Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI Nº 3880, DE 22 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3880, DE 22 DE JUNHO DE 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
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X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME.
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º. O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à Educação.
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Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O Município, em regime de colaboração com a União e com o Estado de Minas Gerais, atuará visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias que constituem o objeto deste Plano.
§ 1º. Caberá aos gestores do Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada à comunidade.
§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 9º. O Município criará e aprovará leis específicas, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
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Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 22 de junho de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
ANEXO I – METAS E ESTRATÉGIAS DO PME
META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o ano de 2024.
ESTRATÉGIAS: 1.1) definir, em regime de colaboração com a União, as metas de expansão da rede pública de educação infantil, de acordo com a demanda do município e com garantia de qualidade, entendida como a implementação de todas as metas na íntegra deste plano;
1.2) revisar, adequar e executar até o final de 2015, com a participação da equipe pedagógica da escola, da Secretaria Municipal de Educação, de profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, da família, e, se possível, dos conselhos escolares, os padrões de infraestrutura da legislação em vigor, visando planejar o atendimento das especificidades do desenvolvimento das faixas etárias atendidas nas instituições de educação infantil (creches e pré-escola), no que se refere a espaço interno, iluminação, atendimento ventilação, rede elétrica, segurança, instalações sanitárias, espaço para higiene pessoal das crianças, instalações para preparo e/ou serviço de alimentação, ambiente interno e externo para o desenvolvimento de atividades, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos, conforme as diretrizes curriculares para a educação infantil;
1.3) a Secretaria Municipal de Educação deverá promover, semestralmente, a divulgação dos padrões de infraestrutura estabelecidos em lei, contemplando as situações de autorização para o funcionamento, reforma, ampliação e construção de instituições de educação infantil públicas e privadas (lucrativas e não lucrativas);
1.4) garantir a manutenção e expansão de vagas dos programas de formação continuada a todos os profissionais da educação, para atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil, conforme demanda dos docentes;
1.5) elaborar estratégias para garantir, até 2024, o aumento das taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas de famílias com renda familiar per capita abaixo de um quarto do salário mínimo;
1.6) elaborar e implantar, sob a coordenação da Universidade dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, até 2016, as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Infantil - DCMEI - que considerem os direitos, as necessidades específicas da faixa etária e as peculiaridades do município de Diamantina;
1.7) elaborar e atualizar, até o final de 2016, os projetos pedagógicos das escolas, a partir da revisão da política e das orientações curriculares da educação infantil, conforme estabelecido no item anterior, envolvendo os diversos atores educacionais;
1.8) realizar, anualmente, estudo da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.9) estabelecer, até o final de 2015, normas, critérios, procedimentos, parcerias e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.10) aderir ao programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como ao programa de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.11) aderir ao programa nacional de avaliação da educação infantil, a ser realizada, bienalmente a partir de 2016, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.12) direcionar, prioritariamente, os investimentos públicos municipais em educação para a educação infantil;
1.13) estabelecer, até o final de 2015, normas para a composição e funcionamento da rede municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação, visando a uma adequada relação recursos humanos e escolas com vistas à melhoria na qualidade do ensino;
1.14) assegurar acompanhamento e apoio aos docentes por meio de atividades de capacitação e planejamento, desenvolvidos nas escolas, no cumprimento das atividades extraclasse;
1.15) instituir, no prazo de um ano, mecanismos de integração e colaboração entre os setores da educação, da saúde e da assistência social na manutenção, expansão, administração e monitoramento das instituições de atendimento das crianças de 0 a 5 anos de idade;
1.16) manter a oferta e a qualidade de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, por meio de colaboração financeira da União (convênio);
1.17) assegurar o fornecimento dos materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos e conveniados, de forma que: a) sejam atendidos os padrões de infraestrutura; b) sejam adquiridos e/ou repostos anualmente os recursos pedagógicos , em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas; c) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores e pais; d) haja participação da comunidade escolar (Conselhos Escolares e instituições educacionais) na definição desses materiais, considerando-se o projeto político-pedagógico da unidade, bem como o papel do brincar e a função do brinquedo no desenvolvimento infantil;
1.18) implementar, progressivamente, a partir de 2016, um programa de acompanhamento das demandas por meio da manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a qualquer tempo, aos Gestores Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para a Infância;
1.19) implementar, no prazo de 2 anos, e com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, programas de orientação e apoio aos pais com filhos de 0 a 5 anos, nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema;
1.20) articular, por meio de convênios, a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.21) promover, em regime de colaboração com a União e Estado, a formação continuada dos profissionais da educação infantil, fomentando, progressivamente, o atendimento das crianças por profissionais com formação superior;
1.22) estreitar as parcerias com as instituições do Ensino Superior (cursos de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação), de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.23) garantir o atendimento das populações do campo e das comunidades quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, realizando consulta prévia e informada, em conformidade com a meta 1, estratégia 1 deste documento;
1.24) priorizar o acesso à educação infantil e garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.25) estabelecer condições para a inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com o apoio de especialistas e professores de apoio, definindo o número máximo de crianças por sala, oferta de material pedagógico adaptado, espaço físico acessível e acompanhamento pela Gerência de Educação Inclusiva;
1.26) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.27) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas sociais, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.28) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, respeitando o direito de opção da família em relação à matrícula e frequência das crianças de até 3 (três) anos;
1.29) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.30) promover formação continuada para os profissionais do quadro técnico-administrativo da educação infantil, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
1.31) promover, gradativamente, a descentralização das atividades técnico administrativas, ampliando o quadro de pessoal das unidades de educação infantil;
1.32) reformar, ampliar e construir, com recursos próprios e/ou com assistência financeira da União, escolas de educação infantil, com vistas à ampliação da oferta;
1.33) viabilizar programa de informática educacional aos professores, disponibilizando equipamentos, com qualidade, suporte técnico e acesso à internet.
META 2: assegurar, até 2016, em colaboração com a União e com o Estado, a universalização do ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir, até 2024, que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, reduzindo o histórico de distorção idade/série.
ESTRATÉGIAS: 2.1) assegurar a oferta, com qualidade, da base curricular nacional comum do ensino fundamental nas escolas do município;
2.2) criar, em parceria com o Estado, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental e promover estratégias diferenciadas de atendimento, visando à melhoria dos padrões de desempenho escolar;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas sociais, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4) proceder, imediatamente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude com os propósitos de localizar a demanda e regularizar a oferta de ensino obrigatório, reduzindo as taxas de distorção idade/série;
2.5) desenvolver ações pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades quilombolas;
2.6) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas locais;
2.7) promover a relação das escolas com instituições, conselhos, movimentos sociais e culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.8) elaborar uma proposta colaborativa, fortalecendo a relação escola e família, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.9) garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo e quilombolas, nas próprias comunidades;
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes;
2.12) promover, desenvolver e estimular práticas esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional;
2.13) promover a formação continuada dos profissionais, em parceria com a União e com o Estado, objetivando a implantação e implementação das diretrizes curriculares nacionais e estaduais;
2.14) criar mecanismos de diferentes formas de avaliar a instituição de ensino, o professor e o aluno em todo o seu processo de aprendizagem, considerando suas dificuldades como indicadores para a reorganização do ensino e da aprendizagem;
2.15) assegurar condições de aprendizagem, a todos os alunos, mediante: a) providências de acompanhamento imediato, quando detectadas as necessidade de reforço escolar; b) oferta de material didático adequado para os alunos da rede de acordo com a necessidade de aprendizagem do aluno detectada pela necessidade da escola; c) organização de salas heterogêneas, agrupando os alunos e garantindo que em cada sala haja diversidade de desempenho e comportamento, fornecendo assistência adequada ao professor; e) oferecimento de estrutura para aulas de campo, em ambientes não formais de educação;
2.16) operacionalizar e aperfeiçoar a Programa de Intervenção Pedagógica – PIP Municipal, em colaboração com a Secretaria Estadual de Educação;
2.17) implementar planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, com a participação da comunidade escolar, de modo a garantir unidades funcionais, incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b) instalações sanitárias e materiais de higiene pessoal e de limpeza; c) espaços e recursos materiais para esporte, arte, recreação, biblioteca; brinquedoteca; d) adaptação dos prédios escolares para o atendimento dos alunos com deficiência; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; g) telefone e serviço de reprodução de textos; h) informática e equipamento multimídia para o ensino, aprendizagem e gesta, laboratórios de informática e de ciências com recursos materiais e atualização contínua dos equipamentos;
2.18) assegurar que, até 2024, as escolas atendam à totalidade dos requisitos de infraestrutura definidos, adequando os espaços e ambientes escolares para a ampliação das atividades extracurriculares;
2.19) a partir do segundo ano de vigência deste plano, somente solicitar a extensão de série a autorização de funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos;
2.20) assegurar que as novas unidades de ensino fundamental, se atenderem em dois turnos, possam limitar sua capacidade de atendimento a, no máximo, 300 alunos por turno;
2.21) ampliar a rede física dos sistemas públicos de ensino, priorizando o atendimento da demanda escolar nas áreas de expansão urbana e populacional de forma a garantir a existência de escola próxima à residência;
2.22) realizar, em cooperação com os órgãos educacionais das diversas instâncias, congressos e seminários sobre organização curricular para revisar a matriz curricular com base na reflexão sobre a organização do ensino, aproximando os conteúdos ministrados do cotidiano dos educandos, promovendo aprendizado com significado, com o objetivo de eliminar a fragmentação de conteúdo;
2.23) garantir a participação dos profissionais da educação, no exercício do magistério, na indicação de materiais didáticos e paradidáticos em coerência com o projeto pedagógico da respectiva escola;
2.24) garantir de imediato a oferta do componente curricular de Educação Física aos alunos, a partir dos anos iniciais do ensino fundamental com profissional habilitado nessa área;
2.25) oferecer aos alunos, progressivamente, aulas efetivas de informática em horário alternativo;
2.26) estreitar a parceria com as instituições de Ensino Superior, por meio da pactuação de termos de compromisso, visando à melhoria gradual da qualidade do ensino no município de Diamantina.
META 3: buscar, no âmbito da competência constitucional, a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar para 85% (oitenta e cinco por cento), até o final de 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio (relação entre a matrícula na faixa etária adequada à etapa de ensino e a população desta faixa de idade).
ESTRATÉGIAS: 3.1) aderir, no caso da oferta desse nível de ensino, ao programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) implantar nas escolas do município de Diamantina a base curricular nacional comum do ensino médio;
3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.5) utilizar o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como instrumento de avaliação sistemática, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como oportunidade de replanejamento das ações pedagógicas;
3.6) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades quilombolas e das pessoas com necessidades educacionais especiais;
3.7) diagnosticar as razões do não acesso e da não permanência do aluno na escola, bem como estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas sociais, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.8) promover, imediatamente, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os órgãos educacionais do Estado e com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.9) fomentar e assegurar a qualidade dos programas de educação e de cultura para população de jovens, urbana e de campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.10) redimensionar, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos;
3.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.12) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.13) garantir a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.14) apoiar a disseminação dos cursos profissionalizantes, por meio de parcerias com o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG e com os demais órgãos do Sistema S;
3.15) estimular, com a participação efetiva da comunidade, a elaboração de propostas político-pedagógicas no Ensino Médio, de maneira a atender às necessidades e especificidades locais;
3.16) estimular a participação democrática da comunidade na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, por meio dos Colegiados e/ou Conselhos Escolares, em todas as Escolas de Ensino Médio do município;
3.17) realizar, no prazo de 2 anos, o mapeamento e caracterização da demanda para o Ensino Médio regular, e Ensino Médio Técnico Profissional, que subsidie a abertura de novas escolas, bem como a elaboração de novas políticas públicas;
3.18) implementar ações de formação continuada para o corpo docente;
3.19) garantir, imediatamente, a formação continuada dos docentes, em temas multidisciplinares nas diferentes áreas do conhecimento;
3.20) assegurar, imediatamente, através de convênios, programas para melhoria da segurança dentro e fora da escola;
3.21) assegurar, através de convênios com as Instituições de Ensino Superior e o Instituto Federal, a criação de curso preparatório para o vestibular e ENEM, concomitante ao terceiro ano do Ensino Médio, prevalecendo a formação integral do aluno;
3.22) desenvolver parcerias para o atendimento à saúde, com o apoio de psicólogo, assistente social e equipes multidisciplinares e multiprofissionais que possam dar suporte à prática educativa;
3.23) aderir aos programas estaduais e federais que possam subsidiar o trabalho pedagógico nas escolas de ensino médio: Programa Saúde na Escola e Programa de Intervenção Pedagógica.
META 4: universalizar, até 2016, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS: 4.1) ampliar convênios com as entidades assistenciais, que atuam no atendimento em caráter substitutivo e/ ou complementar e de avaliação dos alunos com deficiência e com altas habilidades/superdotação ou talentos, comprovados por meio de instrumentos objetivos e validados, realizados por uma equipe multidisciplinar e com a participação da família;
4.2) firmar parcerias e convênios junto às Instituições de Ensino Superior e de Referência na área da pessoa com necessidades educacionais especiais para o desenvolvimento de programas e projetos de formação continuada para os professores da Educação Especial, Professores da Educação Infantil, Fundamental e EJA e demais profissionais da área da educação dos setores públicos e privados, bem como das instituições de cunho filantrópico;
4.3) estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior e Instituições de Referência para a realização de estudos e pesquisas sobre as diversas áreas relacionadas aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação);
4.4) organizar e implantar um sistema de informações em rede e bancos de dados da população a ser atendida e também a que esteja em atendimento pela Educação Especial (escolas regulares, escolas especiais e APAE´s), para que essas informações sejam disponibilizadas ao professor e equipe pedagógica da escola;
4.5) aderir aos programas para equipar as Unidades Escolares de Ensino Infantil, Fundamental, Médio e EJA, que atendam alunos que apresentam necessidades educacionais especiais (deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), com a aquisição de equipamentos, adaptações, recursos pedagógicos prescritos por equipe interdisciplinar que facilitem a aprendizagem e seu melhor desempenho, promovendo a construção (Educação Infantil) e ampliação (Ensino Fundamental, Médio e EJA) de salas multifuncionais com equipamentos e materiais destinados ao atendimento educacional especializado e equipe multiprofissional;
4.6) organizar programas que viabilizem parcerias com as áreas de assistência social, cultura, ONGs e redes de ensino, para tornar disponíveis em estabelecimentos de ensino, quando necessário, livro em Braille e com caracteres ampliados, além da comunicação alternativa suplementar que apresentam necessidades educacionais especiais sensoriais e motoras;
4.7) organizar e equipar a Gerência de Educação Inclusiva para triagem, avaliação e atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), além de desenvolver projetos direcionados à educação inclusiva;
4.8) disponibilizar professor de apoio, de acordo com a legislação vigente;
4.9) garantir o transporte escolar adaptado aos alunos da rede pública de ensino, no horário regular e/ou no contraturno, que comprovem sua efetiva necessidade, de acordo com os critérios da legislação, garantindo o acesso, se necessário, domiciliar, aos diferentes níveis e modalidades de ensino, acompanhados por monitores;
4.10) viabilizar programas e ações de combate ao preconceito e discriminação no ambiente escolar e comunitário por meio de campanhas na mídia, nos estabelecimentos de ensino e na comunidade;
4.11) viabilizar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio ao ensino e aprendizagem do educando com necessidades educacionais especiais (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), através de parcerias entre este Município, o Estado, a União, organizações da sociedade civil e iniciativa privada;
4.12) implantar o ensino de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para todos os alunos surdos e, gradativamente, para seus familiares, demais alunos e profissionais da Unidade Escolar, mediante programa de formação;
4.13) garantir, em cinco anos, a observância e o cumprimento da legislação de infraestrutura das escolas, conforme estabelecido nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e respectivo Sistema de Ensino, para o recebimento e permanência na escola dos alunos com necessidades educacionais especiais (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação);
4.14) incentivar e articular, junto às Instituições de Ensino Superior, a inclusão ou ampliação de habilitação específica em níveis de graduação e pós-graduação para formar profissionais em Educação Especial;
4.15) garantir que os recursos destinados à Educação Especial, na Rede Pública, assegurem a manutenção e ampliação dos programas e serviços destinados aos alunos com necessidades educacionais especiais (deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação);
4.16) diminuir, gradativamente, o número de alunos na sala de aula do ensino regular, em que esteja matriculado aluno com necessidades educacionais especiais comprovada por laudo médico;
4.17) garantir a formação continuada e espaços de discussão a todos os profissionais da escola para o tema Escola Inclusiva;
4.18) promover ações intersetoriais para aproximar as áreas da Educação, Cultura, Saúde e Justiça com vistas ao combate ao preconceito e à discriminação;
4.19) gerenciar os recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no qual serão contabilizados as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, a fim de planejar o investimento nessa modalidade de ensino;
4.20) promover, até 2016, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.21) implantar, com recursos próprios e ou com assistência financeira da União, ao longo deste Plano Municipal de Educação, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e de comunidades quilombolas;
4.22) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.23) firmar parceria com os centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.24) aderir aos programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades/superdotação;
4.25) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;
4.26) rever os conteúdos e estratégias de abordagem relacionados à diversidade sexual em sala de aula e construí-los com a participação de pedagogos e de representantes da sociedade civil;
4.27) participar ativamente de projetos sociais visando à efetivação e desenvolvimento da educação inclusiva no município de Diamantina;
4.28) criar parcerias e convênios entre as Unidades Escolares e Unidades de Saúde que visem garantir a avaliação clínica e o acompanhamento do aluno com necessidades educacionais especiais (deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação) da rede de ensino;
4.29) formar uma comissão composta pelos diferentes segmentos educacionais (Universidade, Estado, Município, Associações e Escolas Particulares) que tenham como objetivo discutir a Educação Inclusiva no Município de Diamantina, por meio de palestras, debates, cursos, entre outras iniciativas.
META 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS: 5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) aderir e consolidar instrumentos periódicos e específicos de avaliação nacional para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem processos e avaliação permanente de monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) estimular a produção de tecnologias educacionais e selecionar, certificar, divulgar e aplicar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas unidades escolares em que forem aplicadas;
5.4) fomentar, em parceria com Instituições de Educação Superior, o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e de tecnologias educacionais inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5) garantir a alfabetização de crianças do campo, quilombolas e de populações itinerantes, com a distribuição de materiais didáticos específicos e elaborar, conjuntamente com as populações, instrumentos de acompanhamento que considerem a identidade cultural das comunidades, de acordo com o Decreto nº 7352/10;
5.6) estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto e lato sensu e promover programas de formação continuada articuladas com articuladas com a formação inicial de professores;
5.6.1) criar ações, programas e projetos que facilitem o ingresso aos programas de pós-graduação dos professores da educação básica nas instituições federais;
5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com necessidades educacionais especiais, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.8) revitalizar e consolidar o Programa de Intervenção Pedagógica Municipal, com a definição de recursos humanos para o serviço de assessoramento pedagógico aos professores do Ciclo da Alfabetização;
5.9) acompanhar a execução do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, no município, com vistas a intervir no aperfeiçoamento das ações referentes ao programa;
5.10) identificar as experiências docentes no tocante à alfabetização dos alunos, promovendo a formação e socialização de ações pedagógicas qualitativas, garantindo condições eficientes que favoreçam práticas exitosas;
5.11) garantir o espaço e o tempo para estudo das diversas teorias cognitivas da aprendizagem, da leitura e escrita, confecção de ambiente alfabetizador, sequência didática, dentre outros temas relevantes na área da alfabetização;
5.12) normatizar e valorizar o cumprimento da jornada destinada ao cumprimento de atividades extraclasse pelo docente, garantindo espaço, tempo, formação, planejamento, avaliação, gestão do trabalho e espaço pedagógico.
META 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos alunos da educação básica.
ESTRATÉGIAS: 6.1) promover, progressivamente, com o apoio da União, Estado, Entidades Privadas (parcerias consolidadas pela União, Estado e Município) e demais segmentos da sociedade civil, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola respeitada a opção do servidor público acerca do cumprimento da jornada em tempo integral;
6.2) construir, em regime de colaboração com a União, Estado e Entidades Privadas, (parcerias consolidadas pela União, Estado e Município), escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) reestruturar com apoio financeiro da União, Estado e Entidades Privadas (parcerias consolidadas pela União, Estado e Município), as escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços multifuncionais, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas (parcerias consolidadas pela União, Estado e Município) de serviço social vinculadas ao sistema sindical, Sistema S, entidades do Terceiro Setor, ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) orientar sobre a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.7) atender, imediatamente e com qualidade, às escolas do campo e de comunidades quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais, prioritariamente, na própria escola ou em instituições especializadas;
6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.10) cabe à União, Estado e Município criar, fomentar e implementar políticas públicas de incentivo fiscal para custeio de atividades voltadas para a manutenção de escolas de tempo integral;
6.11) promover, permanentemente, formações, debates e palestras para os diversos atores educacionais, com vistas a incentivar e desmitificar a reorganização do tempo escolar em tempo integral;
6.12) cabe à União, Estado e Município orientar a equipe escolar (os gestores escolares, Especialistas da Educação Básica/Supervisor Escolar e Professores) e os integrantes do Conselho Escolar na elaboração do plano de trabalho para adesão aos programas estaduais e federais: Mais Educação, Escola em Tempo Escolar, etc;
6.13) cabe à União, Estado e Município, se necessário, em parcerias, capacitar a equipe escolar no uso da ferramenta digital e acesso aos sítios eletrônicos (PDDE Interativo, etc) para captação de recursos e prestação de contas, com o objetivo de manter a oferta do ensino em tempo integral.
META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB:
Metas projetadas – Ideb 2015 a 2021
Metas estimativas com base nos últimos resultados do IDEB do município.
Médias observadas e publicadas pelo MEC/INEP.
Níveis
2015
2017
2019
2021
Anos iniciais do ensino fundamental
5,2
5,5
5,7
6,0
Anos finais do ensino fundamental
4,7
5,0
5,2
5,5
Ensino Médio
4,3
4,7
5,0
5,2
Fonte: Mec/Inep.
ESTRATÉGIAS: 7.1) aderir às diretrizes pedagógicas para a educação básica e implantar em todas as unidades escolares a base nacional comum dos currículos, com a descrição das habilidades/capacidades e objetivos de aprendizagem para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) assegurar que, até 2019, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e 50% (cinquenta por cento) dos alunos do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento) dos alunos, pelo menos, alcancem o nível desejável;
7.3) garantir que, até 2024, 90% dos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento) dos alunos estejam, pelo menos, o nível desejável;
7.4) utilizar o conjunto nacional e estadual de indicadores de avaliação institucional, elaborado pela União e Estado, com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.5) promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos e processos de avaliação que apontem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6) revisar e implementar os Planos de Ações Articuladas - PAR - dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores, profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.7) cabe à União, Estado e Município orientar pedagógica e administrativamente as instituições educacionais do município, a fim de que busquem atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices em relação à média nacional, garantindo equidade da aprendizagem no município, reduzindo pela metade, até o 2024, as diferenças entre as médias;
7.8) cabe ao município, em articulação com a Superintendência Regional de Ensino Diamantina – SRE, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação externa da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes: nível socioeconômico das famílias dos alunos, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.10) garantir transporte escolar gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e realização de convênios com a União e o Estado para financiamento dos serviços de transporte de escolares, renováveis ou não, conforme a qualidade dos serviços, mediante avaliação da comunidade através de ouvidorias visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.11) financiar, desenvolver, estimular e participar de pesquisas para o atendimento escolar à população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.12) oferecer e ampliar, até 2019, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade nas escolas e aumentar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, garantindo o suporte técnico para o funcionamento e manutenção dos equipamentos;
7.13) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.14) aderir aos programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte escolar e alimentação escolar;
7.15) observar, até 2016, em regime de colaboração com a União e o Estado, os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, que serão utilizados como referência para a infraestrutura das escolas, para a aquisição de recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como utilizar esses parâmetros como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.16) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria Municipal de Educação, bem como propiciar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, garantindo o suporte técnico para o funcionamento e manutenção dos equipamentos;
7.17) aderir e implantar as políticas públicas interinstitucionais de combate à violência na escola (incluindo o Psicólogo Escolar ou Orientador Educacional), inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.18) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.19) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a observância das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com outros órgãos de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.20) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue para o aluno surdo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação e o atendimento em educação especial;
7.21) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar nas escolas do campo nas comunidades quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
7.22) mobilizar, por meio de eventos, as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.23) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, Polícia Militar (Programa Polícia e Família), possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.24) articular com os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.25) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.26) cabe às instituições públicas e privadas aderir ao sistema nacional de avaliação externa, aos sistemas estaduais de avaliação da educação básica, apropriando-se dos resultados, com vistas a orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.27) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro Didático e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários, assistentes de serviços escolares e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.28) criar mecanismos que assegurem o transporte escolar aos servidores da educação que atuam em localidades dentro e fora da sede, com vistas a reduzir o absenteísmo e promover a oferta de uma educação de qualidade para todos.
META 8: elevar, até 2024, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a concluir o ensino Médio, para as populações do campo (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, apanhadores de flores, garimpeiros, camponeses, artesões e populações itinerantes), para as comunidades mais carentes do Vale Jequitinhonha com histórico de menor escolaridade e dos 50% (cinquenta por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
ESTRATÉGIAS: 8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados no caput desta meta;
8.2) desenvolver e implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados no caput da meta, que estejam fora da escola e que apresentem defasagem idade-série, para garantir a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) firmar parcerias com as instituições públicas e privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para a oferta gratuita de educação profissional técnica de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;
8.4) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola para os segmentos populacionais identificados, para identificar motivos de absenteísmo e outros fatores, visando garantir a frequência e a aprendizagem;
8.5) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.6) diagnosticar as ações metodológicas da prática escolar com o objetivo de analisar a eficácia das mesmas na abordagem dos conteúdos contextualizados com a realidade das populações citadas no caput desta meta;
8.7) promover formação continuada para os profissionais das escolas, contemplando melhor contextualização das ações metodológicas voltadas à realidade das populações citadas no caput desta meta.
META 9: elevar, até 2017, a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 94% (noventa e quatro por cento) e, até 2024, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS: 9.1) fazer levantamento da demanda da população de jovens e adultos e estabelecer programas, visando alfabetizar jovens, adultos e idosos, de modo a zerar a taxa de analfabetismo no município de Diamantina até 2024;
9.2) assegurar e ampliar, em parceria com a União e o Estado, a oferta pública e gratuita de Educação de Jovens e Adultos, para a população a partir de 15 anos, que não tenha atingido esses níveis de escolaridade;
9.3) incentivar a construção de propostas político-pedagógicas, considerando essas faixas de idade, em conformidade com as peculiaridades da etapa do ciclo de vida em que se encontram;
9.4) assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico aos alunos e professores da Educação de Jovens e Adultos (EJA Anos Iniciais), de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura condizentes com a faixa etária desses alunos;
9.5) assegurar e incentivar a formação continuada dos professores da Educação de Jovens e Adultos, fornecendo as condições necessárias para o desenvolvimento docente;
9.6) realizar, em parceria com os órgãos de assistência social, o Censo Escolar Municipal, a cada 3 anos, de maneira a mapear demanda social pela EJA, buscando detectar a população não escolarizada, a população analfabeta e com baixa escolaridade, de maneira a subsidiar o planejamento de ações e de oferta de vagas nas diversas modalidades da EJA;
9.7) estabelecer parcerias com as empresas para a implantação e/ou manutenção de programas de alfabetização junto ao quadro de profissionais, conforme demanda existente;
9.8) construir políticas e estratégias de ações que assegurem o direito ao acesso e à permanência do aluno da EJA na escola, construindo estratégias e mecanismos preventivos à evasão, bem como de atenção aos evadidos das escolas do ensino regular;
9.9) garantir a todos os alunos da EJA o acesso e uso de equipamentos culturais, esportivos, de lazer, sobretudo aos equipamentos de informática e à internet para realização de atividades intra e extraclasse;
9.10) garantir a divulgação ampla da oferta de vagas através das diversas formas de comunicação disponíveis, bem como articulação com a comunidade, associação de moradores, igrejas, dentre outras;
9.11) realizar encontros e eventos com os docentes para trocas de experiências em alfabetização de jovens e adultos;
9.12) executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e aderir aos programas de promoção à saúde;
9.13) articular as políticas de educação de jovens e adultos com outras áreas como saúde, esporte, assistência social e cultura, fortalecendo o atendimento em rede;
9.14) estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, tendo como objetivo a oferta de cursos de alfabetização;
9.15) efetuar, sob a coordenação dos órgãos competentes, com a participação da comunidade escolar, a revisão curricular da EJA;
9.16) adequar currículos, frequência mínima para aprovação e carga horária, em concordância com a lei federal;
9.17) construir, em regime de colaboração com a União e com o Estado, polos de Educação de Jovens e Adultos em locais estratégicos e garantir a melhoria dos já existentes, por meio da aquisição de recursos de multimídia, biblioteca e sala de informática, para funcionamento da EJA;
9.18) realizar, anualmente, diagnóstico dos jovens e adultos evadidos do ensino fundamental e médio, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.19) aderir ao programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.20) garantir avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade e identificar os analfabetos funcionais;
9.21) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade no estabelecimento penal do município, garantindo formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração com a União e o Estado;
9.22) incentivar a proposição de projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos;
9.23) incentivar os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.24) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos com deficiência, articulando com as instituições de educação básica e ensino superior, com as cooperativas e associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população, a exemplo, o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM);
9.25) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.26) estreitar as parcerias com as instituições de ensino superior, a exemplo o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), para a elaboração e desenvolvimento de programas e integralização de currículos com foco na alfabetização de jovens e adultos nas localidades mapeadas.
META 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS: 10.1) instituir, progressivamente, em regime de colaboração com a União e com o Estado, programa de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2) garantir matrículas na educação de jovens e adultos, assegurando a oferta de escolas por zoneamento, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador com turnos flexíveis (diurno e noturno) capazes de atender a demanda existente;
10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância;
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com necessidades educacionais especiais e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5) operacionalizar a reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo interrelações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos;
10.7) sugerir a confecção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores da área rural e à pessoa com deficiência, articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração com as instituições de educação básica e ensino superior, a exemplo, Universidades e Institutos Federais;
10.9) aderir aos programas nacionais de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.10) promover a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais, em regime de colaboração com os entes federados;
10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio;
10.12) definir com os órgãos educacionais estaduais o âmbito de atuação e competência de cada ente federativo no que concerne à oferta de EJA no município de Diamantina.
META 11: ofertar as matrículas na educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS: 11.1) incentivar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade do IFNMG na ordenação do território municipal, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais;
11.2) propor novas parcerias com os Institutos Federais de Educação Profissional Técnica e Tecnológica visando a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas de ensino;
11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando a equidade;
11.4) disponibilizar as unidades escolares mantidas pelo município, de modo a estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5) aderir aos programas nacionais e estaduais de educação profissional e auxiliar no mapeamento da demanda existente, observada a oferta do mercado de trabalho, em colaboração com os sindicatos patronais e dos trabalhadores e associação comercial;
11.6) propagar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com necessidades educacionais especiais, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7) cientificar a população acerca dos programas de financiamento estudantil da educação profissional técnica de nível médio, em instituições privadas de educação superior;
11.8) acompanhar e divulgar os resultados do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.9) contribuir para o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.10) divulgar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
11.11) apoiar as instituições de ensino de educação técnica e tecnológica a fim de elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no município de Diamantina apoiar o Instituto Federal, a fim de elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no município de Diamantina;
11.12) firmar parcerias com as instituições de ensino de educação técnica e tecnológica por meio da cessão de recursos humanos e operacionalização dos Pólos de educação à distância, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio, inclusive, nos finais de semana;
11.13) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.14) incentivar e assegurar a participação dos profissionais da rede municipal de ensino nos cursos ofertados pelas instituições de educação técnica e tecnológica, a exemplo, Pro - Funcionários do IFNMG, dentre outros;
11.15) estabelecer políticas públicas para a expansão do ensino técnico- profissional no município;
11.16) estabelecer parcerias com as Instituições de Ensino na área de Educação Especial para capacitar os profissionais do Ensino Médio, Técnico e Profissionalizante.
META 12: contribuir ativamente para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS: 12.1) otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos dos polos de Educação à Distância (EAD) das instituições públicas de educação superior, mediante termo de cooperação mútua pactuado entre o Município, o Estado e a União, de forma a ampliar o acesso à graduação;
12.2) divulgar a oferta de vagas da educação superior da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil;
12.3) contribuir para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento) e sugerir, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos, com vistas a elevar a relação de estudantes por professor;
12.4) fomentar a oferta de educação superior laica, pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas do conhecimento em que o município detectou carência de profissionais;
12.5) incentivar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, povos tradicionais, comunidades indígenas, populações do campo e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.6) contribuir para a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas e difusão do programa de Financiamento Estudantil - FIES;
12.7) participar ativamente de estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;
12.8) apoiar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação no território municipal, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior;
12.9) mapear a demanda de profissionais da educação, que atuam no campo e em comunidades quilombolas, com vistas a expandir o atendimento e assegurar indissociavelmente o acesso, a permanência, a conclusão e a formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.10) fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de déficit de profissionais da educação, visando a melhoria da qualidade da educação básica no município;
12.11) contribuir para o desenvolvimento dos programas de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.12) divulgar as ações do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância;
12.13) criar políticas públicas que busquem ampliar o sucesso do estudante, proveniente do ensino médio público, para o ingresso no ensino superior, através de cursos preparatórios para o ENEM;
12.14) ensejar discussões, por meio de fóruns, sobre a diversificação de cursos no processo de ampliação de oferta de vagas, de maneira a garantir não só os condicionantes ao mundo do trabalho, como também as necessidades de desenvolvimento estratégico local, regional e nacional;
12.15) incentivar a criação de mecanismos promotores de intercâmbio entre os estabelecimentos de educação superior e as escolas públicas de educação básica do município de Diamantina, visando ao desenvolvimento de pesquisa e extensão, bem como programas de formação continuada para a educação básica, conforme as necessidades diagnosticadas;
12.16) implementar programas informativos e de incentivo ao jovem do ensino médio de escola pública sobre cursos e profissões, ofertas e vagas, políticas de amparo e/ou financiamento ao estudante universitário no que se refere ao acesso e permanência no ensino superior;
12.17) promover a divulgação e incentivo junto aos professores da educação básica de informações sobre pós-graduação;
12.18) estimular a implantação de novas Instituições de Ensino Superior públicas no município;
12.19) viabilizar o intercâmbio entre as Instituições de Ensino Superior e escolas públicas, para a organização de programas que visem à promoção, interação e estímulo dos alunos, modificando as suas perspectivas, fazendo com que estes familiarizem-se com o ambiente acadêmico.
META 13: contribuir para a elevação da qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no sistema de educação superior do município para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores, até 2020.
ESTRATÉGIAS: 13.1) propor parcerias para a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir sua práxis pedagógica no processo educacional de seus futuros alunos, combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com necessidades educacionais especiais;
13.2) cooperar para a elevação do padrão de qualidade das universidades, orientando para que realizem efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada às necessidades do município;
13.3) estabelecer políticas públicas de incentivo à matrícula em cursos de pós graduação stricto sensu, conforme o plano de carreira e outras legislações pertinentes;
13.4) propor ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades quilombolas a programas de mestrado e doutorado;
13.5) contribuir para a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, pela UFVJM;
13.6) apoiar os programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileira, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
13.7) estreitar o intercâmbio científico e tecnológico, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão e as unidades escolares da educação básica;
13.8) estimular a pesquisa científica e de inovação pelos órgãos competentes e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região;
META 14: contribuir para elevar gradualmente em 10% o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de professores e demais profissionais da educação básica do município de Diamantina, de modo a aumentar o número de titulação anual de mestres e doutores.
ESTRATÉGIAS: 14.1) divulgar as políticas de financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências locais de fomento;
14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa, por meio da firmatura de convênio de cooperação mútua;
14.3) expandir a demanda de cursistas nos programas de pós-graduação stricto sensu, que utilizam metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância, assegurando no processo de formação de docentes a pedagogia da alternância, incluindo os cursos de graduação e pós graduação;
14.4) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e locais para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades quilombolas a programas de mestrado e doutorado;
14.5) facilitar o acesso dos profissionais da educação básica aos programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente aos de doutorado;
14.6) divulgar os programas de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação às pessoas com necessidades educacionais especiais;
14.7) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências, e, especialmente, naquelas em que há carência de profissionais capacitados e baixa procura;
14.8) participar, em regime de cooperação com a universidade, dos programas, projetos e ações que objetivem a pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.9) estimular a participação dos profissionais da educação básica em intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional;
14.10) incentivar a formação de recursos humanos que valorize a diversidade e a biodiversidade de nossa região, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região do Alto Jequitinhonha;
14.11) propor alterações na legislação municipal que versa sobre o afastamento remunerado para estudos, bem como assegurar a valorização financeira do profissional da educação em conformidade com a titulação obtida.
META 15: garantir, em regime de colaboração com a União e com o Estado, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, até 2015, aderindo à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
ESTRATÉGIAS: 15.1) realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação básica e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas de educação superior existentes no Município e região;
15.2) disponibilizar as unidades escolares para ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.3) utilizar as ferramentas midiáticas para divulgar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação;
15.4) viabilizar o desenvolvimento de programas específicos para formação de profissionais da educação das escolas do campo, das comunidades quilombolas e da educação especial;
15.5) propor às instituições de educação superior a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno;
15.6) valorizar as práticas de ensino e os estágios dos profissionais da educação nos cursos de formação de nível médio e superior, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.7) mapear a demanda de formação em nível médio na modalidade normal aos docentes, não licenciados ou licenciados em área diversa de sua atuação e solicitar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação;
15.8) estimular a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.9) aderir, até o final de 2015, à política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.10) aderir e propagar os programas de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
15.11) propagar e estimular os cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.12) gerar e garantir condições na estrutura da administração pública, para que o profissional da educação participe de cursos de formação inicial e continuada, incluindo cursos oferecidos em regime de alternância sem perda remuneratória.
META 16: incentivar a formação, em nível de pós-graduação, de 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até 2024, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS: 16.1) realizar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e do Município;
16.2) operacionalizar o programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.3) criar portais eletrônicos para estimular a atuação dos professores da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.4) propagar a oferta de bolsas de estudo, custeadas pela União, para pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação básica;
16.5) aderir aos programas para formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa municipal de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, por meio de articulação entre os vários órgãos da administração pública;
16.6) firmar parcerias, preferencialmente, de orientação pública, para oferecer cursos de formação inicial e continuada nas áreas de conhecimento, a fim de atender as carências do município.
META 17: propor alterações no plano de carreira visando valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até 2020.
ESTRATÉGIAS: 17.1) constituir, até 2015, equipe técnica paritária com representação de todos os segmentos da educação e pessoal técnico-administrativo do Poder Executivo Municipal, escolhidos em assembleia, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial no Município para os profissionais do magistério público da educação básica, com vistas a alinhar a remuneração desses profissionais;
17.2) atribuir à equipe técnica a tarefa de propor alterações no Plano de Carreira, para posterior autorização legislativa;
17.3) elaborar projeto de lei, com ampla consulta e anuência da categoria, no âmbito do Município, para alterar o Plano de Carreira para os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, respeitada a opção do servidor público acerca do cumprimento da jornada em tempo integral;
17.4) captar recursos da União para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, para cumprimento do piso salarial nacional profissional;
17.5) firmar convênios com instituições públicas e privadas de assistência à saúde, com vistas a garantir, subsidiar e ampliar o acesso à prevenção e ao tratamento qualitativo de saúde para o profissional da educação, obedecida à capacidade contributiva do servidor.
META 18: reformular e adequar, até 2016, o Plano de Carreira para os profissionais da educação básica pública municipal, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS: 18.1) estruturar o quadro de pessoal da rede pública municipal de educação básica de modo que, até 2016, 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por Comissão de Avaliação de Desempenho, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) aderir às iniciativas de elaboração da prova nacional do Ministério da Educação, para subsidiar o município no diagnóstico das carências na formação dos profissionais da educação básica, com vistas à criação de políticas públicas;
18.4) prever, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.5) divulgar, anualmente, a partir 2016, o censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério, elaborado pelo Ministério da Educação;
18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7) constituir comissão de profissionais da educação da rede municipal pública e privada, em assembleia, com representação paritária de todos os segmentos da educação para apoiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
META 19: assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação até 2016, associada a critérios técnicos de meritocracia (formação profissional, titulação e certificação), desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS: 19.1) orientar as escolas na criação e manutenção dos Conselhos Escolares e outras formas de participação da comunidade escolar na melhoria da estrutura e funcionamento das instituições de educação infantil e ensino fundamental, públicas e privadas (lucrativas e não-lucrativas), bem como no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos, garantindo-se: a) maior integração na relação família-escola; b) realização de reuniões em horários que facilitem a participação da família; c) aumento da periodicidade das reuniões do Conselho de Escola, assegurando o mínimo de uma reunião mensal e uma assembleia geral da comunidade escolar em cada semestre; adesão aos programas de formação de conselheiros escolares e de cursos sobre o papel dos Conselhos para a comunidade escolar;
19.2) elaborar legislação específica, que regulamente a matéria, considerando conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos e certificação, bem como a consulta pública da comunidade escolar;
19.3) aderir aos programas de apoio e formação de conselheiros - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar – CAE - e Conselhos Escolares, garantindo a esses colegiados espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4) constituir, em dois anos, o Fórum Municipal Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste Plano Municipal de Educação;
19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e mestres, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.6) estimular a constituição e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.7) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos e calendários escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação da gestão escolar;
19.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.9) desenvolver programas de formação de gestores escolares, bem como aderir à prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos;
19.10) criar programas de compartilhamento de experiências exitosas em gestão escolar;
19.11) instituir o Conselho Municipal de Transporte Escolar.
META 20: ampliar o investimento na educação municipal, elevando os percentuais da receita líquida do município, resultante de impostos, inclusive o proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
ESTRATÉGIAS: 20.1) acompanhar regularmente os estudos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - sobre os investimentos e custos por aluno da educação básica e superior públicas, em todas as suas etapas e modalidades para planejamento das despesas e investimento em educação no município;
20.2) aplicar com o aporte da União e do Estado a base de cálculo do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, valor calculado de acordo com os insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e à garantia dos padrões mínimos de qualidade;
20.3) propugnar pela definição de um Custo Aluno Qualidade - CAQ - nacionalmente definido que sirva como parâmetro para as políticas de financiamento da educação básica, a partir do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.4) acompanhar a revisão do CAQ, que será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
20.5) assegurar que todas as escolas do município atendam aos padrões de qualidade a serem estabelecidos conforme os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
20.6) realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica, no município de Diamantina, nas suas diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a melhoria da efetividade e do atendimento;
20.7) articular iniciativas junto à União e ao Estado, visando ampliar as políticas de financiamento para manutenção, qualificação dos profissionais e ampliação da educação básica nas diferentes etapas e modalidades;
20.8) compartilhar responsabilidades, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, visando alcançar as metas estabelecidas neste Plano;
20.9) buscar junto aos órgãos competentes a projeção de Estatísticas Educacionais para planejamento dos gastos com educação;
20.10) apoiar a Secretaria da Fazenda na elaboração de mecanismos de acompanhamento da arrecadação municipal;
20.11) propugnar pela aplicação dos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.12) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb;
20.13) buscar o apoio da União, na forma da lei, para a complementação de recursos financeiros, de modo a atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.14) definir critérios para aplicação dos recursos, que considerem de forma equitativa as unidades escolares que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou de difícil acesso, bem como de unidades escolares de atendimento de educação especial, na busca da equalização das oportunidades educacionais;
20.15) envidar esforços para a captação de recursos financeiros adicionais com vistas à ampliação do financiamento da educação no Município;
20.16) publicizar informações sobre receita e despesa das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino e das instituições conveniadas;
20.17) garantir suporte financeiro para a concretização dos objetivos e metas deste Plano Municipal de Educação.
META 21: Ampliar, até 2024, as Escolas do Campo com oferta de ensino contextualizado na realidade das populações do campo, das comunidades mais carentes do município de Diamantina e dos 50% (cinquenta por cento) mais pobres atendendo a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, de modo a concluir a Educação Básica.
ESTRATÉGIAS: 21.1) acessar os recursos disponíveis no PRONACAMPO para construção e reforma de Escolas localizadas nas áreas rurais;
21.2) contemplar, nos editais de concursos públicos, vagas especificas para os professores licenciados em Educação do Campo;
21.3) promover a construção participativa dos projetos pedagógicos das Escolas do Campo, envolvendo a comunidade escolar e os atores sociais do território.
META 22: Desenvolver, nos próximos 05 (cinco anos), políticas e programas educacionais, de forma intersetorial, que visem à implementação do PNE, em articulação com o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História da Cultura Afro-brasileira e Africana, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano de Políticas para as Mulheres, e a Lei nº 9795/99 – Lei da Política Nacional de Educação Ambiental e Programa Nacional de Educação Ambiental (Pronea), Estatuto da Igualdade Racial.
ESTRATÉGIAS: 22.1) inserir e implementar na política de valorização e formação dos (as) profissionais da educação e da comunidade escolar, instrumentos que irão garantir o conhecimento necessário e suficiente para promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, diversidade sexual e quaisquer outras formas de discriminação, na perspectiva dos direitos humanos;
22.2) garantir políticas educacionais e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento protetivo de crianças e de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, através de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias;
22.3) desenvolver e consolidar, em parcerias com instituições públicas e privadas, políticas de produção e disseminação de materiais pedagógicos para as bibliotecas da educação básica que promovem a inclusão de pessoas com deficiência, a educação ambiental e que também contemplem a realidade dos povos do campo, dos quilombolas, dos ciganos, garimpeiros, indígenas e da educação ao longo da vida, respeitando e valorizando as especificidades da juventude, dos adultos e dos idosos, garantindo a acessibilidade;
22.4) desenvolver e consolidar, em parcerias com instituições públicas e privadas, políticas de produção e disseminação de materiais pedagógicos para as bibliotecas da educação básica que promovem a igualdade entre todos sem distinção de qualquer natureza nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, ouvido o Ministério Público, o Conselho Escolar e aprovação pela Câmara Municipal através de Resolução Legislativa.
ANEXO II - INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS METAS DO PME
Meta 1: Educação Infantil
Indicador 1A – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
Informações necessárias:
População de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
População de 4 e 5 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 1B – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola
Informações necessárias:
População de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola.
População de 0 a 3 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 2: Ensino Fundamental
Indicador 2A – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola.
Informações necessárias:
População de 6 a 14 anos de idade que frequenta a escola.
População de 6 a 14 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 2B – Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído.
Informações necessárias:
População de 16 anos de idade com 9 anos ou mais anos de estudos.
População com 16 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 3: Ensino Médio
Indicador 3A – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.
Informações necessárias:
População de 15 a 17 anos de idade que frequenta a escola.
População de 15 a 17 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 3B – Taxa líquida de matrícula no ensino médio.
Informações necessárias:
População de 15 a 17 anos de idade que frequenta o ensino médio.
População de 15 a 17 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 4: Inclusão
Indicador 4 – Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
Informações necessárias:
População de 04 a 17 anos de idade que declarou ter alguma dificuldade permanente de enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus ou apresenta deficiência mental/intelectual permanente e que frequenta a escola.
População de 04 a 17 anos de idade que declarou ter alguma dificuldade permanente de enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus ou apresenta deficiência mental/intelectual.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 5: Alfabetização Infantil
Indicador 5 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º Ano do ensino fundamental.
Informações necessárias:
Crianças do 3º Ano do Ensino Fundamental consideradas alfabetizadas de acordo com a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA)
Crianças do 3º Ano do Ensino Fundamental avaliadas pela ANA
Fonte oficial:
ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização) /INEP
Cálculo:
Meta 6: Educação Integral
Indicador 6A – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem ao menos 7h em atividades escolares.
Informações necessárias:
Número de escolas públicas com alunos que permanecem ao menos 7h em atividades escolares.
Número total de escolas públicas.
Fonte oficial:
INEP/Censo Escolar da Educação Básica (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 6B – – Percentual de alunos que permanecem ao menos 7h em atividades escolares.
Informações necessárias:
Número de alunos que permanecem ao menos 7h em atividades escolares.
Número total de alunos da educação básica.
Fonte oficial:
INEP∕Censo Escolar da Educação Básica (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 7: Qualidade da Educação Básica/IDEB
Vide dados do IDEB em: www.ideb.inep.gov.br
Meta 8: Elevação da Escolaridade/Diversidade
Indicador 8A – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos.
Informações necessárias:
Soma dos anos de estudo das pessoas na faixa etária de 18 a 29 anos de idade
População de 18 a 29 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 8B – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural.
Informações necessárias:
Soma dos anos das pessoas residentes na área rural na faixa etária de 18 a 29 anos de idade.
População de 18 a 29 anos de idade residente na área rural.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 8C – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos entre os 25% mais pobres.
Informações necessárias:
Soma dos anos de estudo das pessoas entre os 25% mais pobres na faixa etária de 18 a 29 anos de idade.
População de 18 a 29 anos de idade entre os 25% mais pobres.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 8D – Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos.
Informações necessárias:
Soma dos anos de estudo de negros na faixa etária de 18 a 29 anos de idade.
População de negros de 18 a 29 anos de idade.
Soma dos anos de estudo de não negros na faixa etária de 18 a 29 anos de idade.
População de não negros de 18 a 29 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 9: Alfabetização de jovens e adultos
Indicador 9A – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade.
Informações necessárias:
População com 15 anos ou mais de idade que foi declarada alfabetizada.
População com 15 anos ou mais de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 9B – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade.
Informações necessárias:
População com 15 anos ou mais de idade com menos de quatro anos de estudo.
População com 15 anos ou mais de idade.
Fonte oficial:
IBGE/Censo Populacional (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 10: EJA Integrada
Indicador 10 – Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional.
Informações necessárias:
Número de matrículas da educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nas etapas fundamental e médio.
Número total de matrículas da educação de jovens e adultos nas etapas fundamental e médio.
Fonte oficial:
INEP∕Censo Escolar da Educação Básica (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Meta 11: Educação Profissional
Indicador 11A – Matrículas em educação profissional técnica de nível médio.
Informações necessárias:
Matrículas na educação profissional de nível médio: número absoluto.
Fonte oficial:
INEP∕Censo Escolar da Educação Básica (abrangência municipal)
Indicador 11B – Matrículas em educação profissional técnica de nível médio na rede pública.
Informações necessárias:
Matrículas na educação profissional de nível médio na rede pública: número absoluto.
Fonte oficial:
INEP∕Censo Escolar da Educação Básica (abrangência municipal)
Meta 12: Educação Superior
Indicador 12A – Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos.
Informações necessárias:
População que frequenta a educação superior.
População de 18 a 24 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE⁄ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)(abrangência: Estado, Região e Brasil)
Cálculo:
Indicador 12B – Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 18 a 24 anos.
Informações necessárias:
População de 18 a 24 anos de idade que frequenta ou já concluiu a educação superior.
População de 18 a 24 anos de idade.
Fonte oficial:
IBGE⁄ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) (abrangência: Estado, Região e Brasil)
Cálculo:
Meta 13: Qualidade da Educação Superior
Indicador 13A – Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado ou doutorado.
Informações necessárias:
Número de funções docentes com mestrado ou doutorado na educação superior.
Número total de funções docentes na educação superior.
Fonte oficial:
INEP∕ Censo da Educação Superior (abrangência: Estado, Região e Brasil)
Cálculo:
Indicador 13B – Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado.
Informações necessárias:
Número de funções docentes com doutorado na educação superior.
Número total de funções docentes na educação superior.
Fonte oficial:
INEP∕ Censo da Educação Superior (abrangência: Estado, Região e Brasil)
Cálculo:
Meta 14: Pós-Graduação
Indicador 14A – Número de títulos de mestrado concedidos por ano.
Informações necessárias:
Número de títulos de mestrado concedidos: número absoluto
Fonte oficial:
CAPES/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (abrangência: Estado, Região e Brasil)
Indicador 14B - Número de títulos de doutores concedidos por ano.
Informações necessárias:
Número de títulos de doutorado concedidos: número absoluto.
Fonte oficial:
CAPES/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (abrangência: Estado, Região e Brasil)
Meta 15: Profissionais de Educação
Não há indicador da situação dos entes federados do Brasil para essa meta do PNE.
Meta 16: Formação
Indicador 16 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
Informações necessárias:
Número de funções docentes na educação básica com pós-graduação lato ou stricto sensu.
Número total de funções docentes na educação básica.
Fonte oficial:
INEP∕Censo Escolar da Educação Básica (Abrangência Municipal)
Cálculo:
Indicador 17 – Razão entre salários dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente.
Informações necessárias:
Salário médio dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), com ao menos 12 anos de escolaridade.
Salário médio dos não professores, com ao menos 12 anos de escolaridade.
Fonte oficial:
IBGE⁄Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)(abrangência: Estado, Região e Brasil)
Cálculo:
Não há indicador da situação dos entes federados do Brasil para essa meta do PNE.
Informações necessárias:
Existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.
Pagamento de remuneração, no plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, em conformidade com o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Não há um indicador que permita acompanhar o cumprimento desta meta. No entanto, existem indicadores auxiliares que apontam para a existência de práticas de gestão democrática.
Informações necessárias:
Existência de Conselho Municipal de Educação. Caráter do conselho e periodicidade das reuniões. Existência de conselhos de alimentação escolar e de transporte escolar. Existência de conselho escolar e composição desse. Formas de elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola e de eleição do diretor.