Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 4.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no âmbito do Programa EFICIÊNCIA MUNICIPAL, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinada à execução de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, desenvolvimento ambiental e equipamentos públicos, incluindo a construção, reforma, ampliação e adequação de quadras esportivas no âmbito deste Município, além da instalação de usina fotovoltaica nos prédios públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 25 de setembro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal