Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.374, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.374, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Diamantina a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser celebrada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem como finalidade:
I - promover a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência;
II - combater o preconceito e a discriminação, fortalecendo uma cultura de respeito e valorização da diversidade humana;
III - estimular a realização de atividades educativas, culturais e sociais, em escolas, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais segmentos da comunidade;
IV- reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pela APAE de Diamantina e demais instituições em prol da inclusão e do protagonismo das pessoas com deficiência.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá incentivar, apoiar e fomentar ações alusivas à Semana, em parceria com instituições de ensino, organizações sociais, movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e demais órgãos públicos, conforme disponibilidade orçamentária.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG,01º de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal