Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 3974, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3974, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COMPROVADAMENTE CARENTES, E AOS IDOSOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2610, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Passe Livre, destinado a conceder a gratuidade no transporte coletivo do Município de Diamantina:
I - ao idoso;
II - aos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais e auditivas, comprovadamente carentes.
§ 1º O direito à gratuidade ao transporte coletivo estende-se ao acompanhante do idoso ou do deficiente, quando indispensável à sua locomoção.
§ 2º A necessidade de acompanhante deverá ser atestada por laudo emitido por profissional médico do Município de Diamantina.
§ 3º Mediante a apresentação do laudo médico, será aposta na Carteira de Passe Livre a recomendação "Necessário Acompanhante".
§ 4º O acesso gratuito disposto no § 1º é válido para apenas uma pessoa, acompanhando o beneficiário.
Art. 2° – Terá direito à gratuidade prevista no inciso I do art. 1º toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, mediante apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Art. 3º – Terá direito à gratuidade prevista no inciso II do art. 1º os portadores de deficiência que comprovem ser residentes no Município de Diamantina e que sejam comprovadamente carentes.
§ 1. Para Ter acesso gratuito ao transporte coletivo os portadores de deficiência devem apresentar a Carteira de Passe Livre, a ser expedida pela Prefeitura Municipal de Diamantina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 2°. São consideradas pessoas carentes para os fins desta Lei aquelas assim atestadas por laudo técnico de assistente social do Município ou que estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
§ 3°. O benefício de que trata essa Lei constituirá no uso gratuito e ilimitado do transporte coletivo pelo usuário portador de comprovada deficiência ou incapacidade, atendidas as demais disposições desta Lei.
Art. 4° – Para a obtenção da Carteira de Passe Livre o interessado ou seu responsável legal, apresentará requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instruído dos seguintes documentos:
I - cédula de identidade, ou carteira de trabalho ou certificado de reservista ou certidão de nascimento;
II - comprovante de residência;
III - comprovante de renda, se tiver;
III - laudo de especialista médico que comprove a deficiência ou incapacidade;
IV - laudo de especialista médico que comprove a necessidade de acompanhante, se for o caso, a ser ratificado por profissional médico do Município;
V - 2 (duas) fotos 3 x 4 (três por quatro).
Art. 5° – A Carteira de Passe Livre terá validade por dois anos.
§ 1º. O pedido de renovação deverá ser apresentado até trinta dias antes do vencimento da Carteira.
§ 2º. Aos beneficiários portadores de deficiências irreversíveis não será exigido novo laudo médico para a renovação da Carteira de Passe Livre.
§ 3°. A situação sócio-econômica dos beneficiários desta Lei deverá ser reavaliada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao final do mesmo período de dois anos.
§ 4°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fornecerá gratuitamente a primeira via da Carteira de Passe Livre, assim como sua renovação será gratuita, porém, pela emissão de segunda via, será cobrado taxa do beneficiário.
§ 5°. Deverá constar obrigatoriamente da Carteira de Passe Livre, além da clara expressão LIVRE ACESSO, a referência a esta Lei, nome completo do titular, número e inscrição fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, número de CPF, foto 3x4.
§ 6°. Deverá constar obrigatoriamente da Carteira de Passe Livre do acompanhante, a clara expressão LIVRE ACESSO ACOMPANHANDO O TITULAR, acompanhado do nome do titular do benefício, a referência a esta Lei, nome completo do acompanhante, número e inscrição fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, número de CPF, foto 3x4 e a clara expressão ACOMPANHANTE.
§ 7°. É vedada qualquer referência à deficiência física do usuário.
Art. 6° – É vedado ao beneficiário de Passe Livre:
I - ceder a terceiros, a qualquer título, a Carteira de Passe Livre;
II - utilizar-se de Carteira de Passe Livre pertencente a terceiros;
III - adulterar a Carteira de Passe Livre;
IV - fornecer informação incorreta ou dar declaração falsa para obter o benefício.
§ 1º. A prática das infrações previstas nos incisos I e II deste artigo sujeita o infrator à apreensão da Carteira de Passe-Livre e suspensão, por 3 (três) meses, da gratuidade no transporte público e, no caso de reincidência, ao cancelamento definitivo do benefício.
§ 2º. A prática de qualquer das infrações previstas nos incisos III e IV deste artigo implicará no cancelamento definitivo do benefício, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
§ 3º. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete receber, julgar e aplicar as penalidades devidas às infrações de que trata esse artigo.
Art. 7° – Das penalidades impostas ao beneficiário caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação da penalidade.
Parágrafo Único - O recurso administrativo não terá efeito suspensivo à execução dos atos decisórios da autoridade administrativa (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social).
Art. 8° – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para as providências necessárias quanto à emissão das Carteiras de Passe Livre.
Art. 9° – Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal de nº 2610, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 12 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal