Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2021
LEI Nº 4.144, DE 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.144, DE 05 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 4.144, DE 05 DE JULHO DE 2021.
ESTABELECE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AOS SETORES CULTURAL, TURÍSTICO E PATRIMONIAL A SEREM ADOTADAS COMO POLÍTICA PÚBLICA ESTRATÉGICA DE ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DE COVID-19.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece ações emergenciais destinadas aos setores cultural, turístico e patrimonial a serem adotadas como política pública estratégica de enfrentamento às consequências da pandemia de Covid-19 no Município de Diamantina.
Art. 2º - Para as ações emergenciais previstas no artigo 1º desta Lei serão destinados R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)cuja aplicação será efetuada por meio de editais de Seleção Pública que fomentarão programas de apoio e financiamento já desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio ou a serem criados com a finalidade específica de adequação aos parâmetros da presente Lei.
§ 1º. Os editais previstos no caput deste artigo deverão prever, no mínimo:
I– os requisitos e as condições de inscrição de propostas ou planos de trabalhos simplificados dos candidatos à obtenção de apoio financeiro;
II– as hipóteses de vedação à participação nos editais;
III– os critérios para a seleção e aprovação das propostas ou dos planos de trabalhos simplificados inscritos;
IV– os critérios e as condições para celebração do Termo de Compromisso.
§ 2º. As propostas selecionadas nos editais públicos de que trata esta Lei deverão ser concluídas conforme o plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, sob pena da devolução integral dos recursos pagos ao beneficiário.
§ 3º. O interessado que se inscrever em mais de um edital publicado nos termos desta Lei poderá receber recurso financeiro para execução de apenas uma das propostas aprovadas, sendo considerada eleita a última inscrita.
§ 4º. Eventuais tributos que incidirem sobre o repasse de que trata esta Lei, bem como sobre as atividades realizadas, serão de inteira responsabilidade do beneficiário.
§ 5º. O processo de seleção das propostas para o fomento dos setores cultural, turístico e patrimonial será realizado por Comissão de Habilitação e Seleção das Propostas, nomeada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, que poderá contar com pareceristas credenciados pela mesma Secretaria.
§ 6º. O procedimento para cada modalidade prevista nesta Lei será simplificado para ampliar o acesso dos beneficiários e facilitar a concessão dos recursos destinados às ações emergenciais dos setores cultural, turístico e patrimonial.
§ 7º. Considera-se procedimento simplificado, para fins do § 6° deste artigo, aquele cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das propostas e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por ato próprio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
§ 8º. A execução das ações de que trata esta Lei ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais de Seleção Pública, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade, sendo dispensada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, à exemplo de previsão contida na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 9º. O valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)para subsidiar as ações emergenciais de que trata esta Lei é composto a partir de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Políticas Culturais e ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - O Município de Diamantina deverá promover esforços para evitar que os recursos aplicados concentrem-se na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores ou de instituições, incentivando a participação de munícipes dos bairros, distritos e povoados.
Art. 4º - Para a operacionalização do pagamento dos benefícios de que trata esta Lei, será feita a emissão de requisição da despesa pública decorrente, com correspondente empenho, devendo o beneficiário, depois de recebido o valor, assinar um correspondente recibo, sem prejuízo das demais providências exigidas na legislação aplicável.
Art. 5º - Para os benefícios de que trata o artigo 2º desta Lei, será celebrado um Termo de Compromisso com Plano de Trabalho simplificado, nos quais serão estabelecidas cláusulas contendo no mínimo as informações seguintes:
I– fundamentação legal;
II– qualificação das partes;
III– prazo de execução e vigência;
IV– obrigações das partes;
V– despesas que serão custeadas;
VI– contrapartida sociocultural;
VII– regras para a prestação de contas simplificada; e
VIII– outras disposições gerais cabíveis.
Parágrafo único. A proposta aprovada nos termos dos respectivos Editais fará parte integrante e indissociável do instrumento de formalização descrito neste artigo.
Art. 6º - O Município de Diamantina, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, apresentará o relatório de gestão final ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e ao Conselho Municipal de Turismo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se encerrar o período de prestação de contas dos beneficiários.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônioinformará no relatório de gestão final:
I –os tipos de instrumentos realizados;
II –a identificação dos instrumentos;
III – o total dos valores repassados por meio dos instrumentos;
IV –o quantitativo de beneficiários;
V –para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial ou nos meios de comunicação oficiais do Município, tais como o sítio eletrônico oficial, dos resultados dos certames;
VI –a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e
VII –na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o inciso VI do caputdeste artigo deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere esta Lei pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio deverá publicar os Editais de Seleção Pública de que trata o artigo 2° no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da promulgação desta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, cujos efeitos financeiros correrão a partir do efetivo repasse, encontram previsão nas seguintes dotações orçamentárias: nº 01.2030.13.0392.0055.2209.3.3.90.31.00.00, ficha 1837, fonte 100.000 e nº 01.2020.23.0695.0047.2199.3.3.90.31.00.00, ficha 1796, fonte 100.000.
Art. 11 - Os recursos destinados ao cumprimento do objeto de que trata esta Lei poderão ser complementados, na forma da Lei, por recursos oriundos de fontes e fundos municipais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 05 de julho de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
MÁRCIA BETÂNIA OLIVEIRA HORTA
Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Patrimônio
EDNALMA LETICYA SANTIAGO VIAL
Secretária Municipal de Governo