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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS POSTOS AVANÇADOS DA PREFEITURA - PAP I e PAP II.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Posto Avançado da Prefeitura (PAP I), situado no Distrito de São João da Chapada, neste Município, passa a ter a seguinte denominação: Posto Avançado da Prefeitura - PAP I Escravo Isidoro.

Art. 2º- O Posto Avançado da Prefeitura (PAP II), situado no Distrito de Senador Mourão, neste Município, passa a ter a seguinte denominação: Posto Avançado da Prefeitura - PAP II Campinas de São Sebastião.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina, 12 de dezembro de 2024.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3917, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 8774AA66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.