Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 94, de 15 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos do magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Diamantina.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 094, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
IV - Para mudança de lotação, o servidor deverá pleiteá-la dentro dos meses de outubro e novembro de cada ano, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação;
V - Em casos excepcionais, devidamente justificados e que atendam aos interesses da comunidade escolar, poderá haver mudança da lotação de professores, desde que haja anuência da Secretaria Municipal de Educação, mesmo no período não compreendido no inciso III.”
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 094, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
§ 1º.A movimentação de servidores poderá ocorrer em caso de fusão de turmas, nucleação de escolas ou ausência de vagas em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado ou de reintegração judicial.
§ 2º.A mudança de lotação do servidor deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da avaliação de seu desempenho no setor ou unidade em que estava anteriormente lotado.”
Art. 3º - O Anexo II da Lei Complementar nº 094, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - O quadro I do Anexo VI da Lei Complementar nº 094, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 19 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/ilovepdf_merged_(25)_organized_19114953.pdf