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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2022

LEI Nº 4.181, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.181, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

REVOGA A LEI Nº 4.146, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.146, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais e de serviços.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 19 de abril de 2022.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3245, em 20 de abril de 2022. Código identificador 870AC743: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.