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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022

LEI Nº 4.194, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.194, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária da Barra Rica-ACR e dá outras providências.”

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, por força dessa Lei, e gozando das regalias que este lhe confere, à Associação Comunitária, comunidade de Barra Rica, bairro Zona Rural, s/n, neste município.

Art. 2º- Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:

I – Cópia da Ata de sua fundação;

II –Cópia de seu Estatuto;

III –Cópia do seu CNPJ;

IV - Cópia do Atestado de funcionamento.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 28 de junho de 2022.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3294, em 29 de junho de 2022. Código identificador 84033E2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.