Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI Nº 4.194, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.194, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária da Barra Rica-ACR e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, por força dessa Lei, e gozando das regalias que este lhe confere, à Associação Comunitária, comunidade de Barra Rica, bairro Zona Rural, s/n, neste município.
Art. 2º- Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:
I – Cópia da Ata de sua fundação;
II –Cópia de seu Estatuto;
III –Cópia do seu CNPJ;
IV - Cópia do Atestado de funcionamento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 28 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal