Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2022
LEI Nº 4.185, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.185, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Institui a criação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, no Município de Diamantina/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consisteem sistema integrado de informações, por meio eletrônico, para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demaispessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
Art. 2º -Considera-se estabelecimento para fins desta Lei as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no cadastro do Município, bem como realizar a sua escrituração contábil individualmente, porestabelecimento:
I –Agência Bancária - AB;
II –Posto de Atendimento Bancário - PAB;
III –Posto de Atendimento Eletrônico ou Autoatendimento - PAE;
IV –Posto de Atendimento Transitório – PAT;
V –Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º.Independentemente da modalidade do Posto de Atendimento ou da nomenclatura que este venha a utilizar, a fiscalização tributária o enquadrará e dará o mesmo tratamento previsto em legislação para os demais postos já previstos pelo sistema financeiro.
§2º.Nos casos de Agências Bancárias que possuam autoatendimento(s) sediado(s) no mesmo endereço, estes serão considerados como uma única unidade autônoma e sujeitar-se-ão a uma única inscrição municipal, conjuntamente ao da Agência Bancária.
Art. 3º -A Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subsequente da prestação dos serviços, pela Instituição Financeira, exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, órgão do Poder Executivo Municipal de Diamantina/MG.
§1º - Deverá ser preenchida e apresentada uma Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF para cada estabelecimento, sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal, de forma independente, ainda que a escrituração fiscalseja realizada de forma única.
§ 2º - A Declaração Mensal de Serviços de InstituiçõesFinanceiras - DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do PlanoContábil das Instituiçõesdo Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão ser escrituradasfidedignamentecompatíveiscom os dados enviados pela Instituição Financeira ao Banco Central do Brasil.
§3º -A Integração a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF deve apresentar:
a) balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
b)plano de contas analítico, com código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
c) questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
d) informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativos ao mês/competência; e
e)demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definidas em regulamento.
Art. 4º -O não envio da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF ou de quaisquer outros documentos solicitados pela fiscalização tributária, em sede de ação fiscal ou não, nos prazos definidos em notificação preliminar e/ou regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto/incorreto, acarretará a multa de 150 (cento e cinquenta) UFMD (unidade fiscal do Município de Diamantina), por solicitação não atendida e por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.
Parágrafo único – O valor da multa prevista do caput será corrigidoa cada 12 (doze) meses pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º -As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Receitas Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º - Na hipótese do artigo 5º, se o fato gerador não se concretizar, será restituída a importância paga sumária e preferencialmente ao sujeito passivo.
Art. 7º - Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as InstituiçõesFinanceiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicíliotributário eletrônico a ser disponibilizado pelo Poder Executivo do Município de Diamantina/MG.
Art. 8º- Os serviços relativos a este segmento estão representados no Anexo Único, que faz referência à Lei Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.185, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Lista de serviços
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusiv
e aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.