Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 5.076.000,00 (cinco milhões e setenta e seis mil reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro acumulado pelos fundos públicos municipais e evidenciado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0025.2102 – MANTER POÇOS ARTESIANOS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 45.000,00
SUB-TOTAL UO 1730:
R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1930 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2011 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
265
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2202 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
265
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 250.000,00
265
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 500.000,00
SUB-TOTAL UO 1930:
R$ 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0048.2058 – MANTER OS PRO. BEM RECEBER EM DTNA, DTNA P/ O MUNDO E NOVOS CAMINHOS P/ DTNA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0049.1071 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA DTNA P/ O MUNDO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0050.1073 – CONST., AMPL. E/OU REFOR. EDIFICAÇÕES - PROGRAMA NOVOS CAMINHOS P/ DTNA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL UO 2020:
R$ 180.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2030 – FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0047.2004 – MANTER OS PROJ. ARTE EDUC., CULT E IGUAL RACIA, DTNA EM CENA E GARIM. TALENTOS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 40.000,00
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 575.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 615.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0046.2079 – MANTER AS ATIVIDADES E ATENDER AS DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E PROJETOS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 20.000,00
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 615.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 635.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0054.2027 – MANTER AS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL UO 2030:
R$ 1.300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESER PATR CULTURAL
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.1078 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA PATRIMÔNIO IMATERIAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.2071 – MANTER A POLÍT. DE PRESERV. DO PATR E OS PRO. DE OLHO NO PATR. E PATR. IMATERIAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 190.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 200.000,00
SUB-TOTAL UO 2040:
R$ 210.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0053.1081 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROJETO MONUMENTA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0066.1082 – REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 740.000,00
SUB-TOTAL UO 2050:
R$ 780.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 40.000,00
200
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
200
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 1.000,00
SUB-TOTAL UO 2120:
R$ 61.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 5.076.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do §1o do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 200 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação), e na Fonte 265 (Recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal