as ações da Saúde mental na Atenção Básica, visando o atendimento e acompanhamento especializado no CAPS, CAPS-AD e outros estabelecimentos, necessário ao tratamento do paciente.
III - EDUCAÇÃO, com ênfase no seguinte:
Ofertar, na medida das possibilidades do Município e, em consonância com a demanda da comunidade escolar, o sistema de educação em tempo integral;
Instituir as “Olimpíadas do Saber”, tratando-se de evento que será realizado anualmente, envolvendo todos os alunos e professores das escolas municipais em uma competição intelectual estimulante e saudável para a comunidade escolar;
Aperfeiçoar a rede de ensino infantil e fundamental do município, promovendo uma constante valorização profissional e capacitação continuada dos servidores do Quadro Setorial da Educação;
Implementar e reformular o Projeto Político-pedagógico das unidades escolares, de modo que ele contemple as necessidades, especificidades e decisões das escolas;
Potencializar o papel da escola nas campanhas e programas educativos sobre temáticas transversais, como segurança, meio ambiente, saúde, trânsito, cidadania, direitos da criança e do idoso, da pessoa portadora de deficiência, dentre outros temas transdisciplinares;
Capacitar os profissionais da educação para desenvolver, com eficiência, eficácia e efetividade, a inclusão dos conteúdos da História de Diamantina e do Empreendedorismo na parte diversificada do currículo;
Enfrentar os fatores de evasão e de fracasso escolar;
Consolidar a capacitação dos profissionais da educação na utilização da informática e de outras linguagens de comunicação;
Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos, funcionamento das salas de recursos com multimeios didáticos, e formação para os profissionais da rede municipal de ensino;
Estabelecer parcerias com entidades educacionais de excelência, possibilitando o aumento da oferta de cursos;
Expandir a rede e melhorar a qualidade das escolas de educação infantil, CMEI;
Ofertar um transporte escolar com uma frota mais ampla, segura e eficiente;
Enriquecer a alimentação escolar sob a orientação de nutricionistas e em conformidade com o Programa Nacional de Alimentar Escolar;
Reformar, ampliar e construir as unidades de ensino infantil e fundamental, bem como adquirir equipamentos e mobiliários necessários ao seu funcionamento;
Adquirir imóveis, com vistas a reduzir o montante de gastos com aluguéis;
Ampliar a oferta de vagas na educação infantil;
Implementar os programas de distribuição gratuita de uniformes completos, pastas ou mochilas e material básico da lista escolar para alunos das escolas municipais;
Firmar parcerias com os órgãos federal e estadual, com vistas a garantir o transporte escolar para atendimento aos alunos das redes municipal e estadual de ensino do Município de Diamantina;
Construir quadras poliesportivas nas escolas para o atendimento a toda comunidade escolar;
Adequar os estabelecimentos escolares no cumprimento do direito à acessibilidade no que tange aos portadores de deficiência;
Prover a infraestrutura adequada ao funcionamento de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação;
Ofertar cursos de capacitação aos servidores administrativos para obter maior produtividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços;
Prover as condições necessárias para o deslocamento dos servidores para assessoramento às escolas, por meio da qualidade e aumento da frota;
Estabelecer parcerias com os órgãos federais e estaduais de educação, para captação de recursos;
Promover a inclusão social de jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na faixa etária regular.
IV - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS com ênfase no seguinte:
Dar continuidade à implantação da reforma administrativa e da nova estrutura organizacional;
Desenvolver programas de capacitação profissional, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
Dar continuidade à nova política de gestão de servidores, buscando a satisfação pessoal e profissional, bem como sua valorização;
Implementar a avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
Dar continuidade ao programa de qualificação profissional dos servidores municipais;
Rever a legislação municipal, promovendo as alterações, revogações e adequações necessárias, bem assim consolidar e dar publicidade ao conjunto de normas do Município;
Promover a reforma, adaptação e melhoramento dos prédios municipais;
Implementar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;
Dar continuidade à regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis, possibilitando reduzir os aluguéis em até 10%;
Dar continuidade ao planejamento integrado da gestão municipal, com base em um subsistema de informações e na prática do diálogo e da interação continuada com as lideranças dos diferentes grupos sociais;
Manter as atividades das Secretarias de Administração e de Finanças, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo; etc. e ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;
Adquirir máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
Fortalecer a política de arrecadação de tributos, em especial a Nota Fiscal Eletrônica e ITR;
Incrementar a identificação de todos os servidores públicos dentro da seção de trabalho;
Atualizar os cadastros municipais, sobretudo aqueles relacionados à atividade tributária, com vistas ao incremento das receitas próprias;
Melhorar a gestão de ativos do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos bens imóveis;
Capacitar o setor competente para gestão e arrecadação do INCRA e ITR;
Implantar e/ou dar continuidade ao serviço de nota fiscal eletrônica e gestão on line de tributos;
Promover ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município;
Estabelecer parcerias com entidades externas visando à implementação de cursos e captação de recursos;
Implementar contrato de gestão para remuneração variável, a partir de cumprimento de metas;
Promover o planejamento das ações, com foco no desenvolvimento dos setores, com articulações em convênios;
Aprimorar a infraestrutura e capacitação técnica, com estruturação do Portal existente (Portal do Servidor);
Estudos para preenchimento de vagas existentes para suprir o quadro efetivo, gerando, assim, a diminuição das contratações por tempo determinado;
V - MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA com ênfase no seguinte:
Implantar o aterro sanitário consorciado, atendendo ao “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” que deve ser implantado nos municípios;
Incrementar a coleta seletiva do resíduo sólido seco e molhado;
Fomentar o convênio com UFVJM para o tratamento do lixo orgânico - compostagem;
Incentivar o Programa de Educação Ambiental inclusive com a manutenção do convênio com a UFVJM;
Incentivar a associação cooperativa dos catadores de lixo, inclusive com a manutenção do convênio com a UFVJM;
Melhorar a manutenção das estradas de terra que permitirão o escoamento da produção agropecuária;
Apoiar o CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), as Associações Rurais e os Produtores Rurais;
Incrementar a parceria com a EMATER/MG;
Trabalhar em parceria com o IDENE através do PCPR - Programa de Combate à Pobreza Rural, e outros programas;
Adquirir veículo para incrementar o apoio às feiras livres facilitando o acesso dos produtores e auxiliar o transporte de seus produtos;
Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Apoiar os agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos produtos;
Apoiar o projeto de fruticultura do município, com ênfase no convênio com a FRUTIVALE;
Apoiar a viticultura, cafeicultura, olivicultura, fruticultura e avicultura no Município de Diamantina;
Apoiar o Programa de geração de Renda e Melhoria da Qualidade do Leite em todo o Município de Diamantina;
Intensificar os projetos de despoluição dos córregos da cidade;
Manter e incrementar o apoio ao programa de artesanato urbano e rural em todo o município;
Resolver o abastecimento de água nas comunidades rurais que ainda têm deficiência;
Ampliar e melhorar a Patrulha Mecanizada e implementos agrícolas, visando o aumento da produção e a melhoria de vida para os produtores rurais;
Aprimorar a parceria com Estado e a UFVJM para a reativação da Escola Agrícola do Distrito de Conselheiro Mata;
Criar e implantar um Parque Municipal em parceria com IPHAN;
Melhorar o serviço de praças e jardins, terceirizando-o ou aumentando o efetivo realizador;
Consolidar a UT - Usina de Triagem;
Consolidar o Abatedouro Municipal;
Manter as atividades da Secretaria de Meio Ambiente, mediante aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo, capacitação e qualificação de servidores, etc.;
Desenvolver a política municipal de proteção e defesa civil;
VI - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, URBANIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA com ênfase no seguinte:
Buscar opções de emprego e renda para que os Diamantinenses possam viver com dignidade pelo seu próprio esforço;
Apoiar o Programa Bolsa Família;
Efetivar e fortalecer o Conselho do Idoso, da Juventude, da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial;
Instalar o Centro de Referência da Mulher que vai proteger e orientar as vítimas de violência;
Implantar o Projeto Cidade Digital com sinal de internet grátis e apoio à inclusão digital, democratizando o acesso à rede mundial de computadores;
Implantar o Mapa de Inclusão e Exclusão Social para o diagnóstico das vulnerabilidades sociais no município;
Apoiar e trabalhar junto da Associação dos Garimpeiros visando à garantia da exploração sustentável, viabilizando a legalidade desta atividade;
Reconhecer diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas para valorizaressa diversidade;
Aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios parasuprir os déficits e garantir a inclusão;
Implantar, estender e apoiar programas como o “Jovem Aprendiz”, a Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz e a Orquestra Sinfônica Jovem;
Manter e incrementar as atividades da Guarda Civil Municipal, dando o suporte necessário às suas ações;
Dar continuidade à construção da nova ponte de acesso ao bairro Maria Orminda
Construir casas populares por meio do projeto Minha Casa, Minha Vida;
Ampliar a ponte de acesso ao bairro Cidade Nova e ponte sobre a Rua do Areão com passarela para o pedestre;
Pavimentar ruas dos bairros da cidade que ainda são de terra, bem como dos distritos e povoados;
Dar manutenção constante ao calçamento da cidade, incentivando a criação de uma escola de calceteiros;
Estudar ações emergenciais para melhorar o trânsito de nossa cidade;
Reformar a passarela do Mendanha;
Ampliar a ponte do bairro da Palha, do Tomé, que dá acesso à Gruta de Lourdes;
Construir abrigos nos pontos de paradas de ônibus e coberturas nos pontos de moto-táxi;
VII - OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO com ênfase no seguinte:
Construir um novo Terminal Rodoviário;
Construir portais para identificação dos locais de acesso à cidade, em pontos estratégicos, como no alto da Jacuba;
Construir um Velório Municipal;
Qualificar os servidores municipais para manutenção de vias do Centro Histórico;
Criar, conservar e melhorar as estradas na zona rural e urbana do Município;
Pavimentar ruas e avenidas com a canalização de águas pluviais nos bairros e comunidades desprovidos desta melhoria, dentre elas as Ruas Paulo Baracho, Cativo, Tropeiro, Rio de Janeiro e Avenida Chica da Silva;
Buscar parcerias para pavimentar o acesso ao distrito de Desembargador Otoni;
Construir meio-fio e passeios na zona urbana e rural;
Construir e manter as redes de água pluvial e esgoto nas comunidades urbana e rural, que sejam de competência Municipal;
Construir, revitalizar e remodelar as praças e jardins da zona urbana e rural e implantar o Parque Municipal do Grupiara;
Viabilizar ações para extensão de rede elétrica e melhoria da iluminação pública urbana e rural;
Melhorar e implantar equipamentos urbanos na sede e zona rural, como os da Fábrica de Artefatos, Setor de Trânsito e Usina de Asfalto;
Reorganizar o trânsito urbano através de: estruturação de forma participativa do trânsito, estruturação do estacionamento rotativo, implantação e melhoria das sinalizações e fluxos, criação de estacionamentos, criação e organização de cargas e descargas, criação, estruturação e organização de pontos de transporte coletivo urbano e rural, criação, estruturação e organização do transporte alternativo e individual no Município, criação e/ou estruturação do órgão de trânsito e transportes do Município;
Implantar ou revitalizar a sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas da zona urbana e sinalização das estradas vicinais municipais, especialmente na orientação dos pontos turísticos e localidades do município;
Promover a mobilidade urbana, priorizando o pedestre e implantando um sistema integrado de transporte complementar a um sistema estrutural de circulação, dando impulso a um modelo multimodal de transporte público;
Compatibilizar o transporte coletivo e particular com as características das vias de circulação e com o uso do solo;
Reformar e construir pontes, mata burros, passarelas e anteparos de apoio, viabilizando o livre fluxo de pedestres e veículos de forma segura na zona urbana e rural, dentre elas a de acesso ao Bairro Cidade Nova e das estradas de Baixadão e Ribeirão de São Domingos;
Criar e intensificar as ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto JK, de forma a viabilizar a intensificação do uso do mesmo, dando enfoque na implantação de brigadista de incêndio;
Reaproveitar o espaço da atual rodoviária para implantação de atividades de interesse do Município;
Viabilizar a implantação e criar mecanismos para revisão participativa do Plano Diretor;
Viabilizar ações necessárias para a implantação de novos loteamentos e regularização de loteamentos irregulares existentes na área urbana e rural;
Mapear área urbana e rural bem como levantar a malha rodoviária do município, criando um plano com vistas a nortear ações de melhoramento e conservação;
Implantar, recuperar e manter espaços e equipamentos urbanos voltados para o bem estar e para a mobilidade do cidadão;
Qualificar espaços públicos por meio da revitalização de praças e ruas e da regulamentação de elementos que causam poluição visual;
Conter a ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;
Integrar a política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do solo e de meio ambiente;
Implantar o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;
Efetivar o Sistema de Planejamento e Gestão por meio de ações de gestão, execução, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de desenvolvimento municipal e de gestão urbana e territorial, sob coordenação de órgão específico da administração municipal;
Implantar o Conselho de Desenvolvimento Municipal (Administração);
Regulamentar a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
Elaborar ou rever os seguintes instrumentos de planejamento do território municipal (Base Cartográfica; Cadastro Técnico; Planta de Valores Imobiliários; Cadastro de Equipamentos Urbanos; Cadastro de Informações Urbanas; Cadastro da Rede de Infraestrutura Urbana; Cadastro Multifinalitário);
Recuperar, proteger e conservar o patrimônio ambiental de Diamantina e o fortalecimento da gestão sustentável dos recursos naturais;
Promover a regularização fundiária nas áreas urbana e rural;
Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante aquisição de materiais permanentes e de consumo, qualificação dos seus servidores, implantação ou revisão de organizações e métodos, etc.
VIII - DESENVOLVIMENTO SOCIAL com ênfase no seguinte:
Criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais ou requalificação e reforma de imóveis, com recursos próprios ou em parceria com os Governos Estadual e Federal;
Implantar ações, projetos e programas de regularização fundiária, que consistem no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Apoiar e fortalecer os grupos de geração de emprego e renda através das associações e cooperativas;
Implantar ações, projetos e programas disponibilizados pelo Sistema S (Serviços Sociais Autônomos);
Implantar programas de geração de emprego e renda;
Implantar programas de estágio, remunerados ou não, de conformidade com a legislação aplicável, para estudantes de nível médio ou superior, nos órgãos da Administração Municipal;
Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos e melhorar a estrutura do Núcleo de Apoio aos Conselhos e Associações;
Ampliar o atendimento nos programas sociais oferecidos pelo Município, tanto na sede como na zona rural do Município;
Manter convênios com entidades sem finalidades lucrativas e que desenvolvam atividades de assistência, proteção e desenvolvimento de grupos sociais específicos como crianças e adolescentes, idosos, famílias, etc.;
Manter serviço de transporte para o desenvolvimento dos trabalhos sociais;
Fortalecer o CREAS - Centro de Referência da Assistência Social Especial, dotando-o de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao seu pleno funcionamento;
Fortalecer as ações, projetos e programas dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), ampliando e desenvolvendo ações na área urbana e rural, através da implantação de unidades de ação social integrada;
Apoiar as manifestações sociais e culturais através dos Conselhos e Associações;
Desenvolver ações, projetos e programas de capacitação continuada dos servidores municipais que trabalham junto aos centros, órgãos e unidades de assistência social, bem como para conselheiros e outros agentes sociais;
Efetivar a política municipal de enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e exclusão social;
Desenvolver políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool, tabaco e drogas ilícitas;
Apoiar a política municipal de proteção e defesa civil, de acordo com a legislação aplicável;
IX - CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, com ênfase no seguinte:
Fomentar projetos e programas que visem Integrar o moderno e o histórico, respeitando nosso patrimônio, nossas tradições e nossa cultura, sendo esta estendida à sociedade democrática, participativa, solidária, inclusiva e responsável pela preservação de sua memória;
Fomentar a integração entre os vetores, educação, turismo, esporte, arte e lazer;
Propiciar o acesso à informação, à produção artístico-cultural e científica, como condicionante da democratização da cultura;
Democratizar o fazer, impulsionar a criação e a participação popular nos processos culturais, essenciais à busca de uma construção solidária;
Facilitar a integração dos distritos nas festas comemorativas e atividades de fomento à cultura junto às ações da sede;
Cadastrar entidades e associações de finalidades artísticas e culturais;
Divulgar e perpetuar nossa cultura;
Incentivar e criar fóruns permanentes de debates sobre políticas culturais;
Oferecer subsídios para ações culturais;
Incentivar e promover a divulgação de nossa história e costumes, nossos valores e nossas tradições;
Proteger e preservar nosso acervo material e imaterial;
Integrar e efetivar propostas como a Agenda 21 de Cultura e Meio Ambiente;
Incentivar a criação de um espírito crítico nas futuras gerações buscando fertilizar o ambiente para a produção artística;
Construir a cidadania cultural como condição de vida e o pleno exercício de cidadania, o que implica o entendimento dos atores sociais como partícipes de todo o processo de fomento à cultura;
Incentivar o jovem diamantinense à criação artística e cultural por meio de premiação com bolsas de estudo, concursos e festivais, dentre outros;
Estabelecer parcerias com instituições promotoras e estimuladoras da cultura;
Firmar parcerias com a UFVJM a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de turismo em Diamantina;
Apoiar a realização das festas tradicionais, estimulando sua continuidade ao longo do tempo;
Valorizar a música como um dos maiores ativos culturais do Município;
Incentivar o artesanato e valorizar os mestres-de-ofício;
Reformular a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, onde empresas poderão reverter impostos em patrocínio a iniciativas voltadas para a cultura local;
Implantar Pontos de Cultura;
Revitalizar espaços tradicionais da cidade - Beco do Mota e da Tecla, Rua da Quitanda, Praça do Mercado e Dr. Prado, e tantos outros, transformando-os em corredores e circuitos culturais;
Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC das Cidades Históricas, a saber: Revitalização da Praça Dom Joaquim (adro da Igreja Nossa Senhora do Rosário); Requalificação da Praça JK; Restauração e Requalificação do Imóvel do Antigo Diamantina Tênis Clube; Requalificação Urbanística do Largo Dom João e Praça Sagrado Coração de Jesus; Restauração da Casa da Intendência (Antiga Prefeitura); Restauração do Exemplar Arquitetônico do Casarão dos Orlandi - Escola de Arte e Orquestra Sinfônica; Restauração do Prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio; Restauração da Edificação do Casarão do Antigo Hotel Roberto - Secretaria de Educação;
Valorizar a história dos edifícios e personagens ilustres da cidade;
Incentivar a retomada do Carnaval tradicional diamantinense, com blocos caricatos;
Democratizar o acesso e consumo da cultura no município, através de programas de incentivo, popularização e maior oferta cultural;
Valorizar e apoiar aos artistas e manifestações culturais como um todo;
Facilitar e democratizar o uso do Teatro Santa Izabel a todos os grupos culturais do Município;
Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento do Mercado Velho;
Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;
Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;
Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Biblioteca Pública;
Adquirir e manter equipamentos para uso dos funcionários da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
X - TURISMO, com ênfase no seguinte:
Valorizar o título de Patrimônio Cultural da Humanidade como atrativo turístico de expressão;
Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC do Turismo;
Desenvolver as atividades relacionadas à infraestrutura turística;
Preparar os distritos e comunidades rurais, dotados de tantos atrativos naturais, festas tradicionais, artesanato e culinária típica, para receber as divisas que o turismo pode trazer;
Formar equipes capacitadas para captar recursos públicos e privados para investimento na atividade;
Fortalecer as parcerias com instituições atuantes no segmento turístico em Diamantina;
Viabilizar o retorno dos vôos para Diamantina;
Maximizar as oportunidades trazidas pelas Olimpíadas 2016;
Incentivar a construção com iniciativa público-privada de um Centro de Convenções, que possibilite a Diamantina realizar eventos de médio e grande porte;
Organizar, estruturar e divulgar o calendário de eventos da cidade;
Divulgar nacional e internacionalmente Diamantina, atraindo turistas;
Atuar junto às instituições e órgãos responsáveis por atrativos turísticos a viabilização da abertura à visitação pública;
Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para profissionais que atuam no setor turístico em parceria com Ministério do Turismo, SEBRAE, SENAC, UFVJM, ACID, etc.;
Incrementar o uso dos espaços públicos para finalidades turísticas;
Incentivar ações turísticas internas, que estimulem o diamantinense a conhecer o seu município, história, lugares, passeios, monumentos e curiosidades;
Criar, junto com programas de educação patrimonial, ações educacionais de fomento ao turismo;
Fortalecer e apoiar o Conselho Municipal de Turismo;
Desenvolver atividades e eventos em conjunto com cidades vizinhas a fim de promover o crescimento econômico da região;
Capacitar empreendedores nos distritos para atuar como hospedagens familiares, fornecendo serviços de alimentação e transporte, gerando assim fluxo turístico para os mesmos e incrementando o emprego e a renda;
Diagnosticar e determinar novas ações e locais, desenvolvendo o seu potencial turístico, especialmente nos distritos;
Firmar parcerias com a UFVJM a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de turismo em Diamantina;
Aperfeiçoar a sinalização dos pontos turísticos como a identificação de casas históricas, ruas, praças e demais monumentos;
Fomentar o artesanato local e a profissionalização do ramo;
Estabelecer ações que visem revigorar a Vesperata e demais eventos tradicionais da cidade;
Incentivar atividades de produção associada ao turismo, como fabricação e comercialização de quitandas, doces, licores, etc., gerando renda para a população envolvida;
Viabilizar a promoção de um FAMPRESS, objetivando a geração de mídia espontânea para o destino;
Viabilizar a promoção de um FAMTUR, objetivando a comercialização do destino;
Implantar postos de informações turísticas em locais distribuídos estrategicamente;
Implantar um portal receptivo na entrada principal do município;
Trabalhar no sentido de promover o desenvolvimento das atividades turísticas em grutas, cachoeiras, trilhas e demais locais campestres promovendo segurança, acesso, estacionamento e conforto mínimo;
Manter as atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio e os seus equipamentos, Orquestra Sinfônica Jovem, Teatro Santa Izabel, Mercado Velho, Banda Mirim Prefeito Antônio Carvalho Cruz e Vila Real;
Estabelecer parcerias com instituições promotoras e estimuladoras do turismo;
Desenvolver ações integradas com as cidades vizinhas, com potencial turístico, dentro do princípio da regionalização, estabelecendo parcerias com a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes, com a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Circuito dos Diamantes – Vale Circuito, com o Instituto Estrada Real e com agências de turismo, bem como desenvolver ações com projetos tais como a Trilha da Maria Fumaça, os Roteiros Integrados do Circuito dos Diamantes e outros.
XI - ESPORTE E LAZER, com ênfase no seguinte:
Desenvolver ações de incentivo e apoio às atividades esportivas de aventura no sentido de aproveitar de forma racional e equilibrada o grande potencial natural do município;
Concretizar parcerias com a UFVJM, viabilizando a contratação de profissionais e estagiários, visando garantir, assim, a qualidade e a formação técnica necessária para a implementação de programas esportivos e de lazer;
Manter equipe técnica capacitada para elaborar projetos de qualidade visando recursos financeiros junto aos Governos Federal, Estadual e iniciativa privada;
Recuperar todo o espaço da Praça de Esporte, inclusive o prédio projetado por Oscar Niemeyer, transformando em um centro cultural, esportivo e de lazer;
Implantar e/ou dar continuidade a projetos e programas permanentes de exercícios físicos para idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes em praças e centros comunitários;
Construir, manter e gerenciar as instalações e equipamentos para a prática de esporte e lazer em diferentes regiões da cidade e nos distritos;
Construir, manter e gerenciar pistas seguras e demarcadas para a prática de caminhadas e corridas, juntamente com ciclovias;
Democratizar, fortalecer e dar autonomia técnica e financeira ao Conselho Municipal de Esporte através da utilização do Fundo Municipal de Esporte, de acordo com o artigo 18º da Lei 3593, de 30/12/10, visando a melhor gestão das atividades esportivas do município;
Reformar e construir novas praças poliesportivas em várias regiões da cidade, dotando-as de equipamentos e instalações de qualidade, seguras e adequadas à prática esportiva e de lazer;
Dar apoio financeiro, material e técnico às equipes e atletas de esportes individuais que representarão a cidade em competições regionais e estaduais;
Dar continuidade ao Circuito de Corrida de Rua de Diamantina, em datas comemorativas da cidade;
Realizar passeios ciclísticos visando incentivar e promover a prática regular do exercício físico;
Dar continuidade ao Festival de Pipas no Cruzeiro da Serra dos Cristais;
Construir academias populares de acesso público e gratuito para que a população possa praticar atividades físicas com a orientação de profissionais da área da saúde;
Concluir e fazer funcionar o Estádio Municipal com a finalidade de promover campeonatos municipais e regionais;
Implantar e revitalizar os campos de futebol de várzea em bairros, distritos e comunidades rurais;
Implantar programas de esportes especializados e artes marciais;
Implantar e manter escolinhas esportivas, com ênfase nos esportes tradicionais e de prática coletiva, para crianças e adolescentes;
Implantar, divulgar e executar o calendário esportivo do Município, atendendo às mais diversas modalidades desportivas;
Participar das atividades do calendário esportivo estadual como Jogos de Minas, Jogos Escolares, dentre outros;
Reformar e reestruturar o ginásio poliesportivo municipal;
Criar e implantar o Programa Cine Ginásio, para oferecer sessões de cinema no ginásio poliesportivo;
Organizar ruas de lazer em datas comemorativas;
Dar continuidade ao evento “Carnaval Feliz”, realizado na Praça de Esportes, tendo como público crianças, adolescentes e idosos;
Identificar e apoiar atletas de alto nível, para participação em competições nacionais e internacionais;
Distribuir materiais esportivos para equipes e entidades.
Diamantina, 20 de agosto de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal