Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº. 4.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4001, DE 16 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019).
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 4001 de 16 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.
Art. 2º - O artigo 33 da Lei n° 4001, de 16 de julho de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 33. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 17 de dezembro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
25/09/2018 - 11:08:20
Anexo I - Metas Anuais
PROSISCO SIADOF/vandete (rldo1)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º
Exercício: 2019
R$ 1,00
Especificação
Referência: 2019
Exercício 2020
Exercício 2021
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Receita Total
182.000.000
182.000.000
0,0299
191.100.000
176.258.992
0,0306
200.655.000
177.948.740
0,0313
Receita Primária (I)
180.275.000
180.275.000
0,0296
189.289.000
174.588.636
0,0303
198.754.000
176.262.859
0,0310
Despesa Total
182.000.000
182.000.000
0,0299
191.100.000
176.258.992
0,0306
200.655.000
177.948.740
0,0313
Despesa Primárias (II)
180.495.000
180.495.000
0,0297
189.518.000
174.799.852
0,0303
198.993.000
176.474.813
0,0310
Resultado Primário (I-II)
-220.000
-220.000
0,0000
-229.000
-211.215
0,0000
-239.000
-211.954
0,0000
Resultado Nominal
-743.160
-743.160
-0,0001
-709.718
-654.601
-0,0001
-677.781
-601.083
-0,0001
Dívida Pública Consolidada
4.389.558
4.389.558
0,0007
4.192.028
3.866.471
0,0007
4.003.387
3.550.361
0,0006
Dívida Consolidada Líquida
-11.381.966
-11.381.966
-0,0019
-10.869.778
-10.025.620
-0,0017
-10.380.638
-9.205.957
-0,0016
Parâmetros
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Índices Inflacionários Acumulados
1,1329
1,0658
1,0353
1,0000
1,0842
1,1276
P.I.B.
539.278.000.000
573.700.000.000
590.050.450.000
608.164.998.815
624.524.637.283
641.261.897.562
Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN
O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DA DESPESA, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO. OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
25/09/2018 - 11:08:47
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
PROSISCO SIADOF/vandete(rldo2)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I
Exercício: 2019
R$ 1,00
Referência: 2019
Especificação
Meta Corrente 2017
% P.I.B.
Meta Realizada 2017
% P.I.B.
Variação
Valor
%
Receita Total
165.489.800
0,0272
102.989.939
0,0169
-62.499.860
-37,7666
Receita Primária (I)
162.579.300
0,0267
101.918.286
0,0168
-60.661.013
-37,3116
Despesa Total
165.489.800
0,0272
98.491.661
0,0162
-66.998.138
-40,4848
Despesa Primária (II)
162.919.200
0,0268
97.125.663
0,0160
-65.793.536
-40,3842
Resultado Primário (I-II)
-339.900
-0,0001
4.792.623
0,0008
5.132.523
-1.510,0099
Resultado Nominal
-3.223.741
-0,0005
-3.223.741
-0,0005
0
0,0000
Dívida Pública Consolidada
4.812.980
0,0008
4.812.980
0,0008
0
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
-12.479.884
-0,0021
-12.479.884
-0,0021
0
0,0000
Parâmetros
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Índices Inflacionários Acumulados
1,1329
1,0658
1,0353
1,0000
1,0842
1,1276
P.I.B.
539.278.000.000
573.700.000.000
590.050.450.000
608.164.998.815
624.524.637.283
641.261.897.562
Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR A "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO POSITIVO DA ORDEM DE R$ 4.792.623,00. TAL FATO DEMONSTRA O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA, QUE CONSEGUIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E AINDA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
25/09/2018 - 11:09:10
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PROSISCO SIADOF/vandete(rldo3)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II
Exercício: 2019
R$ 1,00
Valores Correntes
Especificação
Ano 2016
Ano 2017
%
Ano 2018
%
Referência 2019
%
Ano 2020
%
Ano 2021
%
Receita Total
145.018.000
165.489.800
14,11
166.265.000
0,46
182.000.000
9,46
191.100.000
5,00
200.655.000
5,00
Receita Primária (I)
143.599.000
162.579.300
13,21
162.065.000
-0,31
180.275.000
11,23
189.289.000
5,00
198.754.000
5,00
Despesa Total
145.018.000
165.489.800
14,11
166.265.000
0,46
182.000.000
9,46
191.100.000
5,00
200.655.000
5,00
Despesa Primária (II)
143.497.000
162.919.200
13,53
163.764.000
0,51
180.495.000
10,21
189.518.000
4,99
198.993.000
4,99
Resultado Primário (I-II)
102.000
-339.900
-433,23
-1.699.000
399,85
-220.000
-87,05
-229.000
4,09
-239.000
4,36
Resultado Nominal
36.585.820
-3.223.741
-108,81
-778.178
-75,86
-743.160
-4,50
-709.718
-4,50
-677.781
-4,50
Dívida Pública Consolidada
5.727.329
4.812.980
-15,96
4.596.396
-4,50
4.389.558
-4,50
4.192.028
-4,50
4.003.387
-4,50
Dívida Consolidada Líquida
-8.341.794
-12.479.884
49,60
-11.918.289
-4,50
-11.381.966
-4,50
-10.869.778
-4,50
-10.380.638
-4,50
Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes
Especificação
Ano 2016
Ano 2017
%
Ano 2018
%
Referência 2019
%
Ano 2020
%
Ano 2021
%
Receita Total
164.290.892
176.379.028
7,35
166.265.000
-5,73
175.794.455
5,73
176.258.992
0,26
177.948.740
0,95
Receita Primária (I)
162.683.307
173.277.017
6,51
162.065.000
-6,47
174.128.271
7,44
174.588.636
0,26
176.262.859
0,95
Despesa Total
164.290.892
176.379.028
7,35
166.265.000
-5,73
175.794.455
5,73
176.258.992
0,26
177.948.740
0,95
Despesa Primária (II)
162.567.751
173.639.283
6,81
163.764.000
-5,68
174.340.770
6,45
174.799.852
0,26
176.474.813
0,95
Resultado Primário (I-II)
115.555
-362.265
-413,49
-1.699.000
368,99
-212.498
-87,49
-211.215
-0,60
-211.954
0,34
Resultado Nominal
41.448.075
-3.435.863
-108,28
-778.178
-77,35
-717.821
-7,75
-654.601
-8,80
-601.083
-8,17
Dívida Pública Consolidada
6.488.491
5.129.674
-20,94
4.596.396
-10,39
4.239.890
-7,75
3.866.471
-8,80
3.550.361
-8,17
Dívida Consolidada Líquida
-9.450.418
-13.301.060
40,74
-11.918.289
-10,39
-10.993.882
-7,75
-10.025.620
-8,80
-9.205.957
-8,17
Parâmetros
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Índices Inflacionários Acumulados
1,1329
1,0658
1,0353
1,0000
1,0842
1,1276
P.I.B.
539.278.000.000
573.700.000.000
590.050.450.000
608.164.998.815
624.524.637.283
641.261.897.562
Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN
O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO 2019-2021 PASSARAM A SER NEGATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
25/09/2018 - 11:09:49
Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências
PROSISCO SIADOF/vandete (rldo_rfp)
LRF, Art. 4º, Par. 3º
Exercício 2019
R$ 1,00
Riscos Fiscais
Valor
Providências
Valor
Precatorio 553105 - de 29/09/2009 - Credor Carlos Pereira.
20.717,47
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes através de crédito adicional.
20.717,47
Precatório 473377 - de 12/07/2012 - Credor Carlos Pereira
51.207,60
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes através de créditos adicionais
51.207,60
Precatório 817289 - de 23/11/2012 - Credor Ministério Público do Estadio de Minas Gerais
46.151,67
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações sufcientes através de crédito adicional
46.151,67
Precatório 598704 - de 30/08/2013 - Credor Maria da Luz Silva Pereira
6.650,15
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
6.650,15
Precatório 598705 - de 30/08/2013 - Credor Nely de Fátima Azevedo
14.878,30
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de créditos adicionais
14.878,30
Precatório 666771 - de 24/09/2013 - Credor Oldair Santiago Maciel
8.849,74
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
8.848,74
Precatório 60889 - de 03/02/2015 - Credor Marcelo Linhares Rocha
115.244,58
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
115.244,58
Precatório 254608 - de 28/04/2017 - Credor Ademar Ricardo Durães Neves
48.865,31
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
48.865,31
Precatório 380299 - de 23/06/2017 - Credor Naildes Geralda Martins
28.603,70
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
28.603,70
Precatório 380300 - de 23/06/2017 - Credor Sylvia da Costa Oliveira Baracho
15.318,93
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
15.318,93
Precatório 564218 - de 17/06/2016 - Credor Antônio Araújo de Aguilar
29.870,12
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
29.870,12