Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 4069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR AO CENTRO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, para fins de doação, uma área de terreno de propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Residencial Jardim Imperial II, nesta cidade, situada na Rua 16, quadra nº 31, medindo 596,73 m² (quinhentos e noventa e seis metros e setenta e três decímetros quadrados) de forma irregular, com as seguintes divisas e medidas: pela frente, divide-se com a Rua 17, medindo 16,27 metros; pelo lado direito, divide-se com os lotes nºs 01, 02 e 03, da quadra nº 31, medindo 31,47 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com a Rua 16, medindo 25,00 metros; e, pelos fundos, divide-se com o Bairro Bela Vista, medindo 29,26 metros, devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matricula nº 18.776.
Art. 2º – Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo ao CENTRO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, com sede na Rua Areão, nº 35, Bairro Rio Grande, em Diamantina/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.364.341/0001-49, para que nele possa construir sede social para o desenvolvimento de vários projetos sociais e capacitações voltados à população de baixa renda da cidade, de modo a atender ao melhor interesse público, sendo-lhe vedado qualquer fixação de critério discriminatório para acesso pela população.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 106.934,01 (cento e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e um centavo).
Art. 3º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º, caput, desta Lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início;
IV - iniciar o desenvolvimento dos projetos sociais propostos, conforme previsto no artigo 2º, caput desta Lei, no prazo máximo de 06 (seis) meses após a conclusão das obras.
Art. 4º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei ou o descumprimento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 5º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal