Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 3822/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3822/2013
LEI Nº 3822, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E A NATUREZA-ASFAPAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei e usufruindo das regalias que este título lhe confere, a Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais a Natureza – ASFAPAN – estabelecida neste Município de Diamantina.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os seguintes documentos que comprovam sua legalidade como entidade pública:
I – Cópia da Ata de Fundação e da Eleição de sua Diretoria atual;
II – Cópia do Estatuto;
III – Cópia do CNPJ;
IV – Cópia do Atestado de Funcionamento
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal