Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 4.150, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.150, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4.150, DE 16DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$1.490.000,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil reais), provenientes da modalidade de Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0028.1147 – PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0028.1077 – INSTALAÇÕES DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 04.452.0029.1146 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA LAVANDERIA COMUNITÁRIA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2110 ADMINISTRAÇÃO SEC. ESPOR., LAZER E JUVENTUDE
CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0064.1125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.030.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2030 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0057.1116 – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA
CLASSIFICAÇÃO: 24.722.0067.1145 – IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE INTERNET NA ZONA RURAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 56.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1730 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0024.2153 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
164
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 54.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 110.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 164 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial
R$ 1.490.000,00
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, provenientes de Emendas Parlamentares através da modalidade de transferência especial na Fonte 164 (Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial).
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 16de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal