Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.265, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.265, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio no âmbito do Fundo Municipal de Previdência de Diamantina/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal ao Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoiono âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPREV, no valor correspondente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM).
§1º - Fica limitado o quantitativo de Agente de Contratação e de Pregoeiro a 01 (um) servidor para cada função, obedecidos os termos definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e disposições expressas em Decreto Municipal, no que se refere ao provimento dos servidores nas respectivas funções.
§2º - A Equipe de Apoio será composta por no máximo 02 (dois) membros, os quais atuarão em regime de revezamento e em quantas sessões forem necessárias.
Art. 2º - Os servidores nomeados para exercerem a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio somente farão jus à gratificação mensal quando comprovada sua efetiva atuação, competindo à Diretoria Executiva do FUMPREV realizar o controle e conferência.
Art. 3º - A gratificação mensal de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, não será objeto de retenção previdenciária, bem como não será considerada para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias de caráter pessoal, exceto nos casos previstos em lei.
§ 1°. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês de competência.
§ 2°. O servidor designado para o desempenho de mais de uma função perceberá a gratificação correspondente a apenas uma função, vedada a acumulação das gratificações.
Art. 4º - As definições legais acerca do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, estão dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Outras disposições acerca da atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio serão regulamentadas via Decreto Municipal.
Art. 5º - As gratificações criadas por esta Lei são de caráter compensatório, cessando o seu pagamento com a revogação dos decretos de nomeação para as respectivas funções.
Art. 6º- Os pagamentos efetuados aos servidores em desacordo com as disposições desta Lei, deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Diamantina, 14 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal