Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016.”
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso“I” do art. 5º da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação:
“Art. 5º, I - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
01 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo”.
Art. 2º- Fica revogado o §2º do art. 5º da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 3º- Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação:
“Art. 10-O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu Regimento Interno, o qual poderá ser atualizado de acordo com a sua necessidade.
Parágrafo Único. A nomeação e posse do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecidas as indicações feitas.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG),19 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal