Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 7° da Lei Complementar n° 154, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 06 de maio de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3004, em 10 de maio de 2021. Código identificador 9BFC0623: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.