Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021, NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 visando estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município de Diamantina, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
CAPÍTULO I
DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art. 2º - Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Considera-se dívida, para efeito desta Lei, o valor do débito principal, acrescido de juros, multa, encargos e correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo de parcelamento.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º - Podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, pessoas físicas ou jurídicas com débitos com o Município, de natureza tributária ou não, responsáveis tributários, sucessores, além de terceiros interessados, com autorização do responsável.
Parágrafo único. Na hipótese de o débito ser quitado de forma parcelada, o terceiro interessado deverá apresentar procuração outorgada pelo responsável para solicitar o parcelamento.
CAPÍTULO III
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º - Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei, conforme a natureza do débito a ser objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso no REFIS 2021 consolidar todo o débito de responsabilidade do aderente, existente até a data de 31/12/2020, com exceção dos débitos com exigibilidade suspensa, os quais somente serão incluídos no programa caso seja de interesse do requerente.
§ 1º. Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para efeito de quitação.
§ 2º. A opção pelo programa importa na inclusão de todos os débitos vencidos até a data da adesão ao programa, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para todos os fins legais.
SEÇÃO I
DÉBITOS PENDENTES DE LANÇAMENTO
Art. 5º - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela Secretaria Municipal da Fazenda e expressamente confessados pelo participante do programa.
Parágrafo único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo o participante do expediente que suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.
SEÇÃO II
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto do Programa de Recuperação Fiscal, renunciando ao direito sobre o qual se funda a oposição, inclusive o direito de discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da dívida do programa.
Parágrafo único. Fica condicionada a adesão ao programa à apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL (PROTESTADAS)
Art. 7º - Os débitos em cobrança extrajudicial, podem ser incluídos no programa, hipótese em que o contribuinte arcará com as taxas cartorárias relativas ao cancelamento do protesto.
Parágrafo único.A emissão da Declaração de Anuência para fins de cancelamento do protesto estará condicionada à quitação da primeira parcela ou da parcela única.
SEÇÃO IV
DÍVIDAS PARCELADAS COM O MUNICÍPIO
Art. 8º - Os débitos que constituírem objeto de parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso ou não, poderão ser incluídos no presente programa.
§ 1º. Para efeitos deste programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção ou similar em relação aos pagamentos já efetuados.
§ 2º. Os débitos que constituírem objeto de acordos já homologados em Juízo somente serão beneficiados pelo REFIS para quitação à vista.
SEÇÃO V
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 9º - As dívidas municipais em fase de cobrança judicial e os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no programa, uma vez atendidas as exigências previstas nesta Lei.
§ 1º. Para ingressar no programa, o participante que possui débito judicial deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com a devida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de o débito encontrar-se em cobrança judicial, com ou sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição conjunta com o município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município, cuja penhora, caso haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste programa.
§ 3º. Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com a devida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.
§ 4º. Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com os honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver envolvido, sendo que o participante deverá comprovar a liquidação dessas despesas para aderir ao programa.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO
Art. 10 - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, mediante requerimento próprio fornecido pela Diretoria de Arrecadação e Tributação.
Art. 11 - A adesão deverá ser requerida em formulário próprio fornecido pela Diretoria de Arrecadação e Tributação no momento do acordo.
Parágrafo único. Estando o débito em cobrança judicial, o acordo/parcelamento será processado sob a orientação da Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de adesão até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, podendo ser este prazo dilatado por Decreto.
Art. 13 - A Secretaria Municipal da Fazenda processará os termos do contrato de adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.
Parágrafo único. No contrato de adesão ao presente programa serão demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 14 - Uma vez deferida a adesão ao REFIS 2021, o débito será calculado atualizado e consolidado por natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios devidos.
Parágrafo único. Não serão incluídas no programa, nos casos de débitos objeto de ação judicial, as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 15 - Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou com opção pelo parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, da seguinte forma:
I - Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
II - Para quitação em 02 (duas) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;
III - Para quitação em 03 (três) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;
IV – Para quitação em 04 (quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;
V – Para quitação em 05 (cinco) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
VI – Para quitação em 06 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (oitenta por cento) dos juros e multas;
§ 1º. Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento.
§ 2º. As guias de recolhimento, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias do deferimento do parcelamento, conterão instruções detalhadas para pagamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de 01 UFMD – Unidade Fiscal do Município de Diamantina (R$ 61,20) para pessoa física e 03 UFMDs - Unidades Fiscais do Município de Diamantina (R$ 183,60) para pessoa jurídica.
Art. 16 - Uma vez incluído o contribuinte no REFIS 2021, e quitada a primeira parcela, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplentes com este programa à época da solicitação.
Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de trinta (30) dias, podendo ser revalidada por até 06 (seis) meses, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO VI
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 17 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 2021 nos seus respectivos vencimentos sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais, nos termos do art. 175 do Código Tributário Municipal.
Art. 18 - No inadimplemento de 02 (duas) parcelas mensais, ou ainda o atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, será o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento dentro do prazo estabelecido acima, o contrato de parcelamento poderá ser renegociado uma única vez, pelo prazo não superior ao remanescente do parcelamento originário, obedecidas as condições de atualização do débito previstas na presente Lei, desde que não tenha sido objeto de execução fiscal.
Art. 19 - A exclusão do REFIS 2021 importa na exigibilidade e cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento da cobrança, nas esferas administrativas, extrajudicial ou judicial, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Fica o Executivo autorizado a baixar normas complementares para a execução dos programas previstos nesta Lei e a dar ampla divulgação dos mesmos à população.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 25 de maio de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal