Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 3860 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3860 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantina, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município.
§ 1º. São considerados bens culturais de natureza imaterial:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, etnográfico, arqueológico, sentimental, bibliográfico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
§ 2º. O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo qual a administração municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos:
I - identificação;
II - reconhecimento;
III - registro etnográfico;
IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico;
V - divulgação;
VI - apoio;
VII - outras formas de acautelamento e preservação.
§ 3º. O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é proteger as diversas manifestações e práticas do universo cultural do município, a fim de garantir as condições de existência e a manutenção dos Bens Culturais de Natureza Imaterial.
§ 4º. A realização do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio.
§ 5º. O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município far-se-á em um dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, em que serão inscritos conhecimentos e práticas culturais do Município;
II - Livro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, em que serão inscritas manifestações literárias, linguísticas, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas e outras;
IV - Livro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais coletivas.
§ 6º. A inscrição em um dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade diamantinense.
§ 7º. Poderão ser abertos outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 5º deste artigo.
Art. 2º. O Bem Cultural de Natureza Imaterial objeto de Registro será inscrito no Livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de Diamantina”.
Art. 3º. Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial:
I - titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Poder Executivo Municipal;
II - membros do Poder Legislativo Municipal;
III - sociedades e associações civis;
IV - cidadãos em geral.
Art. 4º. As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao (à) Secretário (a) Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio que as submeterá ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina.
§ 1º. O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina, após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro, que deverá conter:
I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes;
II - a documentação relativa ao dossiê.
§ 2º. Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio emitirá parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina, para apreciação final.
§ 3º. O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina, após proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, proferirá decisão por maioria simples e determinará a sua publicação em jornal de circulação local.
§ 4º. O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso contra a decisão de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão.
§ 5º. Após a interposição do recurso de que trata o § 4º, será juntada aos autos a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina poderá reconsiderar ou não a decisão de que trata o § 3º deste artigo, devendo, em qualquer hipótese, motivar e publicar o seu ato.
§ 6º. Após a análise de todo o processo, a matéria será publicada, em jornal de circulação local, para conhecimento e manifestações da sociedade, por um período de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação.
Art. 5º. Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio deverá:
I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção do Dossiê do Registro;
II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas públicas correspondentes.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio fará a reavaliação dos bens culturais imateriais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina para decidir sobre a revalidação do Título de “Patrimônio Cultural Imaterial de Diamantina”.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina viabilizará, em conjunto com a administração pública e a sociedade civil, políticas de benefícios para os Bens de Natureza Imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de existência e manutenção.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 17 de setembro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal