Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2016
LEI Nº 3.927, DE 21 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.927, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas ruas do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder a remoção dos veículos que se encontram em situação de abandono nas vias públicas do Município, os quais serão armazenados nos pátios públicos, cumpridas as formalidades desta lei.
Parágrafo único. São considerados como abandonados os veículos que estiverem há mais de 30 (trinta) dias ininterruptos em via pública, ou ainda, quando apresentarem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios.
Art. 2º. Os proprietários dos veículos abandonados serão notificados para providenciarem a retirada deles das vias públicas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de terem os veículos recolhidos.
Art. 3º. Os veículos recolhidos serão acondicionados nos pátios públicos do Município, onde deverão permanecer até a sua retirada pelo seu proprietário ou até que ocorra sua venda ou destruição.
Parágrafo 1º. Após a remoção do veículo, o proprietário será notificado em sua residência para reaver o veículo no prazo de 90 (noventa) dias, ou na falta de sua identificação, através de edital fixado em jornal de grande circulação no Município.
Parágrafo 2º. Os veículos removidos ficarão à disposição dos proprietários, podendo ser retirados mediante o recolhimento das taxas de guincho, estadia e incidentes, desde que o veículo esteja regularmente licenciado.
Parágrafo 3º. Se após o prazo de 90 (noventa) dias corridos o veículo não for retirado dos pátios públicos, o veículo poderá ser levado à hasta pública ou destruído, verificada a melhor medida à situação.
Art. 4º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º. As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 21 de junho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal