Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2017
LEI Nº 3956, DE 07 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3956, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010, que implantou, no âmbito do Município de Diamantina, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e criou as funções que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2° da Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2° - ...
Parágrafo Primeiro - A equipe do NASF é constituída por, no mínimo, 05 (cinco) profissionais de nível superior de ocupações não coincidentes dentre as listadas na Portaria número 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, na forma adotada pelas políticas do Sistema Municipal de Saúde devidamente aprovadas por Resolução específica do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo - Os NASF 1 deverão ter uma equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior, cuja soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular, no mínimo, 200 horas semanais; nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas; e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 horas e, no máximo, 80 horas de carga horária semanal.”
Art. 2º - O artigo 3° da Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - Para o funcionamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família neste Município, ficam criadas na estrutura de cargos do Município de Diamantina, sob o regime estatutário de trabalho e admissão sujeita a Processo de Seleção Pública, as seguintes funções:
I – Psicólogo - NASF
II – Profissional/Professor de Educação Física, com registro no competente conselho de classe profissional - NASF
III – Farmacêutico - NASF
IV – Fisioterapeuta - NASF
V – Nutricionista - NASF
VI – Médico Veterinário - NASF
Parágrafo Primeiro - A composição de cada um dos NASF será definida pelo gestor municipal de saúde, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.
Parágrafo Segundo - A organização do trabalho do NASF deve seguir as normas publicadas pelo Ministério da Saúde destacando os Cadernos de Atenção Básica/Primária que tratam do tema, descrevendo as diretrizes, o processo de trabalho, as principais ferramentas e as ações de responsabilidade de todos os profissionais dos NASF a serem desenvolvidas em conjunto com as equipes de Saúde da Família, equipes de atenção básica para populações específicas e/ou academia da saúde.
Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho de todos os profissionais dos NASF do Município de Diamantina será de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento base mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).”
Art. 3º - O artigo 4° da Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4° - Com o objetivo de garantir a composição das equipes dos NASF, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a recrutar, selecionar e contratar, sob regime de contrato administrativo, mediante Processo Seletivo Simplificado visando suprir necessidade temporária e de excepcional interesse púbico, os profissionais imprescindíveis para atender ao programa, observada a disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único - Os contratos administrativos dos profissionais selecionados para atuar nos NASF terá vigência de 02 (dois) anos, prorrogável, a critério da Administração, uma única vez por igual período.”
Art. 4° - Fica revogado o artigo 6° da Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 07 de julho de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal