Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 4.209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso VIII da Constituição Federal.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Vereadores do Município de Diamantina/MG, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º VIII; art. 37º, XV e 39º, § 3ª e 4º.
Parágrafo único. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 2°.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, a saber: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Diamantina (MG), 16 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal