Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.376, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.376, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2025, destinado à inclusão do seguinte elemento de despesa na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude:
–Crédito Especial–Fonte 1.759.000
00012110.2712200552.183 - Manter as atividades da sec. mun. de esportes, lazer e
Juventude.
Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.759.000 - Recursos Vinculados a fundos.
Valor R$160.000,00 (cento e sessenta milreais)
– Crédito Especial – Fonte 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)
00012110.2712200552.183 - Manter as atividades da sec. mun. de esportes, lazer e
Juventude.
Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 2.500.000 - Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)
Valor R$30.000,00 (trinta mil reais)
Total do Crédito Especial
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal anulará, através de decreto, total ou parcialmente, a seguintes dotações orçamentárias como fonte de recursos para a abertura dos citados créditos:
– Crédito Especial – Fonte 1.759.000
00012030.1339200462.079 - Manter projetos e ações voltados as políticas culturais
Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.759.000 - Recursos Vinculados a fundos.
Ficha 2622
Valor R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
– Crédito Especial – Fonte 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)
Recurso: Superávit financeiro apurado no exercício anterior
Art. 3º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina(MG), 05 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal