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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2023

LEI Nº 4.238, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.238, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Revoga a Lei Municipal nº 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que “Dá denominação de Rua Juca Tameirão a um logradouro público sem nome situado no Distrito do Guinda, neste Município.”

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que dá denominação de Rua Juca Tameirão a um logradouro público sem nome situado no Distrito doGuinda, neste Município.

Parágrafo único: A revogação constante no caput do artigo 1º tem sua origem no fato do logradouro está localizado em loteamento clandestino.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 25 de agosto de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3589, em 28 de agosto de 2023. Código identificador 7BCD3EBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.