Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores municipais em regime de plantão durante eventos oficiais, feriados e festas populares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída gratificação especial aos servidores municipais que prestarem serviços em regime de plantão em caráter excepcional, nos dias de eventos oficiais, feriados e festas populares organizados ou apoiados pelo Município de Diamantina, no valor equivalente a 2,5 (dois vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, por dia de plantão.
Art. 2º - Durante o período do Carnaval, os servidores escalados para regime de plantão farão jus a uma gratificação especial no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente.
Art. 3º- A gratificação de que trata esta Lei:
I. Não se incorporará ao vencimento dos servidores beneficiados;
II. Não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios funcionais;
Art. 4º - As Secretarias Municipais responsáveis pela coordenação das equipes de plantão deverão encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração relatório detalhado dos serviços prestados, contendo:
I. Identificação do servidor;
II. Data, horário e turno do plantão;
III. Evento, festividade ou atividade correspondente;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica revogada integralmente a Lei nº 3.085, de 30 de dezembro de 2005, e demais disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 19 de dezembro de2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal