Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os seguintes artigos da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 128. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de profissional liberal e prestador de serviço, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e uso regulamentares pertinentes, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
§ 1º - O requerimento deverá especificar com clareza o ramo da atividade a ser licenciada ou título do serviço a ser prestado, bem como o local em que serão eles exercidos.
§ 2º - Os estabelecimentos classificados como Microempreendedor Individual, devidamente constituídos com base nas disposições contidas na Legislação Federal, e os empreendimentos classificados como baixo risco, conforme disposto no inciso I do Art. 3º da lei 13.874/2019 ficam dispensados de quaisquer atos públicos, incluindo o Alvará de Localização e Funcionamento, desde que as atividades sejam desenvolvidas exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais.
Art. 129. A concessão da licença de funcionamento pela Prefeitura para as empresas classificadas como Médio risco, terão seus Alvarás expedido de forma imediata. As licenças para as empresas classificadas como Alto risco ocorrerá somente após a realização de vistorias pelos órgãos competentes, em particular ao que diz respeito às condições de higiene e segurança.
§ 1º - O alvará de licença para as empresas classificadas de alto risco só será concedido após informações prestadas pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende ao disposto na legislação pertinente.
§ 2º - Os estabelecimentos que possuem atividades de alto risco deverão atender, ainda, aos requisitos necessários à obtenção de licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), licença ambiental e/ou outros, quando aplicável para funcionamento dos mesmos.
§ 3º - Será exigida, ainda, licença sanitária dos estabelecimentos com atividades relativas à higiene pública, a critério da autoridade municipal.
§ 4º - O Alvará de Localização e Funcionamento será considerado válido até que ocorra alteração de local ou atividade, ou poderá ser cassado ou declarado nulo, em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações declaradas.
“Art. 135 -O horário comercial no Município de Diamantina será de 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08:00 horas às 12:00 horas aos sábados.”
Art. 2º -Ficam revogados as seguintes disposições da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 1993:
“Art. 135, § 1º - Facultativamente, o comércio poderá funcionar, diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 08:00 horas às 22:00 horas, obedecendo, quanto aos funcionários, o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2º - As empresas que desejarem funcionar no horário facultativo, constante do § 1º desta lei, deverão:
respeitar o regime de trabalho diário, de cada categoria, determinada pela legislação trabalhista vigente, não podendo obrigar seus funcionários a fazerem horas-extras;
§ 3º - Respeitar o horário de aulas dos funcionários que estudam a partir das 18:00 horas.
Art. 135. A - Para funcionar durante o horário facultativo estabelecido no § 1º do Art. 1º desta lei, as empresas deverão estar munidas de alvará de funcionamento especifico, fornecido pela Prefeitura Municipal de Diamantina.
Parágrafo Único: A falta de alvará ensejará multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM.
Art. 135. B -Fica criada a taxa de alvará para funcionamento facultativo dos estabelecimentos comerciais no valor de 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM, para a liberação do alvará mencionado no Art. 2º desta Lei.
Art. 136 – O Prefeito fixará, através de decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o plantão de 24:00 das farmácias e drogarias no dias úteis, sábados, domingos e feriados, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 137 - Para o funcionamento dos estabelecimentos com mais de um ramo de atividade, será observado o horário determinado para a espécie principal".
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 17 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal