Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI Nº 4.099, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.099, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE: 1522 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
VALOR
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-Salário e Encargos Creche 60%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 2.400,00
UNIDADE: 1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166- SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 12.300,00
UNIDADE: 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2104 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 600,00
UNIDADE: 1320 - DEPTO DE TRIBUTOS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.129.0003.2051-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE TRIBUTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2079-SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB40%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 12.300,00
UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 6.000,00
UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2094-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 60%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 60%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.800,00
UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10,301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 600,00
UNIDADE: 2010 ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: ]04.122.0003.2196-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SECTUR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 2.400,00
UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2095-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 40%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 8.200,00
UNIDADE: 1510 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUC
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.122.0011.2072-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUC
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.800,00
UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2090-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 40%
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 9.500,00
UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 600,00
UNIDADE: 1910 ADMINISTRAÇÃO DA SMDS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.122.0035.2173-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMD
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.800,00
UNIDADE: 1720 DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.452.0025.2163-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 2110 ADMINISTRAÇÃO SEC. ESPOR., LAZER E JUVENTUDE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 27.122.0065.2218-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SELJ
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 600,00
UNIDADE: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0024.2141-SALÁRIOS/ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 5.000,00
UNIDADE: 1430 GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 06.181.0007.2065-SALÁRIOS/ENCARGOS DA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 10.000,00
UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2120-SALÁRIOS/ENCARGOS DA REDE SAÚDE MENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.800,00
1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2175-SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 4.100,00
UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2083-SALÁRIOS/ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 1.200,00
UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016-SALÁRIOS/ENCARGOS DO LAB MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 600,00
SUB-TOTAL
R$ 89.600,00
UNIDADE: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 339008-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar
R$ 5.400,00
SUB-TOTAL
R$ 5.400,00
TOTAL
R$ 95.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:
Unidade:
1410 - Administração da Segov
Função:
04 - Administração
Subfunção:
0122 - Administração Geral
Programa:
0003 - Modernização e Desenvolvimento Institucional
Atividade:
1015 - Aquisição de Imóveis
Fonte:
100 - Ordinário
Elemento/Valor:
44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis......
95.000,00
Ficha:
231
TOTAL R$
95.000,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos previstos no Art. 1º, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 23 de junho de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal